RESOLUÇÃO GSEFAZ Nº 0011, DE 15 DE MARÇO DE 2022

RESOLUÇÃONº 0011/2022–GSEFAZDISCIPLINA o sistema MALHAFISCAL e seus procedimentos noâmbito da Secretaria de Estado daFazenda do Amazonas.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 02/09,21/10, 19/16, 1/17, 36/19, 3/20;CONSIDERANDO o disposto no Inciso III do art. 20 e no caput do art. 94,ambos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos visando aocumprimento espontâneo das obrigações tributárias principais e acessórias; eCONSIDERANDO a necessidade de controles relativos às atividades demonitoramento dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico decruzamento de dados,R E S O L V E :Art. 1º O Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS do Estado do Amazonas, denominado MALHAFISCAL, destina-se à integração e à normatização dos procedimentos deverificação das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas deterceiros, relativas aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes doAmazonas - CCA, que deverá observar os parâmetros e as diretrizesestabelecidos nesta Resolução, visando ao cumprimento espontâneo dasobrigações tributárias principais e acessórias.Parágrafo único. A gestão do sistema MALHA FISCAL compete àSecretaria Executiva da Receita – SER, e será exercida pelo Departamento deFiscalização – DEFIS.Art. 2º As verificações eletrônicas relativas ao sistema MALHA FISCAL terãopor objetivo examinar a regularidade e a compatibilidade entre os documentosemitidos e recebidos pelo contribuinte, as declarações prestadas por ele ou porterceiros relacionados e o sistema normativo vigente à época do vencimento doprazo de cumprimento das obrigações tributárias, bem como entre informaçõeseconômico-fiscais exigidas e/ou obtidas na forma da legislação.§ 1º A sujeição ao sistema MALHA FISCAL ocorre no momento dorecebimento dos arquivos digitais pela SEFAZ-AM, independentemente deprocedimento específico instaurado, e as verificações poderão abranger oseguinte período:I - em relação ao limite inferior, o mês de janeiro do quinto exercício anterior aode vencimento do cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo;II - em relação ao limite superior, o mês de vencimento do cumprimento daobrigação tributária pelo sujeito passivo.§ 2º O início da vigência das regras de verificações eletrônicas do sistemaMALHA FISCAL é o definido no Anexo Único desta Resolução, observado odisposto no § 1º deste artigo.§ 3º As regras contidas nos itens 10, 45 a 50, 54, 56 a 72 e 74 a 77 do AnexoÚnico terão vigência 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução,observado o disposto no § 1º deste artigo.§ 4º A alteração no sistema MALHA FISCAL que decorra de ajustesinformáticos nas regras já implementadas deverão observar o prazo de 30(trinta) dias para início da obrigatoriedade, observado o disposto no § 1º desteartigo.Art. 3º Os resultados das verificações eletrônicas de que trata o art. 2º destaResolução estarão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, nosítio eletrônico da SEFAZ-AM, e deverão ser acessados, em relação a cadaestabelecimento do sujeito passivo, por meio de certificação digital, pelosresponsáveis ou por seus procuradores, desde que devidamente habilitados.§ 1º Após aplicação das regras de verificação realizadas pelo sistema MALHAFISCAL, constatada a inconsistência na informação prestada pelo sujeitopassivo, será atribuído status “pendente” à Escrituração Fiscal Digital – EFDem que se identificou a divergência.§ 2º O status “pendente” no sistema MALHA FISCAL impõe oenquadramento do sujeito passivo na situação de “irregular” no cumprimento desuas obrigações tributárias, nos termos da alínea “c” do inciso II do § 7º do art.107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.§ 3º O detalhamento das inconsistências identificadas pelo sistema MALHAFISCAL no “DT-e” poderá ser acessado por meio de Categoria &#8594;Declarações &#8594; Escrituração Fiscal Digital (EFD) &#8594; Inconsistências de EFD.§ 4º O status “advertência” apontado pelo sistema MALHA FISCAL sedestina a alertar o sujeito passivo quanto à inconsistência cuja regra deverificação passará a produzir efeitos a partir da data prevista no Anexo Únicodesta Resolução, ou de regra de verificação em fase de teste, não se aplicandoo disposto no § 2º deste artigo.Art. 4º O sujeito passivo cuja EFD está classificada como “pendente” pelosistema MALHA FISCAL terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data daciência da Notificação Fiscal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8 º do Decretonº 33.284, de 2013, para corrigir as inconsistências identificadas.§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o sujeito passivotenha promovido as devidas correções, será instaurado procedimento de ofíciopara apuração de infração à legislação tributária, aplicando-se o disposto noparágrafo único do art. 138 da Lei Federal nº 5.172, de 1966, o CódigoTributário Nacional – CTN.§ 2º O procedimento de ofício de que trata o § 1º deste artigo será restrito àapuração da inconsistência identificada, não configurando seu resultado comohomologação do período fiscal analisado.§ 3º A lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF, observadoo disposto no § 1º deste artigo, não dispensa o sujeito passivo da obrigação dacorreção da inconsistência identificada pelo sistema MALHA FISCAL.§ 4º O recolhimento espontâneo e integral do débito e a regularização daobrigação acessória, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo,resultarão na exclusão do contribuinte da malha fiscal.§ 5º A SEFAZ poderá instituir procedimentos complementares para correçãoou ajustes das inconsistências identificadas pelo sistema MALHA FISCAL.Art. 5º Fica aprovado o “Manual da MALHA FISCAL”, na forma do AnexoÚnico desta Resolução, abrangendo os seguintes itens:I - código da regra de verificação;II - Bloco/Registro da EFD onde se identificou a inconsistência;III - natureza da inconsistência identificada;IV - fundamentação legal relativa à informação prestada;V - procedimento a ser adotado pelo contribuinte para sanear a inconsistência;VI - início da vigência da regra de verificação.Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 0016/2012-GSEFAZ, que institui aMalha Fiscal e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado daFazenda do Amazonas.Art. 7º Ficam convalidadas as regras de verificação já existentes quanto aosseus parâmetros e início de produção de efeitos, não se aplicando o prazo deque trata o § 3º do art. 2º desta Resolução.Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, emManaus, 15 de março de 2022.(documento assinado digitalmente)ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da FazendaANEXO ÚNICOManual do Sistema MALHA FISCAL da SEFAZITEMCÓDIGODAREGRAREGISTRODESCRIÇÃO DAINCONSISTÊNCIA(Natureza da Pendência)FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMO RESOLVER INICIO DAVIGÊNCIA1 0 -EFD DECLARADA SEMMOVIMENTO,MOVIMENTO OMITIDONA ESCRITURAÇÃOAjuste Sinief 02/09: § 1º daCláusula Primeira e CláusulaQuarta.Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6: Seção 3 doCapítulo I.Os documentos fiscais emitidos pelocontribuinte, ou para o contribuinte, devem serescriturados na EFD, no Bloco "C" ou "D",conforme o tipo de documento.01/06/20182 1 C100NF-E E NFC-E DE SAÍDAESTADUAL AUSENTE NAEFD DO PERÍODOAjuste Sinief 02/09: CláusulaQuarta.Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6, orientações depreenchimento:1)Campo 02 do Registro E110;2)Campo 15, alínea "a", doRegistro E110.As notas fiscais de saída emitidas pelocontribuinte devem ser escrituradas no Bloco"C" da EFD do período apontado comoinconsistente, ou escrituradas em períodos deapuração posteriores, devidamente identificadascomo extemporâneas no campo 06(COD_SIT), do Registro C100, da EFD, e nocaso de extemporaneidade, sendo a operaçãotributada, acompanhadas de recolhimentoatualizado, declarado no campo de DébitosEspeciais do Registro correspondente àapuração.01/06/20183 2 C100NF-E DE ENTRADAESTADUAL AUSENTE NAEFD DO PERÍODOAjuste Sinief 02/09: CláusulaQuarta.As notas fiscais de entrada recebidas pelocontribuinte, sem registro de evento"Desconhecimento da Operação" ou"Operação não Realizada", devem serescrituradas no Bloco "C" da EFD do períododa efetiva entrada da mercadoria, ouescrituradas em períodos de apuraçãoposteriores, devidamente identificadas comoextemporâneas no campo 06 (COD_SIT), doRegistro C100, da EFD.01/06/20184 3 C100NF-E ESCRITURADA SEMO DEVIDODESEMBARAÇORICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99:1)Inciso I do art. 22;2)inciso I do § 3º do art. 24;3)art. 99;4)art. 135;5)art. 137.As notas fiscais que acobertem mercadoriasprovenientes de outros Estados e que nãoestejam desembaraçadas nos termos do Decreto32.128/12 serão consideradas inidôneas,devendo ser excluídas da EFD por meio deretificação do arquivo.01/06/20185 6 C100NF-E DE SAÍDAINTERESTADUALAUSENTE NA EFDAjuste Sinief 02/09: CláusulaQuarta.Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6, orientações depreenchimento:1)Campo 02 do Registro E110;2)Campo 15, alínea "a", doRegistro E110.As notas fiscais de saída emitidas pelocontribuinte devem ser escrituradas no Bloco"C" da EFD do período apontado comoinconsistente, ou escrituradas em períodos deapuração posteriores, devidamente identificadascomo extemporâneas no campo 06(COD_SIT), do Registro C100, da EFD, e nocaso de extemporaneidade, sendo a operaçãotributada, acompanhadas de recolhimentoatualizado, declarado no campo de DébitosEspeciais do Registro correspondente àapuração.01/06/20186 7 C100NF-E DE ENTRADAINTERESTADUALAUSENTE NA EFD DOPERÍODOAjuste Sinief 02/09: CláusulaQuarta.As notas fiscais de entrada provenientes de outrosestados, devidamente desembaraçadas, devem serescrituradas no Bloco "C" da EFD do período daefetiva entrada da mercadoria, ou escrituradas emperíodos de apuração posteriores à entrada,devidamente identificadas como extemporâneas nocampo 06 (COD_SIT), do Registro C100, da EFD.01/06/20187 8 C100NF-E COM EVENTO DEOPERAÇÃO NÃOREALIZADA,DESCONHECIMENTO DAOPERAÇÃO OUCANCELAMENTO(ENTRADA)RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Inciso XII doart. 204.A NF-e de entrada emitida por terceiros com registrode evento "Desconhecimento da Operação","Operação não Realizada" ou "Cancelamento", nãodeve ser declarada na EFD e sua exclusão deve serprovidenciada por meio de retificação do arquivo.01/06/20188 9 C100/D100C100: NF-E DE ENTRADA,NF-E DE SAÍDA OU NFCEJÁ ESCRITURADA EMEFD DE OUTRO PERÍODOD100: CT-E OU CT-E OSDE AQUISIÇÃO DESERVIÇO JÁESCRITURADOS EM EFDDE OUTRO PERÍODOAjuste Sinief 02/09: Inciso III do §1º da Cláusula Quarta.O mesmo documento fiscal não pode ser escrituradomais de vez. Deve ser providenciada a retificaçãodo(s) arquivo(s) de EFD para a eliminação damultiplicidade de registros.01/06/20189 11 D100CT-E, CT-E OS OU BP-EDE PRESTAÇÃO DESERVIÇO AUSENTE NAEFD DO PERÍODOAjuste Sinief 02/09: CláusulaQuarta.Os CT-es emitidos pelo contribuinte devem serescriturados no Bloco "D" da EFD do períodoapontado como inconsistente, ou escriturados emperíodos de apuração posteriores à prestação deserviço, devidamente identificados comoextemporâneos no campo 06 (COD_SIT), doRegistro D100, da EFD, e no caso deextemporaneidade, sendo a operação tributada,acompanhados de recolhimento atualizado, declaradono campo de Débitos Especiais do Registrocorrespondente à apuração.01/06/201810 99 D100CT-E DE AQUISIÇÃO DESERVIÇO COM EVENTODE "PRESTAÇÃO DESERVIÇO EMDESACORDO COM OINFORMADO NO CT-E"Ajuste Sinief 09/07: Inciso III daCláusula Décima Sétima ouCláusula Décima Sétima-AO contribuinte deve retificar a EFD excluindo o CT-eque contenha o evento "Prestação de serviço emdesacordo com o informado no CT-e".11 20 C100NF-E OU NFC-EESCRITURADA SEMCHAVE DE ACESSONF-e:1) Ajuste Sinief 07/05: Inciso IIIda Cláusula Terceira.NFC-e:1) Ajuste Sinief 19/16: Inciso IIIda Cláusula Quarta.Obs.: As NFC-e não devem serescrituradas nas entradas,conforme exceção 09 do RegistroC100 do Guia Prático EFDICMS/IPI – Versão 3.0.6As NF-e e NFC-e, de existência apenas digital,devem ser declaradas com a identificação da Chavede Acesso no Campo 09, do Registro C100, da EFD,por meio da retificação da declaração.01/06/201812 21 D100 CT-E ESCRITURADO SEMCHAVE ELETRÔNICAAjuste Sinief 09/07: Inciso II do §1º da Cláusula Quinta.O CT-e, de existência apenas digital, deve serdeclarado com a identificação da Chave de Acessono Campo 10, do Registro D100, da EFD, por meioda retificação da declaração.01/06/201813 23 C100/C500NOTA FISCAL/CONTA DEENERGIA ELÉTRICAESCRITURADA COMAPROVEITAMENTO DECRÉDITOResolução nº 16/14 - GSEFAZ: §10 do art. 5º.A apropriação de crédito relativa a aquisição deenergia elétrica se dá por meio do Ajuste deApuração AM020013, e não diretamente pelodocumento fiscal, devendo a EFD do período serretificada.01/06/201814 100 C170A NUMERAÇÃOSEQUENCIAL DOS ITENSDA EFD NÃO É IDÊNTICAÀ DA NF-E OU ASQUANTIDADES/UNIDADESDA EFD NÃO SÃO IGUAISÀS DA NF-E.RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: § 14 do art.38.Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6, orientações depreenchimento: Campos 02, 05,06 e 07 do Registro C170.Retificar a EFD declarando nos campos 02(NUM_ITEM), 04 (DESCR_COMPL), 05 (QTD),06 (UNID) e 07 (VL_ITEM) do Registro C170 osmesmos dados constantes respectivamente nas tagsH02 (nItem), I04(xProd), I10 (qCom), I09 (uCom) e I11 (vProd) doXML da NF-e.Observadas asResoluçõesGSEFAZ 01 e05 DE 202215 45 E110VALOR DO ICMSDESTACADO NODOCUMENTO DE SAIDA ÉMAIOR QUE OESCRITURADORICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: § 1º do art.152.Ajuste Sinief 02/09: Inciso III do §1º da Cláusula Quarta.O valor do ICMS declarado no Campo 22, doRegistro C100, ou no Campo 20, do Registro D100,ambos da EFD, é menor que aquele constante noarquivo XML do documento fiscal de saída demercadoria ou de prestação de serviço,respectivamente. O contribuinte deve providenciar aretificação do arquivo da EFD de modo acompatibilizá-lo com o documento emitido.01/06/201816 49 E110/1920SALDO CREDORRECEBIDO NO PERÍODOCORRENTE É MAIOR DOQUE O TRANSFERIDO NOPERÍODO ANTERIORRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Inciso III doart. 101.Registro E110: O valor do saldo credor recebido noperíodo no Campo 10 do Registro E110 da EFD emanálise é maior que o valor do saldo credor atransportar existente no Campo 14 do Registro E110da EFD do período anterior, de forma que ocontribuinte deve ajustar sua escrituração para queestes valores sejam iguais.Registro 1920: O valor do saldo credor recebido noperíodo no Campo 08 do Registro 1920 da EFD emanálise é maior que o valor do saldo credor atransportar existente no Campo 12 do Registro1920 da EFD do período anterior, de forma que ocontribuinte deve ajustar sua escrituração para queestes valores sejam iguais.01/06/201817 50 E116/E250/1926DIVERGÊNCIA ENTRE EFDX DAMRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Caput e § 3ºdo art. 288.Resolução nº 0012/2016-GSEFAZ.Ajuste Sinief 02/09: inciso V do §3º da Cláusula Primeira.O contribuinte deve declarar na DAM Simplificadaos valores e códigos de receita escriturados na EFD,compatibilizando, por meio de retificação, os doisarquivos.01/06/201818 60 C100/D100DOCUMENTO FISCAL DEENTRADA INVÁLIDO OUDE OUTROCONTRIBUINTE (NF-E, CTEE CT-E OS)Ajuste Sinief 07/05: § 1º daCláusula Décima.Ajuste Sinief 09/07: § 1º daCláusula Décima Segunda.O contribuinte deve retificar a EFD providenciando aexclusão da NF-e, do CT-e ou do CT-e OS nãoautorizados pela SEFAZ competente ou dosdocumentos em que não figure como destinatário damercadoria ou tomador do serviço.01/06/201819 61 C100/D100DOCUMENTO FISCAL DESAÍDA INVÁLIDO OU DEOUTRO CONTRIBUINTE(NF-E, NFC-E, CT-E, CT-EOS E BP-E)Ajuste Sinief 07/05: Inciso II daCláusula Quarta e inciso III daCláusula Sexta.Ajuste Sinief 19/16: Inciso II daCláusula Quinta e inciso III daCláusula Sétima.Ajuste Sinief 09/07: CláusulaDécima e inciso III da CláusulaSétima.Não é admitida a escrituração de NF-e, NFC-e, CTe,CT-e OS ou BP-e classificados como de emissãoprópria, não autorizados pela SEFAZ-AM ou cujoemitente do documento não seja o declarante da EFD.No caso de falta de autorização, tendo ocorrido aoperação ou a prestação, o contribuinte deve garantiro envio do arquivo digital do documento eletrônico edepois solicitar o reprocessamento de sua EFD. Nãoocorrendo a operação ou a prestação ou não sendoele o emitente do documento, deve retificar a EFDprovidenciando sua exclusão.01/06/201820 66 D100CT-E DE AQUISIÇÃO DESERVIÇO DETRANSPORTEINTERESTADUALESCRITURADO SEMDESEMBARAÇO DA NF-EVINCULADADecreto 20.686/99: Inciso XVIdo art. 38.Providenciar o desembaraço da nota fiscalreferenciada no CT-e. 01/06/201821 67 E111/1921AJUSTES A CRÉDITOGENÉRICOS (AM029999) -OPERAÇÕES PRÓPRIASResolução 16/14 - GSEFAZ:Incisos I e II do art. 5º.Não é admitida a utilização de Ajuste de Apuraçãosob o código AM029999 (Outros créditos para ajustede apuração do ICMS) no Registro E111, devendo ocontribuinte retificar sua EFD, substituindo-o porCódigo de Ajuste de Apuração do ICMS a créditoespecífico para a situação legalmente embasada que oenseja.Não é admitida a utilização de Ajuste de Apuraçãosob o código AM029999 (Outros créditos para ajustede apuração do ICMS) no Registro 1921, devendo ocontribuinte retificar sua EFD, substituindo-o porCódigo de Ajuste de Apuração do ICMS a créditoespecífico para a situação legalmente embasada que oenseja.01/06/201822 68 H005CONTRIBUINTE COMCNAE(S) 4681801 E/OU4681802 DEVEINFORMAR BLOCO "H"MENSALMENTEGuia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6: Registro H005.A declaração do inventário (Registro H005) para osCNAES 4681-8/01 e 4681-8/02 deve ser efetuadamensalmenteO contribuinte deve retificar sua EFD informando osvalores totais dos itens/produtos do inventário (atribuirvalor zero ao inventário significa escriturar semestoque).01/06/201823 73 E111UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DE ESTORNODE DÉBITO SEMLANÇAMENTOIDENTIFICANDO SUAORIGEM (REGISTROE112/E113) - OPERAÇÕESPRÓPRIASGuia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1)Seção 3 do Capítulo I;2)Registros E111, E112 e E113.O Ajuste de Apuração AM039999 (Outros estornosde débito) no Registro E111 demanda detalhamentode sua origem no Registro E112 ,quandorelacionados a processos judiciais, ou administrativos,ou a documentos de arrecadação, e/ou no RegistroE113, quando relacionados a documentos fiscais,devendo o contribuinte retificar a EFD paracomplementar a informação.Lembra-se que, no caso de o ajuste ser relacionado amais de um documento fiscal, serão necessários tantosRegistros E113, quanto forem estes documentos.01/01/201924 75 E113UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DE ESTORNODE DÉBITO SEMIDENTIFICAÇÃO DACHAVE DE ACESSO DODOCUMENTO FISCALNO CAMPO 10 DOREGISTRO E113Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1)Seção 3 do Capítulo I;2)Registro E113.A Chave de Acesso do documento fiscal que originou oestorno de débito deve ser informada no Campo 10(CHV_DOCe) do Registro E113. Se houver documentode entrada que este esteja relacionado com o estorno,informá-lo também no Campo 10 (CHV_DOCe) doRegistro E113 .No caso de o ajuste ser relacionado a mais de umdocumento fiscal, serão necessários tantos RegistrosE113 quanto forem estes documentos.01/01/201925 76 1921UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DE ESTORNODE DÉBITO SEMLANÇAMENTOIDENTIFICANDO SUAORIGEM (REGISTRO1922/1923) -SUBAPURAÇÃOGuia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1)Seção 3, do Capítulo I;2) Registros 1921, 1922 e 1923.O Ajuste de Apuração AM039999 (Outros estornos dedébito) no Registro 1921 demanda detalhamento de suaorigem no Registro 1922,quando relacionados aprocessos judiciais, ou administrativos, ou a documentosde arrecadação, e/ou no Registro 1923, quandorelacionados a documentos fiscais, devendo ocontribuinte retificar a EFD para complementar ainformação.Lembra-se que, no caso de o ajuste ser relacionado amais de um documento fiscal, serão necessários tantosRegistros 1923, quanto forem estes documentos.01/01/201926 77 1923UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DE ESTORNODE DÉBITO GENÉRICOSEM IDENTIFICAÇÃO DACHAVE DE ACESSO DODOCUMENTO FISCALRELACIONADO A ELE(1923)Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1)Seção 3, do Capítulo I;2) Registro 1923.A Chave de Acesso do documento fiscal que originou oestorno de débito deve ser informada no Campo 10(CHV_DOCe) do Registro E113. Se houver documentode entrada que este esteja relacionado com o estorno,informá-lo também no Campo 10 (CHV_DOCe) doRegistro E113 .No caso de o ajuste ser relacionado a mais de umdocumento fiscal, serão necessários tantos RegistrosE113 quanto forem estes documentos.01/01/201927 110 E111UTILIZAÇÃO INDEVIDADE CÓDIGO DE AJUSTERELACIONADO ÀINDÚSTRIAINCENTIVADA.Resolução 16/14 - GSEFAZ:Anexos I, II e III.Retificar a EFD a fim de eliminar Códigos de Ajuste deApuração relacionados à indústria incentivada. 01/01/201928 140 E111USO SIMULTÂNEO DECÓDIGOS DE AJUSTE DETRANSFERÊNCIA ERECEBIMENTO DESALDORICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14-GSEFAZ: Art.9º.Retificar a EFD observando que a centralizadora devepossuir apenas Códigos de Ajuste de Apuração relativosa recebimento de saldos e os demais estabelecimentosapenas de transferência de saldos.01/01/201929 141 E111USO SIMULTÂNEOCÓDIGOS DE AJUSTE DEDE TRANSFERÊNCIA DESALDO CREDOR E DESALDO DEVEDORRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14 - GSEFAZ:Inciso II do § 2º e § 3º, todos doart. 9º.Retificar a EFD utilizando o Código de Ajuste deApuração de transferência adequado para anular o saldoque seria apurado, a fim de que os estabelecimentos nãocentralizadores apresentem saldo devedor e saldo credordo imposto igual a “0,00” (zero) no correspondenteperíodo de apuração.01/01/201930 142 E111AUSÊNCIA DE CÓDIGOSDE AJUSTE DECONSOLIDAÇÃO DESALDOSRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14 - GSEFAZ:Incisos I e II do § 2º do art. 9º.Retificar as EFDs para consolidação que deverá serapresentada nos arquivos:1) do estabelecimento centralizador, recebendo saldoapurado pelos demais estabelecimentos;2) dos demais estabelecimentos, transferindo o saldoapurado para o centralizador.01/01/201931 143 E111ESTABELECIMENTOÚNICO NÃO PODETRANSFERIR OURECEBER SALDOS PORMEIO DOS CÓDIGOS DEAJUSTE AM000001,AM020001, AM000002E/OU AM020002RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 101.Retificar a EFD excluindo os Códigos de Ajuste deApuração de consolidação de saldo. 01/01/201932 144 E110FILIAL NÃO PODE TERSALDO CREDOR DEPERÍODO ANTERIORRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14 - GSEFAZ: §§3º e 4º, do art. 9º.Retificar a EFD apresentando o Campo 10(VL_SLD_CREDOR_ANT) do Registro E110 zerado. 01/01/201933 145 E110FILIAL NÃO PODE TER“SALDO CREDOR ATRANSPORTAR” OU“SALDO DEVEDORAPURADO” DIFERENTEDE ZERORICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14 - GSEFAZ: §§3º e 4º, do art. 9º.Retificar a EFD apresentando o Campo 11(VL_SLD_APURADO) ou o Campo 14(VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) do RegistroE110 zerado.01/01/201934 146 E110FILIAL NÃO PODEAPRESENTAR“DEDUÇÕES” OU “ICMSA RECOLHER"DIFERENTE DE ZERORICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14 - GSEFAZ: § 3ºdo art. 9º.Retificar a EFD apresentando o Campo 12(VL_TOT_DED) ou o Campo 13(VL_ICMS_RECOLHER) do Registro E110 zerado.01/01/201935 147 E111ESTIMATIVA FIXA (EF) -CENTRALIZADORA NÃOCUMPRE CRITÉRIOS DEESCRITURAÇÃO DESALDOS CREDORESRECEBIDOS DAS FILIAIS(REGIMES NORMAL EESTIMATIVA FIXA)RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14 - GSEFAZ:alínea "a" do inciso I do § 2º doart. 9º.Retificar a EFD de modo que os valores dos saldoscredores recebidos pelo estabelecimento centralizadorsejam iguais aos valores dos saldos credores transferidospelos demais estabelecimentos.01/01/201936 152 E111CENTRALIZADORA NÃOCUMPRE CRITÉRIOS DEESCRITURAÇÃO DESALDOS DEVEDORESRECEBIDOS DAS FILIAIS(REGIMES NORMAL EESTIMATIVA FIXA)RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 102.Resolução 16/14 - GSEFAZ:alínea "b" do inciso I do § 2º doart. 9º.Retificar a EFD de modo que os valores dos saldosdevedores recebidos pelo estabelecimento centralizadorsejam iguais aos valores dos saldos devedorestransferidos pelos demais estabelecimentos.01/01/201937 148 E111CENTRALIZADORA COMDEDUÇÃO INDEVIDA DESALDO DEVEDOR NOTERCEIRO MÊS DOTRIMESTRE (REGIMESNORMAL DEESTIMATIVA FIXA)RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 46 einciso II do art. 100.Resolução 16/14 - GSEFAZ:Inciso IV do art. 10.Retificar a EFD apresentando o Campo 12(VL_TOT_DED) do Registro E110 zerado no terceiromês do trimestre.01/01/201938 149 E111ESTIMATIVA FIXA (EF) -SALDO(S) DEVEDOR(ES)APURADO(S), NOPRIMEIRO E/OUSEGUNDO MESES DOTRIMESTRE, NÃODEDUZIDO(S)CORRETAMENTE PELOESTABELECIMENTOCENTRALIZADOR.Resolução 16/14 - GSEFAZ:Alínea "a" do inciso II do art. 10e/ou Alínea "b" do inciso III doart. 10.Retificar a EFD apresentando o Código de Ajuste deApuração AM040013 no Registro E111, de modo que ovalor do Campo 12 (VL_TOT_DED) seja igual ao valordo Campo 11 (VL_SLD_APURADO) do RegistroE110.01/01/201939 150 E111ESTIMATIVA FIXA (EF) -CENTRALIZADORA NÃOCUMPRE CRITÉRIOS DEESCRITURAÇÃO DARECEPÇÃO DE SALDO(S)DEVEDOR(ES)APURADO(S) ATÉ O MÊSANTERIOR, SEOCORRIDOS NOSEGUNDO E/OUTERCEIRO MESES DOTRIMESTRE.Resolução 16/14 - GSEFAZ:Alínea "a" dos incisos III e IV doart. 10.Retificar a EFD apresentando o Código de Ajuste deApuração AM000003 no Registro E111, de modo que ovalor seja igual ao Código de Ajuste de ApuraçãoAM040013 informado no Registro E111 da EFD doperíodo imediatamente anterior.01/01/201940 151 E111REGIME NORMAL (NL)-DEDUÇÃO INDEVIDA DESALDO DEVEDORRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Inciso I doart. 100 e incisos I e II do art.101.Retificar a EFD apresentando o Campo 12(VL_TOT_DED) do Registro E110 zerado. 01/01/201941 91 E220UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DEGENÉRICO DE ICMS-STSEM LANÇAMENTOIDENTIFICANDO SUAORIGEM (REGISTROE230/E240)Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6: 1) Seção 3 doCapítulo I;2)Registros E220, E230 e E240.Os Ajustes de Apuração AM129999 (Outros créditos -operações com ICMS-ST), AM139999 (Outrosestornos de débito - operações com ICMS-ST) eAM149999 (Outras deduções do ICMS-ST apurado)do Registro E220 demandam detalhamento de suaorigem no Registro E230,quando relacionados aprocessos judiciais, ou administrativos, ou a documentosde arrecadação, e/ou no Registro E240, quandorelacionados a documentos fiscais, devendo ocontribuinte retificar a EFD para complementar ainformação.Lembra-se que, no caso de o ajuste ser relacionado amais de um documento fiscal, serão necessários tantosRegistros E240, quantos forem estes documentos.01/01/201942 93 E240UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DEGENÉRICO DE ICMS-STSEM IDENTIFICAÇÃO DACHAVE DE ACESSO DODOCUMENTO FISCALRELACIONADO A ELE(E240)Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1) Seção 3 do Capítulo I;2)Registro E240.A Chave de Acesso do documento fiscal que originou oajuste a crédito, de estorno de débito ou de dedução noRegistro E230 deve ser informada no Campo 10(CHV_DOCe) do Registro E240. Se houver documentode entrada que esteja relacionado com o ajuste acima,informá-lo também no Campo 10 (CHV_DOCe) doRegistro E240.No caso de o ajuste ser relacionado a mais de umdocumento fiscal, serão necessários tantos RegistrosE240 quantos forem estes documentos.01/01/201943 94 E311UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DEGENÉRICO DE DIFALSEM LANÇAMENTOIDENTIFICANDO SUAORIGEM (REGISTROE312/E313)Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1) Seção 3 do Capítulo I2)Registros E311, E312 e E313.Os Ajustes de Apuração AM229999 (Outros créditospara ajuste de apuração ICMS Difal para a UF AM),AM239999 (Estorno de débitos para ajuste deapuração ICMS Difal para a UF AM) e AM249999(Deduções do imposto apurado na apuração ICMSDifal para a UF AM) do Registro E311 demandamdetalhamento de sua origem no Registro E312,quandorelacionados a processos judiciais, ou administrativos,ou a documentos de arrecadação, e/ou no RegistroE313, quando relacionados a documentos fiscais,devendo o contribuinte retificar a EFD paracomplementar a informação.No caso de o ajuste ser relacionado a mais de umdocumento fiscal, serão necessários tantos RegistrosE313, quantos forem estes documentos.01/01/201944 92 E313UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DEGENÉRICODE DIFAL SEMIDENTIFICAÇÃO DACHAVE DE ACESSO DODOCUMENTO FISCALRELACIONADO A ELE(E313)Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1)Seção 3 do Capítulo I;2)Registro E313.A Chave de Acesso do documento fiscal que originouo ajuste a crédito, de estorno de débito ou de deduçãono Registro E311 deve ser informada no Campo 07(CHV_DOCe) do Registro E313. Se houverdocumento de entrada que esteja relacionado com oajuste acima, informá-lo também no Campo 07(CHV_DOCe) do Registro E313.No caso de o ajuste ser relacionado a mais de umdocumento fiscal, serão necessários tantos RegistrosE313 quantos forem estes documentos.01/01/201945 96 E311UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DEGENÉRICO DE FCP SEMLANÇAMENTOIDENTIFICANDO SUAORIGEM (REGISTROE312/E313)Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1)Seção 3 do Capítulo I;2) Registros E311, E312 e E313.Os Ajustes de Apuração AM329999 (Outros créditospara ajuste de apuração ICMS FCP para a UF AM),AM339999 (Estorno de débitos para ajuste deapuração ICMS FCP para a UF AM) e AM349999(Deduções do imposto apurado na apuração ICMSFCP para a UF AM) do Registro E311 demandamdetalhamento de sua origem no Registro E312,quandorelacionados a processos judiciais, ou administrativos,ou a documentos de arrecadação, e/ou no RegistroE313, quando relacionados a documentos fiscais,devendo o contribuinte retificar a EFD paracomplementar a informação.No caso de o ajuste ser relacionado a mais de umdocumento fiscal, serão necessários tantos RegistrosE313, quantos forem estes documentos.46 97 E313UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE DEGENÉRICODE FCP SEMIDENTIFICAÇÃO DACHAVE DE ACESSO DODOCUMENTO FISCALRELACIONADO A ELE(E313)Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:1) Seção 3 do Capítulo I;2) Registro E313.A Chave de Acesso do documento fiscal que originouo ajuste a crédito, de estorno de débito ou de deduçãono Registro E311 deve ser informada no Campo 07(CHV_DOCe) do Registro E313. Se houverdocumento de entrada que esteja relacionado com oajuste acima, informá-lo também no Campo 07(CHV_DOCe) do Registro E313.No caso de o ajuste ser relacionado a mais de umdocumento fiscal, serão necessários tantos RegistrosE313 quantos forem estes documentos.47 113 E111/1921UTILIZAÇÃO DE CÓDIGODE AJUSTE IMPRÓPRIO ÀATIVIDADE INDUSTRIALOU DISCRIMINADO EMREGISTRO INADEQUADOResolução 16/14 - GSEFAZ:Anexos I, II e III.Retificar a EFD utilizando Códigos de Ajuste deApuração específicos de atividade industrial,informando-o em registro adequado.48 95 E111/1921CRÉDITO DOIMOBILIZADODIFERENTE DOLEVANTADO PELOCONTRIBUINTE NOBLOCO “G”RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: § 3º do art.98.Resolução 16/14 - GSEFAZ:Incisos I, II e IV do § 11 do art.5º.Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6, orientações depreenchimento do Campo 09 doRegistro G110.Retificar a EFD observando a correspondência dovalor informado no campo 09 do registro G110 com ocrédito fiscal discriminado no Código de Ajuste deApuração AM020004.49 112 C190CRÉDITO INDEVIDO DEICMS, VIA NF-E, EMOPERAÇÃO DE“COMPRA DE BEM PARAO ATIVO IMOBILIZADO”Resolução 16/14 - GSEFAZ:Inciso I do § 11, do art. 5º.Retificar a EFD de modo a atender as regras deescrituração do crédito do ativo permanente por meiodo Bloco G da EFD (CIAP).50 111 C190CRÉDITO INDEVIDO DEICMS EM OPERAÇÃO DE“USO OU CONSUMO”LC 87/96: Inciso I do art. 33Retificar a EFD zerando o Campo 07 (VL_ICMS) doRegistro C190 relativo à mercadoria destinada a uso econsumo.51 72 1920CRÉDITO INDEVIDO DEICMS EM OPERAÇÃO DE“USO OU CONSUMO”Resolução 16/14 - GSEFAZ:Arts. 6º e 7º.Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6: 1)Registro C197;2) Registro D197;3)Registro 1920.Retificar a EFD apresentando as operaçõesincentivadas no Registro 1900 e filhos, observando onível de crédito estímulo dos produtos.01/11/201952 78 1921SUBAPURAÇÃO DEINDÚSTRIAINCENTIVADA SEMDECLARAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO À UEA,AO FTI OU AO FMPESResolução 16/14 - GSEFAZ: Art.7º.Retificar a EFD informando as contribuições financeirasno Campo 13 do Registro 1920. 01/11/201953 90 E111/1921UTILIZAÇÃO INDEVIDADE CÓDIGO DE AJUSTEDE “OUTRAS DEDUÇÕESDO ICMS APURADO”(AM049999)Resolução 16/14 – GSEFAZ.Retificar a EFD excluindo dedução de saldo devedorapurado com Código de Ajuste de ApuraçãoAM049999.01/01/201954 83 E111AJUSTE RELACIONADOÀ OPERAÇÃO OUPRESTAÇÃOINCENTIVADA DEVE SERLEVADO ÀSUBAPURAÇÃOResolução 16/14 - GSEFAZ:Alínea "b", inciso III, § 1º do art.6º e art. 7º.Guia Prático EFD-ICMS/IPI –Versão 3.0.6:Registros 1920 e 1921.Retificar a EFD transferindo Códigos de Ajuste deApuração específicos de produtos incentivados doRegistro E111 para o Registro 1921.55 81 0200O CÓDIGO USADO NASAÍDA PARAIDENTIFICAR O ITEM(PRODUTO /SERVIÇO)NÃO POSSUICORRESPONDENTE NAENTRADARICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Inciso XXVIIdo art. 38.LC 19/97: Inciso XXVI do art.20.Retificar a EFD adotando código do item (produtos eserviços) de acordo com orientação do Guia PráticoEFD-ICMS/IPI – Versão 3.0.6,Registro 0200, ou, conforme o caso, seguirprocedimentos previstos em Resolução.Observada aResolução01/2022 -GSEFAZ56 120 E112 CÓDIGOS DE CONTROLENÃO INFORMADOSResolução 16/14 - GSEFAZ: Item"2" alínea "a" do inciso II e item"2" alínea "a" do inciso III do § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD informando no campo 02 do RegistroE112 (NUM_DA) o número de controle do Documentode Arrecadação – DAR cujo pagamento ocorreu no mêsde referência do arquivo ou em mês anterior ao dereferência do arquivo sem que o crédito respectivo tenhasido apropriado.57 121 E112CÓDIGOS DE CONTROLEINVÁLIDOS, NÃO PAGOSOU REUTILIZADOSRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: incisos X e XIdo art. 20.Retificar a EFD excluindo o Registro E112 relativo aDocumentos de Arrecadação – DAR cujo número decontrole seja inválido, não tenham sido pagos ou que jáforam declarados em EFDs de outros períodos.58 122 E111CÓDIGO DE AJUSTEINVÁLIDO - HÁCRÉDITOSEXTEMPORÂNEOSResolução 16/14 - GSEFAZ: Item"1" alíneas "a" do Inciso III do §8º do art. 5º.Retificar a EFD informando no campo 02 do RegistroE111 (COD_AJ_APUR) os Códigos de Ajuste deApuração AM020020 ou AM020021, conforme o caso,para os pagamentos ocorridos em mês anterior à data dereferência do arquivo e cujos créditos respectivos aindanão tenham sido apropriados,59 123 E111CÓDIGO DE AJUSTEINVÁLIDO - HÁCRÉDITOS NÃOEXTEMPORÂNEOSResolução 16/14 - GSEFAZ: Item"1" alíneas "a" do Inciso II do § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD informando no campo 02 do RegistroE111 (COD_AJ_APUR) os Códigos de Ajuste deApuração AM020003 ou AM020007, conforme o caso,para os pagamentos ocorridos no mês de referência doarquivo.60 124 E111HÁ CÓDIGOS DETRIBUTO NÃOCORRESPONDENTESAOS CÓGIDOS DEAJUSTERICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: incisos X e XIdo art. 20.Resolução 07/2007 – GSEFAZ.Retificar a EFD informando para os Documentos deArrecadação – DAR cujos códigos de receita sejam1305, 1306, 1316, 1320, 1328, 1342, 1359, 1365,1368, 1369 ou 1378, no campo 02 do Registro E111(COD_AJ_APUR), os Códigos de Ajuste de ApuraçãoAM020003 (normal) ou AM020020 (extemporâneo) ouainda, caso os códigos de receita sejam 1303, 1304,1308, 1323, 1326, 1332, 1379, 1390, 1397 e 1398, osCódigos de Ajuste de Apuração AM020007 (normal) ouAM020021 (extemporâneo).61 125 E111VALOR DA SOMA DOSDAR’s NÃOCORRESPONDE AOVALOR INFORMADO NOCAMPO 04 DO REGISTROE111Resolução 16/14 - GSEFAZ: Item"2" alínea "a" do inciso II e item"2" alínea "a" do inciso III, do § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD de modo que o somatório dos valorespagos por meio dos Documentos de Arrecadação –DAR’s informados no campo 02 do Registro E112(NUM_DA) seja igual ao valor do campo 04 doRegistro E111 (VL_AJ_APUR)62 126 E112DAR PAGO NÃOPERTENCE AOCONTRIBUINTERICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: incisos X e XIdo art. 20.Resolução 16/14 - GSEFAZ: § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD excluindo o Registro E112 relativo aoDocumento de Arrecadação – DAR que não estejavinculado à Inscrição Estadual (I.E.) do declarante daEFD.63 130 1922 CÓDIGOS DE CONTROLENÃO INFORMADOSResolução 16/14 - GSEFAZ: Item"2" alínea "b" do inciso II e item"2" alínea "b" do inciso III do § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD informando no campo 02 do RegistroE1922 (NUM_DA) o número de controle doDocumento de Arrecadação – DAR cujo pagamentoocorreu no mês de referência do arquivo ou em mêsanterior ao de referência do arquivo sem que o créditorespectivo tenha sido apropriado.64 131 1922CÓDIGOS DE CONTROLEINVÁLIDOS, NÃO PAGOSOU REUTILIZADOSRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: incisos X e XIdo art. 20.Retificar a EFD excluindo o Registro 1922 relativo aDocumentos de Arrecadação – DAR cujo número decontrole seja inválido, não tenham sido pagos ou que jáforam declarados em EFDs de outros períodos.65 132 1921CÓDIGO DE AJUSTEINVÁLIDO - HÁCRÉDITOSEXTEMPORÂNEOSResolução 16/14 - GSEFAZ: Item"1" alínea "b" do Inciso III do § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD informando no campo 02 do Registro1921 (COD_AJ_APUR) os Códigos de Ajuste deApuração AM020020 ou AM020021, conforme o caso,para os pagamentos ocorridos em mês anterior à data dereferência do arquivo e cujos créditos respectivos aindanão tenham sido apropriados,66 133 1921CÓDIGO DE AJUSTEINVÁLIDO - HÁCRÉDITOS NÃOEXTEMPORÂNEOSResolução 16/14 - GSEFAZ: Item"1" alínea "b" do Inciso II do § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD informando no campo 02 do Registro1921 (COD_AJ_APUR) os Códigos de Ajuste deApuração AM020003 ou AM020007, conforme o caso,para os pagamentos ocorridos no mês de referência doarquivo.67 134 1921HÁ CÓDIGOS DETRIBUTO NÃOCORRESPONDENTESAOS CÓGIDOS DEAJUSTERICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: incisos X e XIdo art. 20.Resolução 07/2007 – GSEFAZ.Retificar a EFD informando para os Documentos deArrecadação – DAR cujos códigos de receita sejam1305, 1306, 1316, 1320, 1328, 1342, 1359, 1365,1368, 1369 ou 1378, no campo 02 do Registro 1921(COD_AJ_APUR), os Códigos de Ajuste de ApuraçãoAM020003 (normal) ou AM020020 (extemporâneo) ouainda, caso os códigos de receita sejam 1303, 1304,1308, 1323, 1326, 1332, 1379, 1390, 1397 e 1398, osCódigos de Ajuste de Apuração AM020007 (normal) ouAM020021 (extemporâneo).68 135 1921VALOR DA SOMA DOSDARs NÃOCORRESPONDE AOVALOR INFORMADO NOCAMPO 04 DO REGISTRO1921Resolução 16/14 - GSEFAZ: Item"2" alínea "b" do inciso II e item"2" alínea "b" do inciso III do § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD de modo que o somatório dos valorespagos por meio dos Documentos de Arrecadação –DAR’s informados no campo 02 do Registro 1922(NUM_DA) seja igual ao valor do campo 04 doRegistro 1921 (VL_AJ_APUR).69 136 1922DAR PAGO NÃOPERTENCE AOCONTRIBUINTERICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: incisos X e XIdo art. 20.Resolução 16/14 - GSEFAZ: § 8ºdo art. 5º.Retificar a EFD excluindo o Registro 1922 relativo aoDocumento de Arrecadação – DAR que não estejavinculado à Inscrição Estadual (I.E.) do declarante daEFD.70 70 1920IMPOSSIBILIDADE DEEXISTÊNCIA DE SALDOCREDOR APÓS AAPLICAÇÃO DE CRÉDITOESTÍMULODecreto 23.994/03: § 19 do art.16.Retificar a EFD aplicando a dedução correspondente aonível de crédito estímulo relativo ao produto, resultandona parcela do imposto não incentivada ou na inexistênciade saldo credor.71 98 C190CRÉDITO DE ICMSRELATIVO ÀIMPORTAÇÃOINDEVIDAMENTETOMADO VIA NF-ERICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Inciso XI doart. 20.Retificar a EFD apropriando os créditos decorrentes daimportação por meio do Registro E111 ou 1921utilizando os Códigos de Ajuste de ApuraçãoAM020007 ou AM020021, respectivamente conforme opagamento tenha ocorrido no mês de referência doarquivo ou em mês anterior ao de referência do arquivosem apropriação.72 84 C197O VALOR DO AJUSTE ACRÉDITO NÃO PODE SERMAIOR DO QUE OVALOR DO IMPOSTOINFORMADO NORESPECTIVODOCUMENTO FISCAL(SIMPLES NACIONAL)Resolução 16/14 - GSEFAZ: § 7ºdo art. 5º.Retificar a EFD limitando o valor do crédito aproveitadopor meio do Código de Ajuste Proveniente deDocumento Fiscal AM00000001 ao valor do impostodestacado tag vCredICMSSN (ID N30, conforme oMOC, anexo I, versão 7.00) do XML da Nota FiscalEletrônica respectiva.73 79 C197O VALOR DO AJUSTE DEESTORNO(DÉBITO/CRÉDITO) NÃOPODE SER MAIOR DOQUE O VALOR DOIMPOSTO DECLARADOPARA O RESPECTIVODOCUMENTO FISCALResolução 16/14 - GSEFAZ: art.6º.Retificar a EFD limitando o valor do somatório doestorno aplicado ao Registro C197 ao valor informadono campo 22 do Registro C100 ou no campo 20 doRegistro D100.01/11/201974 85 E111UTILIZAÇÃO DECRÉDITO PRESUMIDO DE20% PORTRANSPORTADOR NÃOOPTANTEResolução Nº 0033/2020-GSEFAZ: Inciso I do art. 2º.Retificar a EFD excluindo o Código de Ajuste deApuração AM020019, tendo em vista o contribuinte nãoser optante pelo crédito presumido nas prestações deserviços de transporte.75 86 E110CRÉDITO PRESUMIDODIFERENTE DE 20% DOVALOR DO ICMSDEVIDO NA PRESTAÇÃORICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: § 17 do art.20.Retificar a EFD de modo que o campo 08 do RegistroE110 (VL_TOT_AJ_CREDITOS) corresponda a 20%do campo 02 do Registro E110 (VL_TOT_DEBITOS).76 87 E110A OPÇÃO PELO CRÉDITOPRESUMIDO DE 20%SUBSTITUI TODOS OSCRÉDITOS A QUE TERIADIREITO O PRESTADOR.RICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: § 17 do art.20.Retificar a EFD excluindo quaisquer outros créditos alémdo crédito presumido de 20% do valor do ICMS devidona prestação.77 47 C100VALOR DO ICMSCREDITADO MAIOR DOQUE O PERMITIDO PELODOCUMENTO FISCALRICMS-AM, aprovado peloDecreto 20.686/99: Art. 24; incisoI do art. 27 e incisos I e II do art.28.Convênio ICM 65/88.Orientação de Preenchimento daNF-e - versão 2.02 (leiaute NF-e3.10) – 04/02/2015: NF-edestinada a Zona Franca deManaus (ZFM).Retificar a EFD aproveitando o crédito presumidoconforme Convênio ICM 65/88 e Orientação dePreenchimento da NF-e - versão 2.02 (leiaute NF-e3.10) ou crédito calculado de acordo com a legislação,observado o inciso I do art. 27 e incisos I e II do art. 28,todos do RICMS-AM, aprovado pelo Decreto20.686/99.<style>html, body, div, span, applet, object, iframe, h1, h2, h3, h4, h5, h6, p, blockquote, pre, a, abbr, acronym, address, big, cite, code, del, dfn, 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