DECRETO Nº 2.229, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Republicação

decreto Nº 2.229, de 16 de MarÇo de 2022altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativasà circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação - ricMS-Pa, aprovadopelo decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.o GoVErNador do ESTado do Pará, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo art. 135, inciso V, da constituição Estadual, econsiderando a revogação da alínea “c” do inciso iii do art. 78 da lei n.º5.530, de 13 de janeiro de 1989;considerando o disposto nos convênios e ajustes SiNiEf celebrados nas167ª, 168ª, 172ª, 173ª, 175ª, 176ª, 177ª, 178ª, 179ª, 180ª, 181ª e 182ªreuniões ordinárias e nas 308ª, 318ª, 326ª, 327ª, 328ª e 340ª reuniõesExtraordinárias do conselho Nacional de Política fazendária - confaz,dEcrETa:art. 1º o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulaçãode Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestaduale intermunicipal e de comunicação - ricMS-Pa, aprovado pelo decretonº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintesalterações:“art. 23-a. Quando da impossibilidade de individualizar por item o valordos componentes integrantes da base de cálculo do icMS nas operaçõesde importação de bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar osseguintes critérios de rateio:i - peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso doadicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - afrMM;ii - valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item daoperação de importação, em relação à Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex e demais casos.§ 1º o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do icMSserá calculado pela divisão do valor total do mesmo proporcionalmente aoitem, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos pelos incisosdo caput deste artigo.§ 2º o disposto neste artigo aplica-se apenas a importações realizadas pormeio da declaração Única de importação.”...........................................................“art. 172. ........................................................................................§ 6º ...............................................................................................IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Únicade Exportação - dU-E;V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo..................................................”...........................................................“art. 182-d. ..................................................................................................Vii - os GTiN informados na Nf-e serão validados a partir das informaçõescontidas no cadastro centralizado de GTiN, que está baseado na SefazVirtual do rio Grande do Sul (SVrS), é acessível por meio de consulta postaà disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:...........................................................Viii - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTiN devemdisponibilizar para a Secretaria de Estado da fazenda, por meio da SVrS,as informações de seus produtos relacionadas no inciso Vii do caput desteartigo, necessárias para a alimentação do cadastro centralizado de GTiN,que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada noPortal Nacional da Nf-e;iX - para o cumprimento do disposto no inciso Viii do caput deste artigo,os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveispela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão deidentificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar,mediante convênio, as informações diretamente para a SVrS;...........................................................XI - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJdo intermediador ou agenciador da transação comercial realizada emambiente virtual ou presencial............................................................§ 4º a Nf-e deverá conter o código de regime Tributário (crT) de quetrata o anexo iii do convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, a partirde 3 de abril de 2023..................................................”...........................................................“art. 182-G. ....................................................................................§ 5º os detentores de códigos de barras previsto no § 5º do art. 182-ddeste regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seusprodutos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamentodo respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o cadastrocentralizado de GTiN.§ 6º A regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigopoderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadaspela administração Tributária da unidade federada do destinatário outomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dadosfiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinembens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes àdiferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e aalíquota interestadual, conforme critérios estabelecidos em ato do titularda Secretaria de Estado da fazenda.§ 7º o disposto no § 6º do caput deste artigo não se aplica aos Estados daBahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e rio Grande do Sul.§ 8º a vigência do disposto no § 6º do caput deste artigo poderá serantecipada na forma prevista em Protocolo icMS.”“art. 182-i. .....................................................................................§ 2º-a as regras para monetização de serviços disponibilizados a partir dasinformações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmadoentre a receita federal do Brasil e Secretarias de Estado de fazenda,Economia, receita, finanças e Tributação dos Estados e distrito federalno âmbito do coNfaZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazêloindividualmente em relação às suas operações e prestações internas,e por acordo com os demais Estados ou df, em relações as operações eprestações interestaduais..................................................”...........................................................“art. 182-J. .....................................................................................§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda avarejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda portelemarketing ou processos semelhantes, o daNfE poderá ser impressoem qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior aoA4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”,devendo ser observadas as definições constantes no MOC.§ 7º-a Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, o emissor do documento deveráenviar o arquivo e a imagem do “DANFE simplificado” em formato eletrônico............................................................§ 17. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meioeletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o daNfEpoderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, emtamanho inferior ao a4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado“DANFE Simplificado - Etiqueta”, devendo ser observadas as definiçõesconstantes no Moc.§ 18. Nas operações de que trata o § 17 deste artigo:i - exceto nos casos de contingência com uso de formulário de Segurançaou quando solicitado pelo adquirente, o daNfE poderá, de forma alternativaà impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo adisposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-erelativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva Nf-e;ii - o emissor do documento deverá enviar o daNfE em arquivo eletrônicoao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.”...........................................................“art. 182-l. .....................................................................................§ 13. Para os Estados do acre, amazonas, Mato Grosso, Paraná,Pernambuco, rio de Janeiro, rio Grande do Sul, rondônia, roraima e Santacatarina, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicosde que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duasvias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFESimplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário desegurança - documento auxiliar (fS-da), devendo ser observadas asdestinações de cada via conforme o disposto nos incisos i e ii do § 5º docaput deste artigo..................................................”...........................................................“art. 182-N. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado domomento em que foi concedida a autorização de Uso da Nf-e, de quetrata o inciso iii do caput do art. 182-H, o emitente poderá solicitar ocancelamento da respectiva Nf-e, desde que não tenha havido a circulaçãoda mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à duplicata Escritural,observadas as normas constantes no art. 182-o..................................................”...........................................................“art. 182-Q. ..................................................................................................§ 5º a transmissão do arquivo digital da Nf-e nos termos do art. 182-l implica cancelamento de Pedido de inutilização de Número da Nf-e jácientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.”“art. 182-r. .....................................................................................iV - campos da Nf-e de exportação informados na declaração Única deExportação - dU-E;V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo..................................................”“art. 182-S. .....................................................................................§ 7° as restrições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam àsoperações:i - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, distritofederal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando asconsultas forem realizadas no Portal Nacional da Nf-e;ii - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoajurídica não contribuinte do icMS.”“art. 182-T. .......................................§ 1º ...............................................................................................XVi - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuintede solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa paraindustrialização;XVii - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBa), de uso dossignatários do acordo de cooperação 01/2018.XViii - comprovante de Entrega do cT-e, resultante da propagaçãoautomática do registro de um evento “comprovante de Entrega do cT-e”em um conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta Nf-e;XiX - cancelamento do comprovante de Entrega do cT-e, resultante dapropagação automática do cancelamento do evento registro de entrega docT-e propagado na Nf-e;XX - comprovante de Entrega da Nf-e, registro de entrega da mercadoria,pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadascom a confirmação da entrega da carga;XXi - cancelamento do comprovante de Entrega da Nf-e, registro deque houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria peloremetente;XXii - ator interessado na Nf-e-Transportador, registro do emitenteou destinatário da Nf-e para permissão ao download da Nf-e pelostransportadores envolvidos na operação;XXiii - averbação de Exportação, registro da data de embarque ede averbação da dU-E, além da quantidade de mercadoria na unidadetributável efetivamente embarcada para o exterior.§ 2º os eventos i, ii, iV, V, Vi, Vii, Viii, iX, X, Xi, XV, XVi, XVii, XX, XXie XXii do § 1º deste artigo serão registrados por:...........................................................§ 2º-a os eventos iii, Xii, Xiii, XiV, XViii, XiX e XXiii do § 1º desteartigo serão registrados de forma automática por propagação por meio desistemas da administração tributária............................................................§ 5º a comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador,nos termos do inciso XViii do § 1º deste artigo, ou pelo remetente, nostermos do inciso XX do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dosrespectivos documentos auxiliares.”“art. 182-U. .......................................i - ..................................................................................................d) comprovante de Entrega da Nf-e;e) cancelamento do comprovante de Entrega da Nf-e;f) Pedido de Prorrogação;g) ator interessado na Nf-e-Transportador;ii - .................................................................................................d) ciência da Emissão;e) ator interessado na Nf-e-Transportador..................................................”“Art. 182-V. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento daoperação ou operação não realizada poderão ser registrados em até 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da Nf-e............................................................§ 4º o Evento ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez)dias, contados da autorização da Nf-e.§ 5º No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório oregistro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo.”...........................................................“art. 182-Z. ........................................§ 1º as Nf-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários,de acordo com a legislação tributária vigente..................................................”...........................................................“art. 182-Zc. o acesso ao ambiente autorizador de Nf-e será suspensoou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrõesestabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bomdesempenho do ambiente autorizador de Nfc-e, aplica-se aos diversosserviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando o seu uso,conforme especificado no MOC.§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aoambiente autorizador será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambienteautorizador.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizadapela diretoria de arrecadação e informações fazendárias da Secretariade Estado da fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido nesteEstado.”...........................................................“art. 189-d. ..................................................................................................iX - os GTiN informados na Nf-e serão validados a partir das informaçõescontidas no cadastro centralizado de GTiN, que está baseado na SefazVirtual do rio Grande do Sul (SVrS), é acessível por meio de consulta postaà disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:...........................................................X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTiN devemdisponibilizar para a Secretaria de Estado da fazenda, por meio da SVrS,as informações de seus produtos relacionadas no inciso iX do caput desteartigo, necessárias para a alimentação do cadastro centralizado de GTiN,que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada noPortal Nacional da Nf-e;Xi - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo,os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveispela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão deidentificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar,mediante convênio, as informações diretamente para a SVrS;XII - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número docNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada emambiente virtual ou presencial.§ 7º a Nfc-e deverá conter o código de regime Tributário - crT - de quetrata o anexo iii do convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, a partirde 1º de janeiro de 2022.”“art. 189-E. .....................................................................................§ 3º ...............................................................................................II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecidono art. 125 deste regulamento, por meio do conjunto de informaçõesformado por cNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.”...........................................................“art. 189-G. ....................................................................................§ 4º os detentores de códigos de barras previsto no inciso Vi do caputdo art. 189-d deste regulamento deverão manter atualizados os dadoscadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsávelpelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manteratualizado o cadastro centralizado de GTiN.”“art. 189-H. ....................................................................................§ 11. as regras para monetização de serviços disponibilizados a partirdas informações extraídas da NFC-e serão definidas por normativo aser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia,receita, finanças e Tributação dos Estados e distrito federal no âmbitodo coNfaZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-loindividualmente em relação às suas operações e prestações internas, epor acordo com os demais Estados ou df, em relações as operações eprestações interestaduais.”...........................................................“art. 189-K. .....................................................................................§ 5º constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente,quebra da ordem sequencial na emissão da Nfc-e, sem que tenha havidoa inutilização dos números de Nfc-e não utilizados, considerar-se-á quea numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentosemitidos em contingência e não transmitidos.”...........................................................“art. 189-P. ..................................................................................................§ 5º a transmissão do arquivo digital da Nfc-e nos termos do art. 189-Kimplica cancelamento de Pedido de inutilização de Número da Nfc-e jácientificado do resultado que tarta o § 3º deste artig.o”“art. 189-Q. ..................................................................................................§ 5º as restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicamas Nfc-e relativas às compras ou operações que tenham como emitenteou destinatário a União, Estados, distrito federal e Municípios, bem comosuas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas noPortal de Serviços da Secretaria de Estado da fazenda deste Estado.”“art. 189-r. .......................................Parágrafo único. as Nfc-e canceladas devem ser escrituradas, sem valoresmonetários, de acordo com a legislação tributária vigente.”...........................................................“art. 189-T. o acesso ao ambiente autorizador de Nfc-e será suspensoou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrõesestabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bomdesempenho do ambiente autorizador de Nfc-e, aplica-se aos diversosserviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso,conforme especificado no MOC.§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aoambiente autorizador será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambienteautorizador.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizadapela diretoria de arrecadação e informações fazendárias da Secretariade Estado da fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido nesteEstado.”...........................................................“art. 199-K. ........................................§ 1º ...............................................................................................................ii - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impedirama transmissão ou recepção do retorno da autorização da Nf3e, o emitentedeverá transmitir à Secretaria de Estado da fazenda as Nf3e geradas emcontingência;...........................................................§ 4º No caso em que o emissor realizar emissão da Nf3e e a respectivaimpressão do daNf3E, por meio de equipamento móvel, no próprio localda efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde nãohouver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a Nf3e geradaem contingência, assim que houver condições técnicas.”...........................................................“art. 199-M. o emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itensde Notas fiscais de Energia Elétrica emitidas em períodos de apuraçãoanteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificadoe a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação.”“art. 199-N. .......................................§ 1º ...............................................................................................................ii - ajuste de itens de Notas fiscais de Energia Elétrica anteriores,conforme disposto no art. 199-P deste regulamento;.................................................”...........................................................“art. 199-P. Na hipótese de emissão da Nf3e com alteração, eliminaçãoou acréscimo de itens de Notas fiscais de Energia Elétrica referente aperíodos de apuração anteriores, o evento “ajuste de itens de Notas fiscaisde Energia Elétrica anteriores”, previsto no inciso ii do § 1º do art. 199-N deste Regulamento, deve referenciar documento a ser modificado e orespectivo item objeto da alteração ou eliminação.”“art. 199-Q. Nas hipóteses permitidas pela legislação estadual, pode seremitida uma Nf3e substituta, devendo ser referenciado o documentosubstituído.”...........................................................“art. 199-T. ficam os contribuintes do icMS obrigados ao uso da Nf3e,prevista no art. 199-a, a partir de 1º de fevereiro de 2022.”“art. 199-U. o acesso aos ambientes autorizadores de Nf3e será suspensoou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrõesestabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bomdesempenho do ambiente autorizador de Nf3e, aplica-se aos diversosserviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso,conforme especificado no MOC.§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aosambiente autorizador será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambienteautorizador.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizadapela diretoria de arrecadação e informações fazendárias da Secretariade Estado da fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido nesteEstado.”...........................................................art. 225-a. fica instituído o conhecimento de Transporte Eletrônico - cT-e,modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do imposto sobreoperações relativas à circulação de Mercadorias e sobre a Prestação deServiços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação- icMS em substituição aos seguintes documentos: (ajuste SiNiEf 09/07)...........................................................Vi - Nota fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada emtransporte de cargas;...........................................................§ 1º considera-se cT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente,de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações deserviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pelaassinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria deEstado da fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.§ 2º o documento constante do caput deste artigo também poderá serutilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada pormeio de dutos..................................................”...........................................................“art. 225-E. ..................................................................................................§ 5º o código de regime Tributário - crT de que trata o anexo iii doconvênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, deve ser indicado no cT-e apartir de 1º de janeiro de 2022.”...........................................................“art. 225-i. .....................................................................................§ 1º-a as regras para monetização de serviços disponibilizados a partirdas informações extraídas do CT-e serão definidas por normativo a serfirmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia,receita, finanças e Tributação dos Estados e distrito federal no âmbitodo coNfaZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-loindividualmente em relação às suas operações e prestações internas, epor acordo com os demais Estados ou df, em relações as operações eprestações interestaduais.§ 2º Na hipótese de a administração tributária da unidade federadado emitente realizar a transmissão prevista no caput deste artigo porintermédio de “webservice”, a receita federal do Brasil ou a Sefaz Virtualdo rio Grande do Sul será responsável pelos procedimentos de que tratamos incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao cT-epara as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.”“art. 225-J. .....................................................................................§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingemtambém o respectivo dacTE, impresso nos termos deste regulamento,que também será consideardo documento fiscal inidôneo.”...........................................................“art. 225-Ka. Exceto nos casos de contingência com uso de formulário deSegurança ou quando solicitado pelo tomador, o dacTE poderá, de formaalternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico,seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sidoemitido o Mdf-e, nas seguintes situações:i - no transporte ferroviário;ii - no transporte aquaviário de cabotagem;III - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final.”“art. 225-l. .....................................................................................§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão dedocumentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caputdeste artigo, manter em arquivo o dacTE relativo ao cT-e da prestação.”“art. 225-M. ....................................................................................§ 1º Na hipótese do inciso i do caput deste artigo, o dacTE deverá serimpresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documentoa expressão “dacTE impresso em contingência - EPEc regularmenterecebido pela SVc”, tendo a seguinte destinação:...........................................................§ 3º Na hipótese do inciso iii do caput deste artigo, o formulário deSegurança - documento auxiliar (fS-da) deverá ser utilizado para impressãode no mínimo três vias do dacTE, constando no corpo a expressão “dacTEem contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendoa seguinte destinação:...........................................................§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado ouso do formulário de Segurança - documento auxiliar (fS-da) para aimpressão de vias adicionais do dacTE............................................................§ 7º ...............................................................................................iii - imprimir o dacTE correspondente ao cT-e autorizado, no mesmo tipo depapel utilizado para imprimir o dacTE original, caso a geração saneadora dairregularidade do cT-e tenha promovido alguma alteração no dacTE;iV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do cT-e autorizado bemcomo do novo dacTE impresso nos termos do inciso iii deste parágrafo,caso a geração saneadora da irregularidade do cT-e tenha promovidoalguma alteração no dacTE.§ 8º o tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial,estabelecido no art. 125 deste regulamento, junto à via mencionada noinciso iii do § 1º ou no inciso iii do § 3º deste artigo, a via do dacTErecebidos nos termos do inciso iV do § 7º também deste artigo............................................................§ 13. ..............................................................................................ii - na hipótese do inciso iii do caput deste artigo, no momento daimpressão do respectivo dacTE em contingência..................................................”...........................................................“art. 225-o. ..................................................................................................§ 4º a transmissão do arquivo digital do cT-e nos termos do art. 225-E implica cancelamento de Pedido de inutilização de Número do cT-e jácientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.”...........................................................“art. 225-r. ..................................................................................................§ 6° as restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam àsprestações de serviço de transporte:i - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, distritofederal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando asconsultas forem realizadas no Portal Nacional do cT-e;ii - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica nãocontribuinte do icMS.”“art. 225-ra. .....................................§ 1º ...............................................................................................................XXi - comprovante de Entrega do cT-e, registro de entrega da mercadoria,pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informaçõesrelacionadas com a confirmação da entrega da carga;XXii - cancelamento do comprovante de Entrega do cT-e, registro deque houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelotransportador............................................................§ 5º a comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador,nos termos do inciso XXi do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papeldo dacTE.”“art. 225-S. .......................................i - .................................................................................................................e) comprovante de Entrega do cT-e;f) cancelamento do comprovante de Entrega do cT-e;iii - pelo tomador do serviço do cT-e, modelos 57, o evento “prestação deserviço em desacordo com o informado no cT-e”..................................................”...........................................................“art. 225-U-1. o acesso ao ambiente autorizador de cT-e será suspensoou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrõesestabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bomdesempenho do ambiente autorizador de cT-e, aplica-se aos diversosserviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso,conforme especificado no MOC.§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aoambiente autorizador será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderádeterminar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizadapela diretoria de arrecadação e informações fazendárias da Secretaria deEstado da fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.”...........................................................“art. 225-W. os cT-e cancelados devem ser escriturados, sem valoresmonetários, de acordo com a legislação tributária vigente.”...........................................................“LiVro PriMeiro...........................................................tÍtULo ii...........................................................caPÍtULo iii...........................................................”“seÇÃo Xi-Bdo conhecimento de Transporte Eletrônico para outros Serviços - cT-e oSe do documento auxiliar do cT-e outros Serviçosart. 225-Z. fica instituído o conhecimento de Transporte Eletrônico paraoutros Serviços - cT-e oS, modelo 67, que deverá ser emitido peloscontribuintes do icMS, em substituição à Nota fiscal de Serviço deTransporte, modelo 7 (ajuste SiNiEf 36/19):i - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar,em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal,interestadual ou internacional, de pessoas;ii - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomadorde serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período deapuração do imposto;III - por transportador de passageiro para englobar, no final do períodode apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidosdurante o mês.§ 1º considera-se cT-e oS o documento emitido e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentarprestações de serviço de transporte, elencadas nos incisos i a iii do caputdeste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital doemitente e pela autorização de uso de que trata o inciso iii do caput do art.225-af deste regulamento.§ 2º observado o disposto no ajuste SiNiEf 36/19, a utilização do cT-eoS inicia a partir da data estabelecida no art. 225-aX deste regulamento.§ 3º a obrigatoriedade de uso do cT-e oS aplica-se a todas as prestaçõesefetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedadaa emissão da Nota fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.§ 4º Nos casos em que a emissão do cT-e oS for obrigatória, o tomador doserviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outrodocumento em sua substituição.§ 5º o disposto nesta seção não se aplica ao Microempreendedor individual(MEi), de que trata o art.18-a da lei complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006.art. 225-aa. ato coTEPE/icMS publicará o Manual de orientaçãodo Contribuinte do CT-e (MOC-CT-e), disciplinando a definição dasespecificações e critérios técnicos necessários para a integração entre osPortais das Secretarias de fazendas, finanças, Tributação e Economia dosEstados e os sistemas de informações das empresas emissoras de cT-e oS.Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do cT-e poderáesclarecer questões referentes ao Moc-cT-e.art. 225-aB. Para emissão do cT-e oS, o contribuinte deverá estarpreviamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro decontribuinte do icMS estiver inscrito.§ 1º o contribuinte credenciado para emissão de cT-e oS deverá observar,no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscaispor sistema eletrônico de processamento de dados, constantes do convênioicMS 57/95 e do convênio icMS 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, elegislação superveniente.§ 2º É vedada a emissão da Nota fiscal de Serviço de Transporte, modelo7, por contribuinte credenciado à emissão de cT-e oS.art. 225-ac. o cT-e oS deverá ser emitido com base em leiauteestabelecido no Moc-cT-e, por meio de software desenvolvido ou adquiridopelo contribuinte.§ 1º o arquivo digital do cT-e oS deverá:I - ser identificado por chave de acesso composta por código numéricogerado pelo emitente, cNPJ do emitente, número e série do cT-e oS;ii - ser elaborado no padrão XMl (Extended Markup language);iii - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimentoe por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;iV - ser assinado digitalmente pelo emitente.§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitidodentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - icP-Brasil, que contenha o cNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 3º o contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do cT-eoS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada autilização de subsérie, observado o disposto no Moc-cT-e.§ 4º o transportador credenciado no Estado do Pará para emissão do cT-eoS deverá utilizar séries distintas, quando efetuar prestação de serviço detransporte com início em unidade federada diversa, observado o dispostono § 2º do art. 225-ad deste regulamento.§ 5º o código de regime Tributário (crT) de que trata o anexo iii doconvênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 deve ser indicado no cT-e oSa partir de 1º de janeiro de 2022.art. 225-ad. o contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão deautorização de Uso do cT-e oS mediante transmissão do arquivo digital doCT-e OS via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia,com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 1º a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Secretariade Estado da fazenda do Pará, quando o transportador estiver credenciadopara emissão de cT-e oS neste Estado em que se inicia a prestação doserviço de transporte.§ 2º a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à:i - Secretaria de Estado da fazenda do Pará, quando o transportador nãoestiver credenciado para emissão do cT-e oS na unidade federada em quetiver início a prestação de serviço de transporte;ii - administração tributária em que o transportador estiver credenciado,na hipótese de não estar credenciado para emissão do cT-e oS no Estadodo Pará, quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer noterritório paraense.art. 225-aE. Previamente à concessão da autorização de Uso do cT-e oS,será analisado, no mínimo, os seguintes elementos:I - a regularidade fiscal do emitente;ii - o credenciamento do emitente;iii - a autoria da assinatura do arquivo digital;iV - a integridade do arquivo digital;V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Moc-cT-e;Vi - a numeração e série do documento.§ 1º a Secretaria de Estado da fazenda poderá, mediante protocolo,estabelecer que a autorização de uso do cT-e oS será concedida pelamesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outraunidade federada.§ 2º a Secretaria de Estado da fazenda poderá, mediante protocolo,estabelecer que a autorização de uso do cT-e oS na condição de contingênciaprevista no inciso ii do caput do art. 225-aK deste regulamento seráconcedida pela mesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológicade outra unidade federada.§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º deste artigo, a administraçãotributária que autorizar o uso da cT-e oS deverá observar as disposiçõesprevistas no ajuste SiNiEf 36/19 estabelecidas para a administraçãotributária da unidade federada do contribuinte emitente.art. 225-af. do resultado da análise referida no art. 225-ZE desteRegulamento, o emitente será cientificado:i - da rejeição do arquivo do cT-e oS, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;c) emitente não credenciado para emissão do cT-e oS;d) duplicidade de número do cT-e oS;e) falha na leitura do número do cT-e oS;f) erro no número do cNPJ, do cPf ou da iE;g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do cT-e oS;ii - da denegação da autorização de Uso do cT-e oS, em virtude deirregularidade fiscal do emitente do CT-e OS;iii - da concessão da autorização de Uso do cT-e oS.§ 1º após a concessão da autorização de Uso do cT-e oS, o arquivo docT-e oS não poderá ser alterado.§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuadamediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizadopelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”,o número do cT-e oS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelaSecretaria de Estado da fazenda e o número do protocolo, podendo serautenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital daSecretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação derecebimento.§ 3º Não sendo concedida a autorização de Uso, o protocolo de que trata o§ 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de formaclara e precisa.§ 4º rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretariade Estado da fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, novatransmissão do arquivo do cT-e oS nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e”ou “f” do inciso i do caput deste artigo.§ 5º denegada a autorização de Uso do cT-e oS, o arquivo digitaltransmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda paraconsulta, identificado como “Denegada au tAorização de Uso.”§ 6º No caso do § 5º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade esolicitar nova autorização de Uso do cT-e oS que contenha a mesma numeração.§ 7º a concessão da autorização de Uso do cT-e oS:I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e enão implica a convalidação das informações tributárias contidas no cT-e oS;II - identifica de forma única um CT-e OS através do conjunto de informaçõesformado por cNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.§ 8º o emitente do cT-e oS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivoeletrônico do cT-e oS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomadordo serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC -CT-e.§ 9º Para os efeitos do inciso ii do caput deste artigo, consideraseirregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectivalegislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestaçõesna condição de contribuinte do icMS.art. 225-aG. concedida a autorização de Uso do cT-e oS, o documentoserá disponibilizado para a:i - Secretaria Especial da receita federal do Brasil - rfB;ii - unidade federada:a) de início da prestação do serviço de transporte;b) de término da prestação do serviço de transporte;c) do tomador do serviço;iii - Sefaz Virtual do rio Grande do Sul - SVrS.§ 1º a Secretaria de Estado da fazenda quando tiver autorizado o cT-eoS, a rfB ou a SVrS também poderão transmitir ou fornecer informaçõesparciais do cT-e oS para:i - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante convêniode cooperação;ii - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias,que necessitem de informações do cT-e oS para desempenho de suasatividades, mediante convênio de cooperação.§ 2º Na hipótese de a transmissão prevista no caput deste artigo realizarsepor intermédio de webservice, a rfB ou a SVrS será responsável pelosprocedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou peladisponibilização do acesso ao cT-e oS para as administrações tributáriasque adotarem essa tecnologia.§ 3º a monetização de serviços disponibilizados a partir das informaçõesextraídas do cT-e oS só poderá ocorrer mediante convênio de cooperaçãocom as administrações tributárias das unidades federadas envolvidas naoperação, ressalvada a autonomia da administração tributária deste Estadode fazê-lo em relação às suas operações internas.art. 225-aH. o arquivo digital do cT-e oS só poderá ser utilizado comodocumento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização deUso do cT-e oS, nos termos do inciso iii do caput do art. 225-af desteregulamento.§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscalinidôneo o cT-e oS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude,simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamentodo imposto ou qualquer outra vantagem indevida.§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigoatingem também o respectivo dacTE oS, impresso nos termos destaseção, que também será considaedro documento fiscal inidône.oart. 225-ai. fica instituído o documento auxiliar do cT-e outros Serviços -dacTE oS - conforme leiaute estabelecido no Moc-cT-e, para acompanharo veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação previstano inciso i do caput do art. 225-Z deste regulamento ou para facilitar aconsulta do cT-e oS, prevista no art. 225-aP deste regulamento.§ 1º o dacTE oS:i - deverá ter formato mínimo a5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos einformações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicaçõesestejam legíveis;ii - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Moc-cT-e;III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquema leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;iV - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante otransporte somente após a concessão da autorização de Uso do cT-e oS,de que trata o inciso iii do caput do art. 225-af deste regulamento, ou nahipótese prevista no art. 225-aK deste regulamento.§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado paraemitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá serefetuada com base nas informações contidas no dacTE oS, observado odisposto no art. 225-aJ deste regulamento.§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais paraos documentos previstos nos incisos do art. 225-Z, o contribuinte que utilizaro cT-e oS deverá imprimir o dacTE oS com o número de cópias necessáriaspara cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.§ 4º as alterações de leiaute do dacTE oS permitidas são as previstas noMoc-cT-e.§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, odacTE oS deverá ser delimitado por uma borda.§ 6º É permitida a impressão, fora do dacTE oS, de informaçõescomplementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.art. 225-aJ. o transportador e o tomador do serviço de transporte deverãomanter em arquivo digital os cT-e oS pelo prazo estabelecido no art. 125deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, devendo serapresentados à Secretaria de Estado da fazenda, quando solicitado.§ 1º o tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventualcrédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e aexistência de autorização de Uso do cT-e oS, conforme disposto no art.225-aP deste regulamento.§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão dedocumentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caputdeste artigo, manter em arquivo o dacTE oS relativo ao cT-e oS da prestação.art. 225-aK. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possíveltransmitir o cT-e oS para a Secretaria de Estado da fazenda, ou obterresposta à solicitação de autorização de Uso do cT-e oS, o contribuintedeverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informandoque o respectivo cT-e oS foi emitido em contingência e adotar uma dasseguintes medidas:i - imprimir o dacTE em formulário de Segurança - documento auxiliar -fSda, observado o disposto em convênio;ii - transmitir o cT-e oS para o Sistema de Sefaz Virtual de contingência- SVc,nos termos dos arts. 225-ad, 225-aE e 225-af deste regulamento.§ 1º Na hipótese do inciso i do caput deste artigo, o fS-da deverá serutilizado para impressão de no mínimo duas vias do dacTE oS, constandono corpo a expressão “dacTE oS em contingência - impresso emdecorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação:i - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;ii - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no art.125 deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais;iii - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido no art.125 deste Regulamento para a guarda de documentos fiscais.§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, ficadispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja odestinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso dofSda para a impressão de vias adicionais do dacTE oS.§ 4º Na hipótese do inciso i do caput deste artigo, imediatamente após acessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepçãodo retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOCcT-e, contado a partir da emissão do cT-e oS de que trata o § 11 desteartigo, o emitente deverá transmitir os cT-e oS gerados em contingência.§ 5º Se o cT-e oS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a serrejeitado, o contribuinte deverá:i - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanandoa irregularidade desde que não se altere:a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base decálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente outomador;c) a data de emissão ou de saída;ii - solicitar autorização de Uso do cT-e oS;iii - imprimir o dacTE oS correspondente ao cT-e oS autorizado, nomesmo tipo de papel utilizado para imprimir o dacTE oS original, caso ageração saneadora da irregularidade do cT-e oS tenha promovido algumaalteração no dacTE oS;iV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do cT-e oS autorizadobem como do novo dacTE oS impresso nos termos do inciso iii desteparágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do cT-e oS tenhapromovido alguma alteração no dacTE oS.§ 6º o tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencialestabelecido neste regulamento, junto à via mencionada no inciso iii do §1º deste artigo, a via do dacTE oS recebidos nos termos do inciso iV do§ 5º deste artigo.§ 7º Se decorrido o prazo limite de transmissão do cT-e oS, referido no §4º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorizaçãode Uso do cT-e oS correspondente, deverá comunicar o fato à Secretariade Estado da fazenda dentro do prazo de 30 (trinta) dias.§ 8º Na hipótese prevista no inciso ii do caput deste artigo, a Secretariade Estado da fazenda poderá autorizar o cT-e oS utilizando-se dainfraestrutura tecnológica de outra unidade federada.§ 9º após a concessão da autorização de Uso do cT-e oS, conformedisposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foiutilizada deverá disponibilizar o cT-e oS para o ambiente Nacional da rfBou para a SVrS, que disponibilizará para as Uf interessadas, sem prejuízodo disposto no § 3º do art. 225-aE deste regulamento.§ 10. o contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico,conforme definido no MOC-CT-e.§ 11. Na hipótese do inciso i do caput deste artigo, considera-se emitido ocT-e oS em contingência no momento da impressão do respectivo dacTE oSem contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.§ 12. Em relação ao cT-e oS transmitido antes da contingência e pendentede retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:i - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 225-al deste regulamento, docT-e oS que retornar com autorização de Uso e cuja prestação de serviço nãose efetivaram ou que for acobertada por cT-e oS emitido em contingência;ii - solicitar a inutilização, nos termos do art. 225-aM deste regulamento,da numeração do cT-e oS que não for autorizado nem denegado.§ 13. as seguintes informações farão parte do arquivo do cT-e oS:i - o motivo da entrada em contingência;ii - a data, hora com minutos e segundos do seu início;III - a identificação, dentre as alternativas do caput deste artigo, de qualfoi autilizada.§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do cT-e oStransmitido com tipo de emissão normal.art. 225-al. após a concessão de autorização de Uso do cT-e oS, de quetrata o inciso iii do caput do art. 225-af deste regulamento, o emitentepoderá solicitar o cancelamento do cT-e oS, no prazo não superior a168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas dalegislação pertinente.§ 1º Na hipótese do inciso i do caput do art. 225-Z deste regulamento, ocancelamento do cT-e oS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada aprestação do serviço de transporte.§ 2º o cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido decancelamento de cT-e oS, transmitido pelo emitente à administraçãotributária que o autorizou.§ 3° cada Pedido de cancelamento de cT-e oS corresponderá a um únicoconhecimento de Transporte Eletrônico para outros Serviços, devendoatender ao leiaute estabelecido no Moc-cT-e.§ 4º o Pedido de cancelamento de cT-e oS deverá ser assinado peloemitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pelainfraestrutura de chaves Públicas Brasileira (icP-Brasil), contendo o cNPJde qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir aautoria do documento digital.§ 5° a transmissão do Pedido de cancelamento de cT-e oS será efetivada viaInternet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo serrealizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 6º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OSserá feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet,contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do cT-e oS,a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estadoda fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado medianteassinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estadoda Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.§ 7º após o cancelamento do cT-e oS, a Secretaria de Estado da fazendadeverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de cT-e oSpara as administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-aGdeste regulamento.§ 8º caso tenha sido emitida carta de correção Eletrônica relativa adeterminado cT-e oS, nos termos do art. 225-aN deste regulamento, estenão poderá ser cancelado.§ 9º o pedido de cancelamento de forma extemporânea poderá serrecepcionado de acordo com os procedimentos definidos em ato do titularda Secretaria de Estado da fazenda.§ 10. Poderá ser autorizado o cancelamento do cT-e oS pela Secretaria deEstado da fazenda, quando emitido para englobar as prestações de serviçode transporte realizadas em determinado período.§ 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o contribuinte deverá, nomesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data deautorização do cancelamento, emitir novo cT-e oS, referenciando o cT-eoS cancelado.art. 225-aM. o emitente deverá solicitar, mediante Pedido de inutilizaçãode Número do cT-e oS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, ainutilização de números de cT-e oS não utilizados, na eventualidade dequebra de sequência da numeração.§ 1º o Pedido de inutilização de Número do cT-e oS deverá atenderao leiaute estabelecido no Moc-cT-e e ser assinado pelo emitente comassinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil,contendo o número do cNPJ de qualquer dos estabelecimentos docontribuinte, a fim de agnatrir a autoria do documento digital.§ 2º a transmissão do Pedido de inutilização de Número do cT-e oS, seráefetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Númerodo cT-e oS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, viainternet, contendo, conforme o caso, o número do cT-e oS, a data e ahora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da fazendae o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinaturadigital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazendaou outro mecanismo de confirmação de recebiment.oart. 225-aN. após a concessão da autorização de Uso do cT-e oS, de quetrata o inciso iii do caput do art. 225-af deste regulamento, o emitentepoderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado odisposto no artigo 58-B do convênio SiNiEf 06/89, de 21 de fevereirode 1989, por meio de carta de correção Eletrônica - cc-e, transmitida àSecretaria de Estado da fazenda.§ 1º a cc-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Moc-cT-e e ser assinadapelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pelaicPBrasil, contendo o número do cNPJ de qualquer dos estabelecimentos docontribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 2º a transmissão da cc-e será efetivada via internet, por meio deprotocolo de segurança ou criptografia.§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolodisponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, achave de acesso, o número do cT-e oS, a data e a hora do recebimento dasolicitação pela Secretaria de Estado da fazenda e o número do protocolo,podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada comcertificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismode confirmação de recebime.nto§ 4° Havendo mais de uma cc-e para o mesmo cT-e oS, o emitente deveráconsolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.§ 5º a cc-e será transmitida às administrações tributárias e entidadesprevistas no art. 225-aG deste regulamento.§ 6º o protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação dasinformações contidas na cc-e.§ 7º o arquivo eletrônico da cc-e, com a respectiva informação do registrodo evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.§ 8º fica vedada a utilização da carta de correção em papel para sanarerros em campos específicos do CT-e OS.art. 225-ao. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço detransporte, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que nãodescaracterize a prestação, deverá ser observado:i - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do icMS:a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totaisdo serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “anulaçãode valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando onúmero do cT-e oS emitido com erro, os valores anulados e o motivo,podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuraçãoem um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento serenviada ao transportador;b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, otransportador deverá emitir um cT-e oS substituto, referenciando o cT-eoS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substituio cT-e oS n° XXXXXXX, Série XXX, data dd/mm/aaaa, em virtude de(especificar o motivo do erro)”;ii - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do icMS:a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e datade emissão do cT-e oS emitido com erro, bem como o motivo do erro,podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração emuma ou mais declarações;b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, otransportador deverá emitir um cT-e oS de anulação para cada cT-e oSemitido com erro, referenciando o, adotando os mesmos valores totais doserviço e do tributo, consignando como natureza da operação “anulação devalor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o númerodo cT-e oS emitido com erro e o motivo;c) após emitir o documento referido na alínea “b” deste inciso, otransportador deverá emitir um cT-e oS substituto, referenciando o cT-eoS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substituio cT-e oS n° XXXXXXX, Série XXX, data dd/mm/aaaa, em virtude de(especificar o motivo do erro)”;iii - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos i e ii do caputdeste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento:a) o tomador registrará o evento Vii do art. 225-aQ deste regulamento;b) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, otransportador emitirá um cT-e oS de anulação para cada cT-e oS emitidocom erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviçoe do tributo, consignando como natureza da operação “anulação de valorrelativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número docT-e oS emitido com erro e o motivo;c) após a emissão do documento referido na alínea “b” deste inciso, otransportador emitirá um cT-e oS substituto, referenciando o cT-e oSemitido com erro e consignando a expressão “Este documento substituio cT-e oS n° XXXXXXX, Série XXX, data dd/mm/aaaa, em virtude de(especificar o motivo do erro)”.§ 1º o transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente doprocedimento previsto neste artigo somente após a emissão do cT-e oS substituto.§ 2º o disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passívelde correção mediante CC-e ou emissão de documento fiscal complementar.§ 3º Para cada cT-e oS emitido com erro somente é possível a emissão deum cT-e oS de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.§ 4º o prazo para autorização do cT-e oS de anulação assim como orespectivo cT-e oS de substituição será de 60 (sessenta) dias contados dadata da autorização de uso do cT-e oS a ser corrigido.§ 5º o prazo para emissão do documento de anulação de valores ou doregistro do evento citado na alínea “a” do inciso iii do caput deste artigoserá de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de usodo cT-e oS a ser corrigido.§ 6º o tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaraçãomencionada na alínea “a” do inciso ii, poderá registrar o evento relacionadona aliena “a” do inciso iii, todas do caput deste artigo.art. 225-aP. a Secretaria de Estado da fazenda disponibilizará consulta aoscTe oS por ela autorizados em site, na internet, pelo prazo mínimo de 180(cento e oitenta) dias.§ 1º após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá sersubstituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-eoS (número, data de emissão, cNPJ do emitente e do tomador, valor e suasituação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.§ 2º a consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelointeressado, mediante informação da chave de acesso do cT-e oS.§ 3º a consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também,subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela rfB ou pela SVrS.§ 4º a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de quetrata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada àrelação do consulente com a prestação descrita no cT-e oS consultado, nostermos do Moc-cT-e.§ 5º a relação do consulente com a operação descrita no cT-e oSconsultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada pormeio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portalda administração tributária da unidade federada correspondente, ou aoambiente nacional disponibilizado pela rfB.art. 225-aQ. a ocorrência de fatos relacionados com um cT-e oS denominase“Evento do cT-e oS”.§ 1º os eventos relacionados a um cT-e oS são:i - cancelamento, conforme disposto no art. 225-al deste regulamento;ii - ccE, conforme disposto no art. 225-aN deste regulamento;iii - autorizado cT-e oS complementar, registro de que o cT-e oS foireferenciado em um cT-e oS complementar;iV - cancelado cT-e oS complementar, registro de que houve o cancelamentode um cT-e oS complementar que referencia o cT-e oS original;V - autorizado cT-e oS de Substituição, registro de que este cT-e oS foireferenciado em um cT-e oS de substituição;Vi - autorizado cT-e oS de anulação, registro de que este cT-e oS foireferenciado em um cT-e oS de anulação;Vii - Prestação de serviço em desacordo com o informado no cT-e oS,manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descritado cT-e oS não foi descrita conforme acordado;VIII - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal comreferência ao conteúdo ou à situação do cT-e oS;iX - informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias deTransporte de Valores - GTV.§ 2º os eventos serão registrados:i - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 225-ar deste regulamento,envolvidas ou relacionadas com a prestação descrita no cT-e oS, conformeleiaute e procedimentos estabelecidos no Moc-cT-e;ii - por órgãos da administração Pública direta ou indireta, conformeleiaute e procedimentos estabelecidos no Moc-cT-e.§ 3º o registro de evento deverá ser transmitido para o ambienteNacional do cT-e oS, a partir do qual será distribuído para os destinatáriosespecificados no art. 225-AG deste Regulamento.§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 225-AP desteregulamento, conjuntamente com o cT-e oS a que se referem.art. 225-ar. o registro dos eventos deve ser realizado:i - pelo emitente do cT-e oS:a) cc-e;b) cancelamento do cT-e oS;c) informações da GTV;ii - pelo tomador do serviço do cT-e oS, o evento “prestação de serviço emdesacordo com o informado no cT-e oS”.Parágrafo único. a Secretaria de Estado da fazenda pode registrar oseventos previstos nos incisos iii, iV, V, Vi e Viii do § 1º do art. 225-aQdeste regulamento.art. 225-aS. Será disponibilizada consulta eletrônica referente à situaçãocadastral dos contribuintes do icMS deste Estado, conforme padrão estabelecidono MoccT-e, para as empresas autorizadas à emissão de cT-e oS.art. 225-aT. o acesso ao ambiente autorizador de cT-e oS será suspensoou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrõesestabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bomdesempenho do ambiente autorizador de cT-e oS, aplica-se aos diversosserviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso,conforme especificado no MOC.§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aoambiente autorizador será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,poderádeterminar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizadapela diretoria de arrecadação e informações fazendárias da Secretariade Estado da fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido nesteEstado.art. 225-aU. aplicam-se ao cT-e oS, no que couber, as normas do convênioSiNiEf 06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal.art. 225-aV. os cT-e oS cancelados devem ser escriturados, sem valoresmonetários, de acordo com a legislação tributária vigente.art. 225-aW. os cT-e oS que, nos termos do inciso ii do § 7º do art.225-af deste regulamento, forem diferenciados somente pelo ambientede autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos dalegislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões paraessa ocorrência.art. 225-aX. os contribuintes do icMS, elencados nos incisos i, ii e iii docaput do art. 225-Z deste regulamento, em substituição à Nota fiscal deServiço de Transporte, modelo 7, estão obrigados ao uso do cT-e oS desde2 de outubro de 2017.”...........................................................“art. 241-a. ..................................................................................................V - ao resumo do Movimento diário, modelo 18............................................................§ 3º a Secretaria de Estado da fazenda poderá autorizar a emissão detipo de BP-e com leiaute específico para o transporte metropolitano emlinha, com cobrança da passagem por meio de contadores, a exemplo decatracas ou similares, mediante credenciamento específico para este tipode emissão.§ 4º O BP-e citado no § 3º deste artigo deve ser emitido no fim do ciclodeviagens de cada veículo transportador, podendo a Secretaria de Estadoda fazenda, em casos excepcionais, autorizar ciclos de duração superior a24 (vinte e quatro) horas.”...........................................................“art. 241-d. ..................................................................................................§ 2º a Secretaria de Estado da fazenda poderá restringir a quantidade deséries, podendo reservar séries específicas para o BP-e do tipo transportemetropolitano, especificado no § 3º do art. 241-A............................................................§ 4º o BP-e deverá conter o código de regime Tributário (crT) de quetrata o anexo iii do convênio SiNiEf s/ nº, de 15 de dezembro de 1970, apartir de 1º de janeiro de 2022.”...........................................................“art. 241-M. .......................................§ 1º ...............................................................................................................iV - Evento de Excesso de Bagagem.§ 2º a ocorrência dos eventos indicados nos incisos i, ii e iV do § 1º desteartigo deve ser registrada pelo emitente..................................................”...........................................................“art. 241-P-1. Em substituição ao documento de excesso de bagagemprevisto no art. 67 do convênio SiNiEf 06/89, 21 de fevereiro de 1989, ocontribuinte deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem.§ 1º o Evento de Excesso de Bagagem deverá:i - atender ao leiaute estabelecido no Moc;II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada porentidade credenciada pela infraestrutura de chaves Públicas Brasileira -icP-Brasil, contendo o número do cNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 2º a transmissão do Evento de Excesso de Bagagem será efetivada viaInternet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo serrealizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 3º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 2º desteartigo será feita mediante protocolo, via internet, contendo, conforme ocaso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimentoda solicitação pela Secretaria de Estado da fazenda e o número doprotocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada comcertificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismode confirmação de recebimento .”...........................................................“art. 241-S. ........................................Parágrafo único. a obrigação ao uso do BP-e citada no caput deste artigonão se aplica para o BP-e do tipo de transporte metropolitano, especificadono § 3º do art. 241-a deste regulamento.”“art. 241-T. aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do convênioSiNiEf 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributáriasregentes relativas a cada modal.”“art. 241-U. o acesso ao ambiente autorizador de BP-e será suspensoou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrõesestabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bomdesempenho do ambiente autorizador de BP-e, aplica-se aos diversosserviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso,conforme especificado no MOC.§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aoambiente autorizador será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambienteautorizador.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizadapela diretoria de arrecadação e informações fazendárias da Secretaria deEstado da fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.”...........................................................“art. 261-c. ..................................................................................................§ 8º a exigência de emissão do Mdf-e aplica-se também aos contribuintesreferidos nos incisos i e ii do caput deste artigo, nas operações ouprestações internas, a partir da data estabelecida nesta seção, observadoo disposto no art. 261-ca............................................................§ 10. o transporte de cargas realizado por transportador autônomo decargas (Tac) pode estar acobertado simultaneamente pelo Mdf-e emitidopelo Tac, nos termos da Seção XXiV-c deste capítulo, e pelo Mdf-e emitidopelo seu contratante.”“art. 261-ca. a obrigatoriedade de emissão do Mdf-e não se aplica:i - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídicaresponsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando estefor o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportandoveículo novo não emplacado do mesmo adquirente.ii - na hipótese prevista no inciso ii do caput do art. 261-c desteregulamento, nas operações realizadas por:a) Microempreendedor individual - MEi, de que trata o art. 18-a da leicomplementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;b) pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do icMS;c) produtor rural, acobertadas por Nota fiscal avulsa Eletrônica - Nfa-e,modelo 55.d) contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportadorautônomo de cargas emita o Mdf-e pelo regime Especial Nota fiscal fácil,na forma prevista na Seção XXiV-c deste capítulo.”...........................................................“art. 261-i. ....................................................................................................iV - a agência Nacional de Transportes Terrestres - aNTT, no desempenhode suas atividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas;V - Secretaria Especial da receita federal do Brasil - rfB, no desempenhode suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle docontrabando e descaminho............................................................§ 2º as informações dos Mdf-e que acobertam o transporte rodoviário decargas, de interesse da agência Nacional de Transportes Terrestres - aNTT,serão fornecidas mediante o mascaramento das chaves de acesso dosdocumentos vinculados, por meio da infraestrutura da Sefaz Virtual do rioGrande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal,nos termos dos arts. 197 e 198 do código Tributário Nacional.§ 3º as regras para monetização de serviços disponibilizados a partirdas informações extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a serfirmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita,finanças e Tributação dos Estados e distrito federal no âmbito do coNfaZ,ressalvada a autonomia do Estado de fazê-lo individualmente em relaçãoàs suas operações e prestações internas, e por acordo com os demaisEstados ou df, em relações as operações e prestações interestaduais.”...........................................................“art. 261-K. ...................................................................................................§ 4º ...............................................................................................................iii - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas àformação de lote para exportação no âmbito do Porto organizado de Santos,após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondenteimpressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destinofinal da carga.“art. 261-la. .....................................§ 1º ..............................................................................................................Vi - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBa, de uso dossignatários do acordo de cooperação 01/2018;VII - Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante doserviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviçode transporte, registrados no Mdf-e, pelo transportador contratado..................................................”...........................................................“Art. 261-N. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência doMdf-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual deorientação do contribuinte - Mdf-e, e deverá ocorrer:I - após o final do percurso descrito no documento;ii - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituiçãodo veículo ou do contêiner;iii - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;iV - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma Uf dedescarregamento..................................................”...........................................................“art. 261-Nc. o acesso ao ambiente autorizador de Mdf-e será suspensoou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrõesestabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bomdesempenho do ambiente autorizador de Mdf-e, aplica-se aos diversosserviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso,conforme especificado no MOC.§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aoambiente autorizador será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderádeterminar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizadapela diretoria de arrecadação e informações fazendárias da Secretaria deEstado da fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.”...........................................................“art. 389-c. .................................................................................................§ 9º a escrituração do livro de registro de controle da Produção e doEstoque será obrigatória na Efd a partir:i - ......................................................a) de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoquesescriturados nos registros K 200 e K 280, para os estabelecimentosindustriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional deatividades Econômicas (cNaE);b) de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11,12 e nos grupos 291, 292 e 293 da cNaE;c) de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27e 30 da cNaE;d) da implementação do sistema simplificado para a escrituração do BlocoK, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da lei n° 13.874, de 20 desetembro de 2019, para os estabelecimentos industriais classificados nadivisão 23 e nos grupos 294 e 295 da cNaE;e) da implementação do sistema simplificado para a escrituração do BlocoK, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da lei n° 13.874/19, para osestabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16,17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26,28, 31 e 32 da cNaE;ii - de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoquesescriturados nos registros K200 e K280, para os estabelecimentosindustriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes aempresa com faturamento anual igual ou superior a r$78.000.000,00,com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;iii - de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos deestoques escriturados nos registros K200 e K280, para os demaisestabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; osestabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAEe os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completaconforme escalonamento a ser definido ............................................................§ 13. Em substituição à obrigatoriedade prevista no inciso iii do caput do§ 9º deste artigo, a critério da Secretaria de Estado da fazenda, poderãoser exigidos os saldos dos estoques ao final de cada mês, escriturados nosregistros do Bloco H, para os estabelecimentos atacadistas.§ 14. A simplificação de que tratam as alíneas “d” e “e”, do inciso I do § 9°deste artigo, quando disponível:i - poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nas alíneas “b” e “c”do mesmo inciso;ii - implica a guarda da informação para a escrituração completa do BlocoK que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força deregimes especiais.”“art. 389-d. ..................................................................................................§ 4º a Secretaria de Estado da fazenda poderá dispensar, no arquivodigital referido no caput deste artigo, informações relativas a operaçõesou prestações internas que já tenham sido transmitidas por meio dedocumentos fiscais eletrônicos”.“art. 389-M. ..................................................................................................§ 8º A autorização para retificação da EFD prevista no inciso III do caputdeste artigo poderá ser dispensada na forma disciplinada em ato do titularda Secretaria de Estado da fazenda, quando se tratar de icMS.”...........................................................“art. 389-P. ..................................................................................................§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta doConvênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado àsadministrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito àsinformações contidas na Efd, independentemente do local da operação ouda prestação relativo ao icMS.§ 4º o ambiente Nacional do SPEd será o responsável pela criação de sistemaautomatizado para processar os requerimentos de informações, bem comopela transmissão dos dados solicitados da unidade federada solicitante.§ 5º Na hipótese de a Secretaria de Estado da fazenda solicitar informaçõesda Efd de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deveráapresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissãodas informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização.§ 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações deapenas um contribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conterespecificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período aser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisaas informações solicitadas.§ 7º o responsável pelas informações deverá atender à solicitação noprazo de 10 (dez) dias úteis.”...........................................................“LiVro PriMeiro...........................................................tÍtULo ii..........................................................”“caPÍtULo Xiido cÓdiGo FiscaL de oPeraÇÕes e PrestaÇÕes, do cÓdiGo dereGiMe triBUtÁrio, do cÓdiGo de atiVidades ecoNÔMicas edo cÓdiGo de sitUaÇÃo triBUtÁria...........................................................Art. 515-A. O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regimede tributação a que está sujeito o contribuinte do icMS, devendo serpreenchido conforme estabelecido no convênio S/Nº de 15 de dezembrode 1970 e interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.”...........................................................“art. 562. .....................................................................................................§ 19. a Secretaria de Estado da fazenda poderá dispensar a exigência dainscrição prevista no § 3º deste artigo, observada a disciplina em ato deseu titular.”...........................................................“art. 573-f-1. os contribuintes prestadores de serviços de comunicaçãoque emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivoseletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo únicodo convênio icMS 201/17, de 15 de dezembro de 2017.§ 1º São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:i - arquivo de carregamento de créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos,contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle decréditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;ii - arquivo de fatura, contendo informações relativas às faturas comerciaiscujos valores superem os respectiv os documentos fiscais emitidos.§ 2º O arquivo previsto no inciso I do § 1º deste artigo fica dispensado,quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aosvalores das recargas realizadas.§ 3º Em relação ao arquivo previsto no inciso ii do § 1º deste artigo:I - fica dispensado, quando as faturas comerciais corresponderemexatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;ii - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor dodocumento de cobrança;b) o arquivo fica dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderemexatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos;iii - também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentosfiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações,hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos.§ 4º os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser geradosmensalmente e entregues à Secretaria de Estado da fazenda, no 20º diado mês subsequente ao mês de referência.”...........................................................“art. 590-B. fica instituída a Guia de Transporte de Valores Eletrônica -GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do icMS,que realizarem transporte de valores nas condições previstas na lei n.º7.102, de 20 de junho de 1983, e no decreto federal n.º 89.056, de 24de novembro de 1983, em substituição aos documentos referidos no art.590-a deste regulamento (ajuste Sinief 3/20):i - Guia de Transporte de Valores - GTV;ii - Extrato de faturamento.Parágrafo único. considera-se GTV-e o documento emitido e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentarprestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica égarantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso deque trata o inciso ii do caput do art. 590-H deste regulamento.art. 590-c. ato coTEPE/icMS publicará o Manual de orientação doContribuinte - MOC do CT-e contendo capítulo específico a respeito daGTV-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicosnecessários para a integração entre os Portais das Secretarias de fazendas,Economia, finanças, receita e Tributação dos Estados e os sistemas deinformações das empresas emissoras de GTV-e.Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do cT-e poderáesclarecer questões referentes ao Moc.art. 590-d. Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamentecredenciado como emissor do cT-e oS, modelo 67, no cadastro decontribuintes do icMS da Secretaria de Estado da fazenda.art. 590-E. a GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecidono Moc, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 1º o arquivo digital da GTV-e deverá:i - conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valordeclarado de cada espécie;II - ser identificado por chave de acesso composta por código numéricogerado pelo emitente, cNPJ do emitente, número e série da GTV-e;iii - ser elaborado no padrão XMl (Extended Markup language);iV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimentoe por série;V - ser assinado digitalmente pelo emitente.§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitidodentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - icP-Brasil, que contenha o cNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 3º o contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão daGTV-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedadaa utilização de subsérie, observado o disposto no Moc do cT-e.§ 4º o transportador credenciado no Estado do Pará para emissão do GTV-edeverá utilizar séries distintas, quando efetuar prestação de serviço detransporte com início em unidade federada diversa, observado o dispostono § 3º do art. 590-f deste regulamento.§ 5º as GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º desteartigo deverão ser consolidadas em cT-e oS distintos para cada unidadefederada onde os serviços se iniciaram.art. 590-f. o contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão deautorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital daGTV-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia,com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 1º o prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento daautorização do cT-e oS que a referencie.§ 2º a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Secretariade Estado da fazenda do Pará, quando o transportador estiver credenciadopara emissão de GTV-e neste Estado em que se inicia a prestação doserviço de transporte.§ 3º a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à:i - Secretaria de Estado da fazenda do Pará, quando o transportador nãoestiver credenciado para emissão do GTV-e na unidade federada em quetiver início a prestação de serviço de transporte;ii - administração tributária em que o transportador estiver credenciado,na hipótese de não estar credenciado para emissão do GTV-e no Estadodo Pará, quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer noterritório paraense.art. 590-G. Previamente à concessão da autorização de Uso da GTV-e, aadministração tributária competente analisará, no mínimo, os seguinteselementos:I - a regularidade fiscal do emitente;ii - o credenciamento do emitente;iii - a autoria da assinatura do arquivo digital;iV - a integridade do arquivo digital;V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Moc do cT-e;Vi - a numeração e série do documento.§ 1º a Secretaria de Estado da fazenda poderá, mediante protocolo,estabelecer que a autorização de uso do cT-e oS será concedida pelamesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outraunidade federada.§ 2º Na situação constante do § 1º deste artigo, a administração tributáriaque autorizar o uso da GTV-e deverá observar as disposições previstasno ajuste SiNiEf 36/19 estabelecidas para a administração tributária daunidade federada do contribuinte emitente.art. 590-H. do resultado da análise referida no art. 590-G desteRegulamento, o emitente será cientificado:i - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;c) emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente comirregularidade fiscal;d) duplicidade do número da GTV-e;e) falha na leitura do número da GTV-e;f) erro no número do cNPJ, do cPf ou da iE;g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e;ii - da concessão da autorização de Uso da GTV-e.§ 1º após a concessão da autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-enão poderá ser alterado.§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuadamediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizadopelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave deacesso”, o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitaçãopela Secretaria de Estado da fazenda e o número do protocolo, podendoser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digitalda Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmaçãode recebimento.§ 3º Não sendo concedida a autorização de Uso, o protocolo de que tratao § 2ºdeste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de formaclara e precisa.§ 4º rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretariade Estado da fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, novatransmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou“f” do inciso i do caput deste artigo.§ 5º a concessão da autorização de Uso:I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-ee não implica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e;II - identifica de forma única uma GTV-e através do conjunto de informaçõesformado por cNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.art. 590-i. concedida a autorização de Uso da GTV-e, o documento serádisponibilizado para:i - a Secretaria da receita federal do Brasil;ii - a unidade federada:a) de início da prestação do serviço de transporte;b) de término da prestação do serviço de transporte;c) do tomador do serviço;iii - a SEfaZ Virtual do rio Grande do Sul.§ 1º a Secretaria de Estado da fazenda quando tiver autorizado o GTV-e,a receita federal do Brasil (rfB) ou a SEfaZ Virtual do rio Grande do Sul(SVrS), também poderão transmitir ou fornecer informações parciais doGTV-e para:i - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévioconvênio ou protocolo;ii - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias,que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suasatividades, mediante prévio convênio.§ 2º Na hipótese de a transmissão prevista no caput deste artigo realizarsepor intermédio de webservice, a rfB ou a SVrS será responsável pelosprocedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou peladisponibilização do acesso ao GTV-e para as administrações tributárias queadotarem essa tecnologia.art. 590-J. o arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documentofiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e,nos termos do inciso ii do caput do art. 590-H deste regulamento.Parágrafo único. ainda que formalmente regular, será consideradodocumento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado comdolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, onão pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.art. 590-K. o transportador e o tomador do serviço de transporte deverãomanter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido no art. 125deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, devendo serapresentadas à Secretaria de Estado da fazenda, quando solicitado.art. 590-l. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possíveltransmitir a GTV-e para a Secretaria de Estado da fazenda, ou obterresposta à solicitação de autorização de Uso da GTV-e, o contribuintedeverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando quea respectiva GTV-e foi emitida em contingência e transmitir a GTV-epara o Sistema de SEfaZ Virtual de contingência (SVc), nos termos dosarts.590-E, 590-f e 590-G deste regulamento.§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Secretaria de Estadodo fazenda poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestruturatecnológica de outra unidade federada.§ 2º após a concessão da autorização de Uso da GTV-e, conforme dispostono § 1º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizadadeverá disponibilizar a GTV-e para a SEfaZ Virtual do rio Grande do Sul,que disponibilizará para as Uf interessadas, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 590-G deste regulamento.art. 590-M. após a concessão de autorização de Uso da GTV-e, de quetrata o inciso ii do caput do art. 590-H deste regulamento, o emitentepoderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao daautorização do cT-e oS que a referencie, observadas as demais normas dalegislação pertinente.§ 1º o cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido decancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente à administraçãotributária que autorizou a GTV-e.§ 2° cada Pedido de cancelamento de GTV-e corresponderá a uma únicaGuia de Transporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiauteestabelecido no Moc.§ 3º o Pedido de cancelamento de GTV-e deverá ser assinado peloemitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pelainfraestrutura de chaves Públicas Brasileira - icP-Brasil, contendo o cNPJde qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir aautoria do documento digital.§ 4° a transmissão do Pedido de cancelamento da GTV-e será efetivada viaInternet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo serrealizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-eserá feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet,contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da GTV-e,a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estadoda fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado medianteassinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estadoda Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.§ 6º após o cancelamento da GTV-e a Secretaria de Estado da fazendadeverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento da GTV-epara as administrações tributárias e entidades previstas no art.590-i desteregulamento.§ 7º a GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do cT-e oS,modelo 67, que a referencie.art. 590-N. a ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denominase“Evento da GTV-e”.§ 1º os eventos relacionados a uma GTV-e são:i - cancelamento, conforme disposto no art.590-l deste regulamento;ii - cT-e oS autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada emum cTe oS;iii - cT-e oS cancelado, registro de que o cT-e oS que referenciava umaGTVe foi cancelado.§ 2º a Secretaria de Estado da fazenda registrará os eventos previstos nosincisos ii e iii do § 1º deste artigo.art. 590-o. o acesso aos ambientes autorizadores de GTV-e será suspensode forma temporária ou definitiva ao contribuinte que praticar, mesmo quede maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes emdesacordo com os padrões estabelecidos no Moc.§ 1º a suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenhodos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviçosdisponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiversuspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado,conforme especificado no MOC.§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acessoaos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.§ 3º a aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conformeespecificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acessodo contribuinte aos ambientes autorizadores.§ 4º o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores aocontribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependeráde liberação realizada pela diretoria de arrecadação e informaçõesfazendárias da Secretaria de Estado da fazenda, relativamente aocontribuinte estabelecido neste Estado.art. 590-P. aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas do ajuste SiNiEf20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias regentesrelativas a prestação de serviço de transporte de valores.art. 590-Q. os contribuintes do icMS, em substituição aos documentoscitados no art. 590-B deste Regulamento, ficam obrigados ao uso da GTV-ea partir de 1º de setembro de 2022.”...........................................................“LiVro seGUNdo...........................................................tÍtULo ii.........................................................”“caPÍtULo XiXda disPeNsa da eMissÃo de Nota FiscaL Nas oPeraÇÕesiNterNas de serViÇo PÚBLico de distriBUiÇÃo e VeNda deBiLHetes de LoteXart. 598-ZZd. ficam estabelecidos os procedimentos indicados nestecapítulo para regulamentar serviços de distribuição de bilhetes de loteriarealizados no âmbito da concessão de serviço público de loteria instantâneaExclusiva (loTEX), prevista nos termos do art. 28 da lei n.º 13.155, de 4de agosto de 2015, do decreto n.º 9.155, de 11 de setembro de 2017 e doitem 19.01 da lista de serviços anexa à lei complementar n.º 116, de 31de julho de 2003. (ajuste SiNiEf 12/20)art. 598-ZZE. Nas remessas de bilhetes de loTEX da concessionária doserviçopúblico previsto no art. 598-ZZd deste capítulo aos distribuidores, enas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos dodistribuidor, deverá ser emitida Nota fiscal Eletrônica - Nf-e, modelo 55, semdestaque do imposto que, além dos demais requisitos, deverá conter:I - no campo de identificação do destinatário: a razão social e CNPJ do distribuidor;ii - como natureza da operação: “Simples remessa”;iii - no campo “cfoP” do quadro “dados dos Produtos/ Serviços”, o código“5.949” ou “6.949”;iV - no campo “NcM” do quadro “dados dos Produtos/ Serviços”, o código 00;V - no campo “Valor unitário” do quadro “dados dos Produtos/ Serviços” ovalor de face dos bilhetes de loteria;Vi - como regime de tributação, no campo “Situação Tributária”, o código41 “Não tributada”;Vii - no campo relativo às “informações adicionais”, a expressão: “Nf-eemitida nos termos do ajuste SiNiEf 12/2020”.Art. 598-ZZF. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e emoperações internas de entrega dos bilhetes da loTEX aos varejistas.§ 1º Em substituição à Nf-e referida no caput deste artigo, os distribuidoresdeverão imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dosreferidos produtos aos varejistas que conterão:i - os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;ii - endereço do local de entrega;iii - discriminação dos produtos e quantidade;iV - número da Nf-e de origem, emitida nos termos do art. 598-ZZE deste capítulo;V - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da loTEX.§ 2º as operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de loTEX peladistribuidora deverão ser suportados por documento de controle que conterão:i - os dados cadastrais do destinatário contribuinte;ii - endereço do local de coleta;iii - discriminação dos produtos e quantidade;iV - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dosbilhetes da loTEX.§ 3º a distribuidora deve manter à disposição da Secretaria de Estado dafazenda, nas operações internas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo,os documentos de controle e movimentação de bilhetes em conformidadecom este capítulo, inclusive em formato digital.§ 4º Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes loTEX entre osestabelecimentos do distribuidor e até à concessionária, deverá ser emitidaNf-e, nos termos do art. 598-ZZE deste capítulo, indicando no campo deidentificação do destinatário a razão social e o CNPJ do distribuidor ou daconcessionária, conforme o caso.”...........................................................“LiVro seGUNdo...........................................................titULo iii.........................................................”“caPitULo iiidos ProcediMeNtos reLatiVos Às oPeraÇÕes de iMPortaÇÃoreaLiZadas soB reGiMes adUaNeiros esPeciais de adMissÃoteMPorÁria e eXPortaÇÃo teMPorÁriaart. 616-H. o disposto neste capítulo aplicar-se-á, além das demais normaspertinentes, às importações de bens realizadas sob regime de admissãoTemporária ao amparo de carnê aTa emitido por entidade garantidorana condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional -international chamber of commerce World chambers federation (icc-Wcf aTa), observados os termos, limites e condições estabelecidos naconvenção de istambul, promulgada pelo decreto federal n.º 7.545, de 2de agosto de 2011. (ajuste SiNiEf 24/19)art. 616-i. fica dispensada a exigência da Guia para liberação deMercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do icMS(GlME), nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas,respectivamente, sob o regime de admissão Temporária ao amparo docarnê aTa de que trata este capítulo.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bensem território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa daemissão da Nota fiscal, desde que sejam acompanhadas do carnê aTa.art. 616-J. Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidoradeverá comunicar à Secretaria de Estado da fazenda e providenciará odevido recolhimento de icMS.§ 1º Para os efeitos do disposto neste capítulo, entende-se por entidadegarantidora a confederação Nacional da indústria (cNi).§ 2º o recolhimento do icMS e sua comprovação serão realizados medianteapresentação de Guia Nacional de recolhimento de Tributos Estaduais(GNrE) ou documento de arrecadação Estadual (daE).§ 3º a receita federal do Brasil - rfB será responsável por exigir daentidade garantidora, nos termos previstos no art. 8° do anexo a daconvenção de istambul, a comprovação do recolhimento do icMS devidona hipótese de descumprimento do regime.art. 616-K. Na hipótese de transferência dos bens para outro regimeaduaneiro especial deverão ser observados os procedimentos referentes àsobrigações tributárias previstas na legislação do icMS.art. 616-l. a entidade garantidora disponibilizará à Secretaria de Estadoda fazenda o acesso ao sistema de controle do carnê aTa desenvolvidopara a rfB.Art. 616-M. A produção de efeitos deste capítulo somente terá eficácia secomprovado o cumprimento do disposto na cláusula quinta do convênioicMS 24/19, de 13 de dezembro de 2019 para as 27 (vinte e sete) unidadesfederadas.”...........................................................“aNeXo i............................................................”“art. 203. as pessoas indicadas no art. 199 deste anexo, adquirentesde veículos nos termos deste capítulo, quando procederem a venda,possuindo Nota fiscal Eletrônica - Nf-e, modelo 55, deverão emiti-la emnome dos adquirentes na forma estabelecida na legislação, constando nocampo “informações complementares” a apuração do imposto na formado art. 200 deste anexo, bem como referenciar a Nf-e emitida pelamontadora, em campo próprio da Nf-e, conforme o “Manual de orientaçãodo contribuinte”, publicado por ato coTEPE/icMS............................................................§ 3º fica dispensado o cálculo do imposto se a operação for realizada apóso prazo estabelecido no art. 199 deste anexo.”...........................................................“art. 242. ......................................................................................................iV - informação de que a Nf-e relativa ao respectivo documento auxiliarde Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas apóso término do voo;.................................................”“art. 243. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximode 96 (noventa seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:i - a Nf-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida,para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a Nf-e detransferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto,para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de setransferir a posse e guarda da mercadoria;ii - a Nf-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo daaeronave.”.“art. 251. .....................................................................................................§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados daemissão de Nf-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observadoo disposto no § 4º deste artigo..................................................”art. 2º ficam convalidados os procedimentos adotados, relativamente àsoperações e prestações realizadas, em conformidade com as disposiçõesdos ajustes SiNiEf e convênios icMS, a seguir:i - ajuste SiNiEf 16/18, de 31 de outubro de 2018;ii - ajustes SiNiEf 8/19, 9/19, 11/19, 12/19, 13/19 e 14/19, de 5 de julho de 2019;iii - ajustes SiNiEf 18/19, 21/19, 22/19 e 23/19, de 10 de outubro de 2019;iV - ajustes SiNiEf 24/19, 25/19, 26/19, 28/19, 32/19, 33/19 e 36/19, de13 de dezembro de 2019;V - ajustes SiNiEf 1/20, 2/20, 05/20, 06/20, 07/20, 08/20 e 10/20, de 3de abril de 2020;Vi - ajuste SiNiEf 12/20, de 16 de abril de 2020;Vii - ajuste SiNiEf 13/20, de 3 de junho de 2020;Viii - ajustes SiNiEf 17/20, 21/20, 24/20 e 25/20, de 30 de julho de 2020;iX - ajustes SiNiEf 26/20 e 27/20, de 2 de setembro de 2020;X - ajustes SiNiEf 33/20, 34/20, 35/20, 36/20, 37/20, 41/20 e 42/20, de14 de outubro de 2020;Xi - ajustes SiNiEf 44/20, 45/20 e 46/20, de 9 de dezembro de 2020;Xii - ajustes SiNiEf 2/21, 3/21, 4/21, 8/21, 11/21, 14/21, de 8 de abril de 2021;Xiii - ajuste SiNiEf 23/21, de 3 de setembro de 2021;XiV - ajustes SiNiEf 25/21, 28/21, 30/21, 33/21, 34/21, 38/21 e 39/21,de 1º de outubro de 2021;XV - convênio icMS 167/19, de 10 de outubro de 2019;XVi - convênio icMS 236/19, de 13 de dezembro de 2019.Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, observar-se-á avigência dos dispositivos alterados, acrescidos ou revogados pelos ajustes econvênios relacionados, excetuadas as hipóteses em que a obrigatoriedade deemissão de documento fisca l tenha sido antecipada na legislação do Estado.art. 3º ficam revogados os dispositivos, a seguir relacionados, do regulamentodo icMS, aprovado pelo decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001:i - o art. 111, a partir da data prevista no art. 4º da lei n.º 8.877, de 27de junho de 2019;ii - inciso iii do § 1º do art. 189-d, a partir de 18 de dezembro de 2019;iii - § 4º do art. 189-K, a partir de 18 de dezembro de 2019;iV - a alínea “c” do inciso i do § 1º do art. 189-K, a partir de 1º desetembro de 2020;V - o § 2º do art. 199-a, a partir de 1º de novembro de 2020;Vi - os incisos i, ii, iii e iV do § 2º do art. 225-a, a partir de 1º de janeiro de 2020;Vii - o § 2º-a do art. 225-a, a partir de 1º de janeiro de 2020;Viii - o §§ 1º, 2º e 3º do art. 225-Ka, a partir de 1º de março de 2022;iX - o art. 225-Kc, a partir de 1º de janeiro de 2020;X - os §§ 9º e 10 do art. 225-N, a partir de 1º de janeiro de 2020;Xi - o inciso XVii do § 1º do art. 225-ra a partir de 1º de janeiro de 2020;Xii - o inciso ii do caput do art. 225-S a partir de 1º de janeiro de 2020;Xiii - o inciso Viii do caput do art. 225-X a partir de 1º de janeiro de 2020;XiV - o inciso iii do art. 261-ca, a partir de 13 de abril de 2021;XV - o inciso iii do caput art. 258 do anexo i, a partir de 18 de dezembrode2019, a partir de 18 de dezembro de 2019;XVi - o art. 100-Z do anexo ii, a partir da data prevista na cláusulasegunda do convênio icMS 66/19, de 5 de julho de 2019.art. 4º fica renumerado o parágrafo único do art. 261-i para § 1º do art.261-i do regulamento do icMS, aprovado pelo decreto n.º 4.676/2001.art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir:i - de 5 de setembro de 2022, em relação à alteração do inciso ii do § 3ºdo art. 189-E do regulamento do icMS;ii - de 4 de abril de 2022, em relação à inserção do inciso Xi ao caput doart. 182-d e do inciso Xii do caput do art. 189-d, todos do regulamentodo icMS;iii - de 1º de março de 2022, em relação à inserção dos §§ 17 e 18 ao art.182-J do regulamento do icMS;iV - na data de sua publicação, para os demais dispositivos deste decreto.Palácio do GoVErNo, 16 de março de 2022.HeLder BarBaLHoGovernador do Estado* Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial doestado nº 34.896, de 17 de março de 2022.<style>html, body, div, span, applet, object, iframe, h1, h2, h3, h4, h5, h6, p, blockquote, pre, a, abbr, acronym, address, big, cite, code, del, dfn, em, img, ins, kbd, q, s, samp, small, strike, strong, sub, sup, tt, var, b, u, i, center, dl, dt, dd, ol, ul, li, fieldset, form, label, legend, table, caption, tbody, tfoot, thead, tr, th, td, article, aside, canvas, details, embed, figure, figcaption, footer, header, hgroup, menu, nav, output, ruby, 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