DECRETO Nº 3.627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Protocolo: 1028059DECRETO Nº 3.627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovadopelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendoem vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 14/22, 15/22, 17/22, 18/22,19/22, 20/22, 21/22, 22/22, 23/22, 24/22, 25/22 e 27/22, de 1º de julhode 2022; Ajustes SINIEF nº 31/22, 33/22, 34/22, 39/22, 40/22, 43/22e 46/22, de 23 de setembro de 2022 e Ajustes SINIEF nº 48/22, 49/22,50/22 e 58/22, de 9 de dezembro de 2022,DECRETA:Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decretonº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes redações:“Art. 170. .....................................................................................§ 27. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidorfinal não contribuinte, para fins do disposto neste Regulamento, quando odestino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federadadiferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirenteou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela ondeocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim daprestação do serviço....................................................Art. 182-A. ...................................................................................§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido earmazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuitode documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantidapor uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso da Secretariade Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida nesta subseção, devepertencer:I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentosdo contribuinte;II - à Secretaria de Estado da Fazenda no caso de Nota Fiscal Avulsa eletrônica,modelo 55; ouIII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratadopelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.§ 1º-B As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no AjusteSINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria,autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte,realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária,assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorizaçãode Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA e pela autorização de usopela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.....................................................Art. 182-D. ....................................................................................XII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado comoMicroempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, oscampos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - eNCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimentoobrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.....................................................§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de quetrata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, a partirde 1º de abril de 2024.....................................................Art. 182-I. .....................................................................................§ 5º Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondenteà diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino einterestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor finalnão contribuinte do ICMS, previsto na cláusula terceira do Convênio ICMSnº 235, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenhamo Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas asdestinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelasunidades federadas.Art. 182-I-1. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidorfinal não contribuinte, para fins do disposto neste regulamento,quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidadefederada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecidoo adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destinoaquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bemou o fim da prestação do serviço.Art. 182-J. ...................................................................................§ 17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papeljornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que serádenominado “DANFE Simplificado - Etiqueta”, devendo ser observadas asdefinições constantes no MOC.§ 17-A. O valor total da NF-e deverá constar no DANFE Simplificado - Etiqueta.§ 17-B. Nas operações de que trata o § 17 deste artigo, deverá ser apresentado,em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput deste artigo, seguindoa disposição gráfica especificada no MOC.§ 18. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meioeletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto noscasos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitadopelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressãoem papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráficaespecificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo aotransporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e.§ 19. Nas operações de que tratam os §§ 17 e 18, o emissor do documentodeverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindoa disposição gráfica especificada no MOC....................................................Art. 182-T. ...............................§ 1º .............................................................................................XXIV - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entregada mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos queimpediram a conclusão do serviço de transporte;XXV - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de quehouve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoriapelo remetente;XXVI - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entregada mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivosque impediram a conclusão do serviço de transporte;XXVII - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de quehouve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoriapelo transportador....................................................§ 6° O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV,ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI,substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue aodestinatário no verso do DANFE de que trata o § 3° do art. 182-K desteRegulamento....................................................Art. 189-A. ..................................................................................§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - o documentoemitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital,com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validadejurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorizaçãode uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda ao contribuinte,antes da ocorrência do fato gerador.§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida nesta seção, deve pertencer:I - ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte; ouII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratadopelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022....................................................Art. 189-D. ..................................................................................XIII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado comoMicroempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, oscampos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - eNCM, do documento fiscal eletrônico...................................................Art. 225-A. ................................................................................§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documentoemitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital,com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validadejurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorizaçãode uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, antes daocorrência do fato gerador.§ 1º-A a assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte,referidas nesta seção, devem pertencer:I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos docontribuinte; ouII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratadopelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022...................................................Art. 225-H. ..............................I - ...............................................................................................h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e;..................................................Art. 225-J. .................................................................................§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingemtambém o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo...................................................Art. 225-KA. Exceto no caso de contingência com uso de Formulário deSegurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentadoem meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada noMOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e...................................................Art. 225-M. ...............................................................................§ 7º .............................................................................................III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipode papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadorada irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE,observado o disposto no art. 225-KA;..................................................Art. 225-Q. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviçode transporte, em virtude de erro devidamente comprovado perante aSecretaria de Estado da Fazenda, e desde que não descaracterize a prestação,deverá ser observado:III - o seguinte procedimento:..................................................c) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportadoremitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro econsignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e dataem virtude de (especificar o motivo do erro)...................................................§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de umCT-e substituto, que não poderá ser cancelado.§ 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta)dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.§ 6º O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea“a”, deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data daautorização de uso do CT-e a ser corrigido.§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o eventorelacionado no inciso III, alínea “a”, deste artigo.Art. 225-QA. ............................................................................III - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deveráemitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignandoa expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data”em virtude de tomador informado erroneamente”..................................................§ 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de umCT-e substituto, que não poderá ser cancelado...................................................§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto será de 60 (sessenta)dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido...................................................Art. 225-RA. ...........................§ 1º ............................................................................................XXIII - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entregada mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivosque impediram a conclusão do serviço de transporte;XXIV - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de quehouve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoriapelo transportador...................................................§ 6° O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador,nos termos do inciso XXIII, substitui a indicação do motivo do retornono verso do documento de que trata o art. 286 deste Regulamento...................................................Art. 225-AH. ..............................................................................§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigoatingem também o respectivo DACTE OS, que também será consideradoinidôneo.Art. 225-AI. ................................................................................§ 7º Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança,ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentadoem meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC...................................................Art. 225-AK. ..............................................................................§ 5º .............................................................................................III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmotipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geraçãosaneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido algumaalteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 225-AI;IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bemcomo do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo,caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenhapromovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7ºdo art. 225-AI...................................................Art. 225-AO. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviçode transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigidoem cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação,deverá ser observado:III - o seguinte procedimento:..................................................c) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportadoremitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitidocom erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OSnúmero e data em virtude de (especificar o motivo do erro)...................................................§ 3º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão deum CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado.§ 4º O prazo para autorização do CT-e OS de Substituição será de 60 (sessenta)dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.§ 5º O prazo para registro do evento citado na alínea “a” do inciso III docaput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data daautorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.§ 6º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionadona alínea “a” do inciso III do caput deste artigo...................................................Art. 261-B. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenasdigital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônicaqualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estadoda Fazenda.Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida nesta seção,deve pertencer:I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou CadastroNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos docontribuinte; ouII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratadopelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022...................................................Art. 261-CA. .............................................................................II - ..............................................................................................c) produtor rural, acobertadas por:1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do RegimeEspecial Nota Fiscal Fácil...................................................Art. 261-J. .................................................................................§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingemtambém o respectivo DAMDFE, que será considerado inidôneo.Art. 261-K. ................................................................................§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas aemissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado § 5°deste artigo,para os momentos abaixo indicados, relativamente:..................................................§ 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderáser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificadano MOC...................................................Art. 280-A. ..............................§ 1º Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos daAdministração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme o art.42 do Anexo II, as entregas podem ser realizadas diretamente a terceiros,cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços delogística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidadepela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, emnome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço detransporte das referidas mercadorias.§ 2º ...............................................................................................II - ................................................................................................c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acessoda NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no incisoI do caput deste parágrafo;d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitidanos termos do art. 280-A do RICMS-PA”.§ 3º Na saída dos bens e mercadorias armazenados conforme a previsãodo § 1º deste artigo, o prestador do serviço de transporte deve emitir Conhecimentode Transporte Eletrônico (CT-e) indicando, além dos requisitosprevistos na legislação, nos campos:I - informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidasconforme o inciso II do caput do § 2º deste artigo;II - natureza da Operação, a descrição “CT-e emitido conforme o art. 280-Ado RICMS-PA”;III - informações dos demais documentos, no Tipo de documento originárioo código “00 - Declaração”....................................................Art. 389-C. ...................................................................................§ 9º ............................................I - ..................................................................................................d) de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 enos grupos 294 e 295 da CNAE;e) de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13,14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;f) de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10,19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;...................................................III - de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoquesescriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentosindustriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistasclassificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentosequiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamentoa ser definido, observado o disposto no § 15 deste artig.o...................................................§ 11. Para fins de se estabelecer o faturamento referido nos §§ 9º e 15deste artigo, deverá ser observado o seguinte:...................................................§ 14. A obrigatoriedade prevista nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do incisoI do § 9° deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, seratendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único doartigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guardada informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigidaem procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.§ 15. A partir de 1° de janeiro de 2023, poderão ser dispensados de informaros saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 os estabelecimentosatacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE pertencentesa empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais)....................................................LIVRO SEGUNDO...................................................TITULO II...................................................CAPITULO V...................................................Art. 549-A. Nas operações de consignação mercantil em que o consignantefor Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinteconsignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar asoperações do MEI referidas nos §§ 1º e 2º do art. 549 deste Regulamento.Parágrafo único. Na hipótese de o consignatário estar também na condiçãode MEI, cada um dos contribuintes emitirá documentos fiscais de acordocom a operação realizada, não se aplicando o disposto no caput desteartigo....................................................CAPÍTULO XIII-ADAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO NÃO PRESENCIAL, PORCANAIS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOSArt. 591-D. Na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte doICMS, realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos,a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem serefetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmogrupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendoseobservar o disposto neste capítulo. (Ajuste SINIEF 14/22)Parágrafo único. O ponto de retirada da mercadoria deve estar situado noterritório paraense, bem como e o consumidor final não contribuinte doICMS.Art. 591-E. O vendedor que realizar as operações previstas no art. 591-D,sem prejuízo das demais obrigações legais, deve:I - informar à Secretaria de Estado da Fazenda a relação dos locais disponibilizadospara retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente; eII - firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto deretirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes optantes peloRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidospelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituídopela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.§ 2º Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operaçõesprevistas no art. 591-D forem disponibilizadas por terceiros, atravésde plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformaspoderá assumir as obrigações previstas neste artigo, desde queinforme previamente à Secretaria de Estado da Fazenda.Art. 591-F. Os pontos de retirada, quando localizados em estabelecimentosdo mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não doICMS, deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamentodas mercadorias vinculadas às operações previstas no art. 591-D.§ 1º As mercadorias depositadas nos pontos de retirada, como previstoneste capítulo, ficam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as operaçõesprevistas no art. 591-D.§ 2º O contribuinte que realizar as operações previstas no caput do art.591-D e estiver localizado em unidade federada diversa do ponto de retiradadeve estar inscrito na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado doPará, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236, de27 de dezembro de 2021.§ 3º O previsto no § 2º deste artigo não se aplica aos contribuintes doSimples Nacional.§ 4º É obrigatório à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dospontos de retirada previstos neste capítulo.§ 5º O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e aalíquota interestadual incidente sobre a operação de que trata o § 3º desteartigo será recolhida pelos pontos de retirada.Art. 591-G. Os pontos de retirada serão considerados responsáveis para osefeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordocom o previsto neste capítulo, conforme previsto no art. 11 da Lei Complementarnº 87, de 13 de setembro de 1996.Art. 591-H. O contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 591-D deve cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias,inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, na venda ao consumidorfinal não contribuinte e na devolução da mercadoria, devendo orespectivo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) acompanhar o transporteda mercadoria.§ 1º O DANFE relativo à NF-e da operação de venda ao consumidor, alémdas demais informações, deve conter no:I - Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificaçãodo consumidor final adquirente das mercadorias;II - Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entregada mercadoria; eIII - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: “NF-e emitida nos termosdo § 1º do art. 591-H”.§ 2º O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria oude retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações,deve conter no:I - Grupo E. Identificação do Destinatário: a identificação do contribuinteque efetuou as operações previstas no art. 591-D;II - Grupo F. Local da Retirada: a identificação completa do ponto de retiradada mercadoria devolvida ou não entregue;III - Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-eque acobertou a operação de venda; eIV - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: “NF-e emitida nos termosdo § 2º do art. 591-H”.§ 3º A mercadoria deve ser encaminhada em embalagem própria, comcaracterísticas que a diferencie dos produtos comercializados nos pontosde retirada e deve conter afixado o respectivo DANFE, nos termos do art.182-A e seguintes deste Regulamento.§ 4º A retirada da mercadoria pelo consumidor final não contribuinte doICMS deve ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital,o qual deve ser mantido à disposição da Secretaria de Estado da Fazendapelo prazo decadencial previsto no art. 125 deste Regulamento, contendo,no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome eCPF ou RG do consumidor final não contribuinte do ICMS, data da entrega,chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamentoque operacionalizou a entrega.§ 5º Deve ser informado no campo “indPres” da NF-e uma das seguintesopções:I - “2 - Operação não presencial, pela Internet”, no caso de operação pormeio eletrônico; ouII - “3 - Operação não presencial, Teleatendimento”, no caso de operaçãovia telefone.§ 6º Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoriadevolvida ou não entregue prevista no inciso II dos §§ 1º e 2º desteartigo deve ser informado o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CadastroNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do responsável do ponto de retirada.§ 7º A critério do contribuinte que efetuou as operações previstas no art.591-D, poderá ser aplicado o “DANFE Simplificado - Etiqueta”, previsto no§ 17 do art. 182-J deste Regulamento.§ 8º Não se aplica a dispensa prevista no inciso I do § 18 do art. 182-J deste Regulamento em relação às operações de que trata este capítulo, nos casosde impressão de “DANFE Simplificado - Etiqueta”.Art. 591-I. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer disposições complementares relativas aos procedimentos internos, quandonecessários, à execução das disposições contidas neste capítulo.”.Art. 2º Renumera o parágrafo único do art. 280-A para § 2º do art. 280-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.Art. 3º Convalida os procedimentos adotados com base nas disposições previstas nos:I - Ajustes SINIEF nº 17/22, 18/22, 19/22, 21/22, 22/22, 23/22, 24/22, 25/22 e 27/22, de 1º de julho de 2022;II - Ajustes SINIEF nº 31/22, 33/22, 34/22, 39/22, 43/22 e 46/22, de 23 de setembro de 2022;III - Ajustes SINIEF nº 48/22, 49/22, 50/22 e 58/22, de 9 de dezembro de 2022.Art. 4º O Decreto nº 2.229, de 16 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º .......................................I - de 4 de setembro de 2023, em relação à alteração do inciso II do § 3º do art. 189-E do Regulamento do ICMS;.................................................”.Art. 5º Revogam os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS:I - o caput do inciso II, a alínea “a” do caput do inciso II e o § 5º, todos do art. 225-H;II - os incisos I, II e III do caput do art. 225-KA;III - o inciso II do § 14 do art. 225-M, a partir de 1º de junho de 2023;IV - o art. 225-O, a partir de 1º de junho de 2023;V - os incisos I e II do caput, a alínea “b” do inciso III do caput e o § 2º, todos do art. 225-Q;VI - o inciso II do caput do art. 225-QA;VII - o inciso XIII do § 1º do art. 225-RA;VIII - o inciso II do § 12 do art. 225-AK, a partir de 1º de junho de 2023;IX - o art. 225-AM, a partir de 1º de junho de 2023;X - os incisos I e II do caput e a alínea “b” do inciso III do caput, todos do art. 225-AO;XI - o inciso VI do § 1º do art. 225-AQ;XII - o art. 265-U;XIII - os incisos I e II do § 14 do art. 389-C.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2023.HELDER BARBALHOGovernador do EstadoDECRETO Nº 3.628, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>