PORTARIA Nº 109, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PORTARIA Nº 109, DE 25 DE MARÇO DE 2022Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor parafins da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com osprodutos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 dedezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996; enos arts. 323 e 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:"ANEXO IVPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$POR UNIDADE)Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor.............. ................ ............. .............. .............. ..............Mineiro Citrus PET Descartável de 1001 a 1500 ml 4,80.............. .............. .............. .............. .............. ..............Mineiro Laranja PET Descartável de 501 a 600 ml 4,80.............. .............. .............. .............. .............. ..............Mineiro Limão PET Descartável de 1001 a 1500 ml 4,80.............. .............. .............. .............. .............. ..............Mineiro Uva PET Descartável de 1001 a 1500 ml 4,80.............. ................ ............. ........... ............ ........." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Times-Roman; } @font-face { font-family: Times-Bold; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 550pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>