PORTARIA SRE nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA SRE nº 26, de 31-03-2022Estabelece a base de cálculo do imposto na saída dosmateriais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamentodo ICMS.às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXIda Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destinoa estabelecimento localizado em território paulista, será o preçopraticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentesa frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveisao adquirente, acrescido do valor adicionado calculadomediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de ValorAdicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST seráestabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar àSecretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preçoscom base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa demercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44do RICMS, observando o seguinte cronograma:a) até 31 de março de 2024, a comprovação da contrataçãoda pesquisa de levantamento de preços;b) até 30 de setembro de 2024, a entrega do levantamentode preços.2 - deverá ser editada a legislação correspondente.§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstosno item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamentopoderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de1º de janeiro de 2025.§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria provenientede outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributadacom alíquota superior à alíquota interestadual aplicada peloremetente, o estabelecimento destinatário paulista deveráutilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada noparágrafo único do artigo 1º.Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT 04/18, de 29 dejaneiro de 2018.Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de2022.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° demarço de 1989, nos artigos 41, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerandoos dados constantes de pesquisa de preços elaborada naforma regulamentar, expede a seguinte portaria:Artigo 1° - No período de 1º de abril de 2022 a 31 dedezembro de 2024, a base de cálculo para fins de retenção epagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dasmercadorias indicadas no Anexo XXI da Portaria CAT 68/19,de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimentolocalizado em território paulista, será o preço praticado pelosujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete,carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis aoadquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante amultiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor AdicionadoSetorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoriaproveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna sejatributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicadapelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deveráutilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna,conforme previsto no "caput";2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetentelocalizado em outra unidade da Federação;3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria nesteEstado.Artigo 2º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a base decálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativoANEXO ÚNICOITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO % IVA-ST1 12.001.00 8504Transformadores, bobinas de reatância e de autoindução, inclusive os transformadores de potênciasuperior a 16 KVA, classificados nas posições8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demaistransformadores da subposição 8504.3, os reatorespara lâmpadas elétricas de descarga classificados nocódigo 8504.10.00, os carregadores deacumuladores do código 8504.40.10, osequipamentos de alimentação ininterrupta de energia(UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os deuso automotivo562 12.002.00 8516Aquecedores elétricos de água, incluídos os deimersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiraselétricas, resistências de aquecimento, inclusive asde duchas e chuveiros elétricos e suas partes; excetooutros fornos, fogareiros (incluídas as chapas decocção), grelhas e assadeiras, classificados naposição 8516.60.00463 12.003.00 8535Aparelhos para interrupção, seccionamento,proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitoselétricos (por exemplo, interruptores, comutadores,corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão,eliminadores de onda, tomadas de corrente e outrosconectores, caixas de junção), para tensão superiora 1.000V, exceto os de uso automotivo494 12.004.00 8536Aparelhos para interrupção, seccionamento,proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitoselétricos (por exemplo, interruptores, comutadores,relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, pluguese tomadas de corrente, suportes para lâmpadas eoutros conectores, caixas de junção), para umatensão não superior a 1.000V; conectores para fibrasópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto“starter” classificado na subposição 8536.50 e os deuso automotivo495 12.005.00 8538Partes reconhecíveis como exclusiva ouprincipalmente destinadas aos aparelhos dasposições 8535 e 8536536 12.006.00 7413.00.00Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, nãoisolados para usos elétricos, exceto os de usoautomotivo1037 12.007.008544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outroscondutores, isolados ou não, para usos elétricos(incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ouoxidados anodicamente), mesmo com peças deconexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensãonão superior a 1000V, para uso na construção; fios ecabos telefônicos e para transmissão de dados;cabos de fibras ópticas, constituídos de fibrasembainhadas individualmente, mesmo comcondutores elétricos ou munidos de peças deconexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, dealumínio, não isolados para uso elétricos; exceto osde uso automotivo43760576148 12.008.00 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos 1089 12.009.00 8547Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes,ou com simples peças metálicas de montagem(suportes roscados, por exemplo) incorporadas namassa, para máquinas, aparelhos e instalaçõeselétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação,de metais comuns, isolados interiormente62<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>