DECRETO Nº 2.094, DE 27 DE ABRIL DE 2022

DECRETO Nº 2094 DE 27 DE ABRIL DE 2022Dispõe sobre a alteração das disposições do Decretonº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre aconcessão de isenção do ICMS nas saídas de veículosdestinados a pessoas portadoras de deficiência física,visual, mental ou autista.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usandodas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119,inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; tendoem vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº28730.0021362022-7 SEFAZ; e, o disposto nos arts. 9ºe 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembrode 1997; e, ainda, as disposições do: a) Convênio ICMS204/21, de 09 de dezembro de 2021, publicado noDiário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2021;e, b) Convênio ICMS 230/21, de 20 de dezembro de2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 dedezembro de 2021,D E C R E T A:Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicadosao art. 1º do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013,com as seguintes redações:I - o § 7º:“§ 7° Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda aoconsumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valorde que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preçosugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais),incluídos os tributos incidentes, será aplicada a isençãoparcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valorde R$ 70.000,00 (setenta mil reais).”II – o § 8º:“§ 8º O veículo automotor ofertado às pessoas comdeficiência física, visual, mental severa ou profunda,síndrome de Down ou autistas deve ser passível deaquisição pelo público em geral, sem o benefício previstonesta cláusula.”Art. 2º O disposto neste Decreto não autoriza a restituiçãoou compensação das quantias já pagas.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0427-0008-7503<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>