Relatório de Gestão COTRI 2022 – RENUNCIA FISCAL E BENEFÍCIOS
A Coordenadoria de Tributação (COTRI), durante o exercício de 2022, executou mudanças necessárias à produção, sistematização e publicação da legislação tributária do Estado do Amapá, especialmente para estudo, adequação e concessão de benefícios dentro da legalidade.
Relatório de Gestão
COTRI 2022 – RENUNCIA FISCAL E BENEFÍCIOS
SUMÁRIO
BENEFÍCIOS FISCAIS E RENUNCIA 4
Portarias Interinstitucionais. 5
Meta 2.3 – Atos Declaratórios 6
1. O Planejamento da COTRI para o exercício de 2022 12
Meta 2.1 – Gestão de Benefícios Fiscais e sua justificativa 13
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APRESENTAÇÃO
A Coordenadoria de Tributação (COTRI), vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), desempenha um papel fundamental na orientação e coordenação das atividades relacionadas à tributação e legislação no Estado do Amapá. Seu foco está especialmente na análise e concessão de benefícios fiscais dentro da legalidade tributária.
A principal missão da COTRI é administrar as normas aplicadas às receitas públicas estaduais, sempre buscando fazer isso com qualidade e respeito aos princípios legais estabelecidos. O objetivo final é garantir a satisfação dos clientes atendidos.
Para cumprir sua missão, a COTRI realiza estudos e propõe diretrizes e normas necessárias para a formalização da política tributária estadual. Além disso, a estrutura atual do setor abrange não apenas a Coordenadoria em si, mas também núcleos especializados, como o Núcleo de Estudos Tributários e o Núcleo de Orientação Tributária. Essa segmentação permite uma abordagem mais específica e eficiente das atividades desempenhadas.
Em resumo, a COTRI desempenha um papel crucial na análise e concessão de benefícios fiscais dentro das leis tributárias, buscando sempre aprimorar sua atuação por meio de estudos, diretrizes e núcleos especializados. Tudo isso com o objetivo de gerir as normas aplicadas às receitas públicas estaduais de forma eficiente e em conformidade com os princípios legais estabelecidos.
Sua estrutura atual compreende, além da Coordenadoria, os núcleos criados para segmentar as atividades da mesma, seja o Núcleo de Estudos Tributários e o Núcleo de Orientação Tributária. Detalhando o organograma da COTRI, temos:
Coordenadoria de Tributação
Núcleo de Estudos Tributários
Núcleo de Orientação Tributária
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A atualização da legislação é feita por meio das seguintes normas: projetos de leis, decretos, instruções normativas e portarias (matéria tributária).
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BENEFÍCIOS FISCAIS E RENUNCIA
O planejamento da COTRI para o exercício de 2022 compreendeu as seguintes ações:
Meta 2.1 – Leis
A maioria das Leis, relacionadas às atividades fins da SEFAZ, é oriunda da própria COTRI e posteriormente são encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado. Outras são produzidas diretamente pelo Poder Legislativo Estadual, sem previa consulta a COTRI.
Em 2022 apesar de produzidas minutas de lei tributárias, não foram publicadas no período.
Meta 2.2 – Decretos
Decretos tributários publicados pelo Chefe do Executivo Estadual, são minutados pela COTRI e posteriormente são encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado, após parecer da PGE. Outros são produzidos diretamente pelo Chefe do Executivo Estadual, sem previa consulta a COTRI.
N° | DATA | ASSUNTO |
0504 | 01/02/2022 | Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020. |
0505 | 01/02/2022 | Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, e do Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021. |
1470 | 30/03/2022 | Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4665, de 25 de outubro de 2019. |
2094 | 27/04/2022 | Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
2801 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a revigoração e a prorrogação do Decreto nº 1518, de 08 de abril de 2020 |
4102 | 21/09/2022 | Acrescenta dispositivo ao Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às operações com gás natural liquefeito (GNL) importado do exterior, destinado à geração de energia elétrica. |
4412 | 07/10/2022 | Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. |
4596 | 18/10/2022 | Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. |
Meta 2.3 – Portarias
Na COTRI são produzidos dois tipos de portarias: Portaria (T) e Portaria
(T) interinstitucional.
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Portarias (T) GAB/SEFAZ
N° | ASSUNTO |
001/2022 | Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 – GAB/SEFAZ. |
003/2022 | Estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina. |
004/2022 | Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. |
005/2022 | Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. |
006/2022 | Altera a Portaria (T) nº 008 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento e dá outras providências. |
007/2022 | Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 – GAB/SEFAZ. |
008/2022 | Institui Comissão para realizar estudos sobre o índice para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais. |
009/2022 | Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 – GAB/SEFAZ. |
010/2022 | Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. |
011/2022 | Dispõe sobre a fixação de cota mensal de consumo de óleo diesel e energia elétrica pelas empresas mineradoras em operação no território amapaense. |
012/2022 | Divulga os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019. |
013/2022 | Designa servidores como representantes da Secretaria de Estado da Fazenda para integrar o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA. |
014/2022 | Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. |
015/2022 | Fixa os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019. |
016/2022 | Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2023. |
017/2022 | GAB/SEFAZ |
018/2022 | Institui Grupos de Trabalho designados para representar o Estado do Amapá na COTEPE/ICMS/ME e acompanhar os projetos da Secretaria da Fazenda |
019/2022 | Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. |
020/2022 | |
021/2022 | Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
022/2022 | Revoga a Portaria (T) 007/2019 que criou o Escritório de Gerenciamento de Projetos e Processos Estratégicos. |
023/2022 | Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes. |
Portarias Interinstitucionais.
N° | ASSUNTO |
001/2022 SEFAZ/SETRAP | Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros |
002/2022 SEFAZ/SETRAP | Altera a Portaria (T) Interinstitucional n° 001/2022 – SEFAZ/SETRAP, de 08 de abril de 2022, que fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. |
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Meta 2.3 – Atos Declaratórios
No que se refere a regimes especiais, existem 06 (cinco) tipos concedidos através de ato declaratório pela administração tributária estadual, quais sejam:
- prazos diferenciados para o recolhimento do ICMS: o contribuinte é autorizado a recolher o ICMS apurado mensalmente em duas parcelas – no dia 10 e último dia do mês seguinte;
- mercadorias importadas – corredor de importação: o contribuinte é autorizado a importar mercadorias para venda em outro estado, recolhendo o ICMS, com crédito presumido e prazo diferenciado;
– mercadorias exportadas (exportação): autoriza o contribuinte a remeter, ao exterior, mercadorias com fim especifico de exportação;
- recolhimento do imposto por apuração ou regime de substituição tributária: o contribuinte é autorizado a apurar e recolher o imposto em prazos diferenciados, por força de substituição tributária ou por apuração, em casos especiais;
- procedimentos fiscais (obrigações acessórias): autoriza as empresas a adotar procedimentos fiscais concernentes às obrigações acessórias que o regulamento permite, desde que autorizados por regime especial;
- benefícios fiscais: normatiza a isenção ou redução da base de cálculo do imposto quando da concessão.
Os atos declaratórios publicados em 2022 (Jan/Dez) foram os seguintes:
Nº | Assunto | Nº do Parecer |
001 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 070/2018-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2021.01.00.00239- COTRI/SEFAZ |
002 | Aprova o Regime Especial para a empresa ÁGUAS DA AMAZÔNIA LTDA – EPP, relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens do ativo, na forma que estabelece | 2021.01.00.00004- COTRI/SEFAZ |
003 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 2017.000005/ SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00005- COTRI/SEFAZ |
004 | Prorroga a vigência e acrescenta a Cláusula Segunda-A no Ato Declaratório nº 2021.000015/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa MINASOL EIRELI, referente a concessão de benefícios fiscais nas operações de | 2022.01.00.00007- COTRI/SEFAZ |
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Nº | Assunto | Nº do Parecer |
importação de mercadorias qualificadas como matéria-prima destinada a construção de painéis fotovoltaicos, na forma que especifica. | ||
005 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000012/SEFAZ, que aprova Regime Especial para as empresas CLARO S.A e CLARO NXT, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | Parecer 2022.01.00.00008 |
006 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa FATHER TRADING DO BRASIL LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00011- COTRI/SEFAZ |
007 | ||
008 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 007/2012-SEFAZ, que aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa EQUINÓCIO HOSPITALAR LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00013- COTRI/SEFAZ |
009 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00019 - SEFAZ |
010 | Altera o Regime Especial de procedimentos fiscais concedido à empresa FATHER TRADING DO BRASIL LTDA, através do Ato Declaratório nº 2022.000006/ SEFAZ, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00020- SEFAZ |
011 | Aprova Regime Especial para comercialização de 'marketing direto' pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária | 2022.01.00.00021- SEFAZ |
012 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 046/2017-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa GRAN AMAPÁ DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente ao cumprimento relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00022- COTRI/SEFAZ |
013 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000024/ SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO NXTTELECOMUNICAÇÕES S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona | 2022.01.05.00010 - COTRI/SEFAZ |
014 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa AMAPA LOC EIRELLI, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica | 2022.01.00.00027- SEFAZ/AP |
015 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa CLINICA AMORSAUDE LTDA, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.05.00012- SEFAZ |
016 | Autoriza a empresa LOJAS RIACHUELO S.A. a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. | 2022.01.05.00015- SEFAZ |
017 | Aprova Regime Especial para comercialização de Produtos Alimentícios pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. | 2022.01.00.00031- SEFAZ |
018 | Aprova Regime Especial para comercialização de Produtos Alimentícios pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. | 2022.01.00.00032- SEFAZ |
019 | Aprova o Regime Especial para a empresa R.LIMA SERVIÇOS ECOMERCIO LTDA relativo ao beneficio fiscal de redução debase de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão,na forma que menciona. | Parecer Fiscal 2022.01.00.00033/S EFAZ; |
020 | Aprova o Regime Especial para a empresa R. L. NASCIMENTO - ME relativo ao beneficio fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. | Parecer Fiscal 2022.01.00.00034 - COTRI/SEFAZ |
021 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000038/SEFAZ-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA - EPP, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00035- COTRI-SEFAZ |
022 | Altera o Regime Especial de procedimentos fiscais concedido à empresa FATHER TRADING DO BRASIL LTDA, através do Ato Declaratório nº | 2022.01.00.00037- SEFAZ |
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Nº | Assunto | Nº do Parecer |
2022.000006/ SEFAZ, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | ||
023 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa FK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00039- SEFAZ |
024 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa VIAÇÃO POLICARPOS LTDA-EPP, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00040- SEFAZ |
025 | Aprova Regime Especial para a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV, na forma que especifica | 2022.01.00.00043- COTRI/SEFAZ |
026 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000033-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa CAPITAL MORENA TRANSPORTES - EIRELI, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 022.01.00.00048- COTRI/SEFAZ |
027 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000034-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AMAZONTUR LOGISTICA - EIRELI, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00049- COTRI/SEFAZ |
028 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2020.000031, que aprova Regime Especial para a empresa AEROTOP TAXI AÉREO LTDA - EPP, relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com - querosene de aviação¿QAV e gasolina de aviação- GAV. | 2022.01.00.00051- COTRI/SEFAZ |
029 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa X - MEDIC DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00053- SEFAZ |
030 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa ICE QUÍMICA-COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00054- SEFAZ |
031 | Altera dispositivo do Ato Declaratório nº 006/2010-SRE, que aprova Regime Especial para a empresa Y. B. YACHTS DO BRASIL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00055- COTRI/SEFAZ |
032 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 018/2013-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | 2022.01.00056- COTRI/SEFAZ |
033 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 018/2014-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | 2022.01.00.00057- COTRI/SEFAZ |
034 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 033/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S.A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona | 2022.01.00.00058- COTRI/SEFAZ |
035 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 2021.000039/SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica | 2022.01.00.00060- SEFAZ |
036 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 2021.000040/SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica | 2022.01.00.00061- SEFAZ |
037 | Autorizada à empresa HPM BRASIL COMERCIAL LTDA a operar com a importação de mercadorias estrangeiras, com adesão ao benefício fiscal na forma do Decreto nº 1780/2019. | 2022.01.00.00066- COTRI/SEFAZ |
038 | Altera e prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000041/SEFAZ que aprova Regime Especial para comercialização de - marketing direto - pela empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. | 2022.01.00.00067- SEFAZ |
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Nº | Assunto | Nº do Parecer |
039 | Prorroga o Ato Declaratório n° 027/2018-SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica | 2022.01.00.00070- COTRI/SEFAZ |
040 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000047-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa MINA TUCANO LTDA, referente ao cumprimento relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00075- COTRI/SEFAZ |
041 | Altera dispositivo do Ato Declaratório nº 006/2010-SRE, que aprova Regime Especial para a empresa Y. B. YACHTS DO BRASIL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00076 - COTRI/SEFAZ |
042 | Aprova Regime Especial para a empresa VIBRA ENERGIA S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que específica. | 2022.01.00.00077- COTRI/SEFAZ |
043 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa HIPOGRIFO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00078 - SEFAZ |
044 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais nas operações envolvendo a permuta entre botijões P-05, P-07, P-08 e P-13 de gás liquefeito de petróleo (GLP) para a empresa NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00080 - SEFAZ |
045 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para as empresas OI S/A e GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.05.00033 - SEFAZ |
046 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para as empresas OI S/A e JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00081 - SEFAZ |
047 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para as empresas OI S/A e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00082 - SEFAZ |
048 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa AMAPETRO TRADING LTDA referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00087 - SEFAZ |
049 | Altera o Ato Declaratório n° 2021.000096/SEFAZ da empresa FAIR ENERGY PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00088 - SEFAZ |
050 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa FLAP TRANSPORTES -EIRELI, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2021.01.00.00089 - SEFAZ |
051 | Autoriza a empresa HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. | 2022.01.00.00090 – SEFAZ |
052 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 2020.000029/SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00092 - SEFAZ |
053 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 2020.000030/SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00093 - SEFAZ |
054 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 063/2019/SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00094 - SEFAZ |
055 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais a empresa LOJAS RIACHUELO S.A. referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00095 |
056 | Aprova Regime Especial de obrigações fiscais de ICMS na saída de mercadoria com o fim específico de exportação, promovida pela empresa G BELUSSO COMERCIAL DE GRÃOS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00096 - SEFAZ |
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Nº | Assunto | Nº do Parecer |
057 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa D.M.A. MACIEL E CIA. LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2021.01.00.00144 - SEFAZ |
058 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PDP COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSÍLIOS EM GERAL-EIRELI, ao referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00100 - SEFAZ |
059 | Aprova Regime Especial para operações envolvendo a permuta entre botijões P-05, P-08 e P-13 de gás liquefeito de petróleo (GLP) pela empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. | 2022.01.00.00101- COTRI/SEFAZ |
060 | Aprova Regime Especial da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00103 - SEFAZ |
061 | Altera o Regime Especial de procedimentos fiscais concedido à empresa AMAPAPETROTRADING LTDA, através do Ato Declaratório nº 2022.000048/SEFAZ, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00104 |
062 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 037/2017-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa COMMERCIUM COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA, referente ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00105- COTRI/SEFAZ |
063 | Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV E RTV-EAD, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica. | 2022.01.00.00106 - SEFAZ |
064 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 000042/2020/SEFAZ da empresa HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00107 - SEFAZ |
065 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 059/2019-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, referente a comercialização por marketing direto, assim como apuração e recolhimento do ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00108 - SEFAZ |
066 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000063-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa SAMBAZON DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA, referente ao benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00112 - COTRI/SEFAZ |
067 | Aprova Regime Especial para recolhimento do ICMS em prazo diferenciado pela empresa RACHEL LOIOLA LTDA. | 2022.01.00.00122 |
068 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 2021.000061/SEFAZ da empresa NUTRILOG LTDA., relativo à utilização de documentos fiscais, na forma que menciona. | 202201.00.00123 - SEFAZ |
069 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 022/2016/SEFAZ da empresa DOMESTILAR LTDA., relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado. | 2022.01.00.00125 - SEFAZ |
070 | Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 2021.000047-SEFAZ, que concede Regime Especial de procedimentos fiscais pela Empresa MINA TUCANO LTDA, na forma que especifica | 2022.01.00.00126 - COTRI/SEFAZ |
071 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 2017.000002/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa CONQUISTA MOTOS E MOTORES LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00127 - SEFAZ |
072 | Aprova Regime Especial para recolhimento do ICMS em prazo diferenciado pela empresa RACHEL LOIOLA LTDA. | 2022.01.00.00122 |
073 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 064/2019/SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00133 - SEFAZ |
074 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 065/2019/SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00134 - SEFAZ |
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Nº | Assunto | Nº do Parecer |
075 | Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa FAIR ENERGY PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.135 - SEFAZ |
076 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 015/2012, de 21.09.2012, até 30 de setembro de 2023, que aprova Regime Especial para cumprimento de obrigações fiscais acessórias. | 2022.01.00.00138 - SEFAZ |
077 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 000046/2020-SEFAZ/AP, que aprova Regime Especial para a empresa HUGNES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | 2022.01.00.00139 |
078 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 036/2014-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | 2022.01.00.00140 |
079 | Aprova Regime Especial para empresa EASYWATT SOLUCOES INOVADORAS EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA para a concessão de benefícios fiscais nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica. | 2022.01.00.00141- COTRI/SEFAZ |
080 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 005/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa MISO VEÍCULOS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00144 - COTRI/SEFAZ |
081 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 004/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Bacaba Veículos Ltda, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00145 - COTRI/SEFAZ |
082 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 006/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Via Marconi Veículos Ltda, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00146 - COTRI/SEFAZ |
084 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 004/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | 2022.01.05.00054 |
085 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2020.000064-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO NXT S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | 2022.01.05.00055 |
086 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 002/2016 – SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa AMAUTO AMAPÁ AUTOMÓVEIS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00153 - SEFAZ |
087 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 010/2016 – SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa GRAND CITÉ AUTOMÓVEIS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00154 - SEFAZ |
088 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 2017.000003/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa DUBAI AUTOMÓVEIS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00155 - SEFAZ |
089 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 001/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa AMAUTO AMAPÁ AUTOMÓVEIS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00152 - SEFAZ |
090 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 2017.000005/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00156 - COTRI/SEFAZ |
091 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 2018.000001/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa MONACO DIESEL MACAPÁ LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00157 - SEFAZ |
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Nº | Assunto | Nº do Parecer |
092 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 2021.000001/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa MCP VEÍCULOS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 199/2017 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00158 - COTRI/SEFAZ |
093 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 2021.000002/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa BETRAL MOTORS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 199/2017 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00159 - COTRI/SEFAZ |
094 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 007/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa BETRAL VEÍCULOS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 199/2017 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00160 - COTRI/SEFAZ |
095 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 009/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa SAFIRA MOTORS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 199/2017 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00161 - COTRI/SEFAZ |
096 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 056/2017/SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00162 - SEFAZ |
097 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório n.º 2021.000020/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00164 - SEFAZ |
100 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 2019.00079/SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00167 - SEFAZ |
101 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 070/2018-SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00168 - SEFAZ |
102 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 2020.000005/SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. | 2022.01.00.00169 - SEFAZ |
103 | Prorroga a vigência do Termo de Acordo n.º 00008/2016 – SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa MOSELLI VEÍCULOS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016. | 2022.01.00.00170 - COTRI/SEFAZ |
104 | Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2021.000096/SEFAZ, que aprova Regime Especial para as empresas FAIR ENERGY PETROLEO LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. | 2022.01.00.00171 |
1. O Planejamento da COTRI para o exercício de 2022
A Coordenadoria de Tributação (COTRI), durante o exercício de 2022, continuou a execução mudanças necessárias à produção, sistematização e publicação da legislação tributária do Estado do Amapá.
A COTRI, também, realizou estudos e planejamento tributário anteriormente à publicação da legislação, a fim de analisar o impacto da carga tributária e, ao mesmo tempo, contribuir para o crescimento da arrecadação do Estado do Amapá.
Entre esses estudos, observa-se alguns exemplos:
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Elaboração de pacote tributário para alteração do Código Tributário do Estado do Amapá (CTAP) está defasado desde 2019, quando houve alteração para prorrogar os prazos em relação à apropriação dos créditos para o ano de 2033. Até a presente data não houve qualquer alteração do CTAP que viabilize essa sistemática, que por sinal, é benéfica aos contribuintes, mas não pode ser operacionalizada ante a falta de previsão legal em território amapaense, mesmo com o envio de vários projetos de lei por essa coordenadoria de tributação.
Meta 2.1 – Gestão de Benefícios Fiscais e sua justificativa
Nos últimos anos o Governo do Estado do Amapá buscou atender, dentro das possibilidades, as necessidades dos setores econômicos e sociais, viabilizando benefícios que atendessem os princípios que apontam para o retorno social e econômico. Os benefícios concedidos e vigentes estão listados no Anexo II.
Meta 2.1 – Justificativas
Segundo art. 14, I da Lei da Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de benefício fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Dessa forma, benefícios fiscais que não reduziram a arrecadação tributária, foram concedidos inicialmente antes de 2022 ou que não foram ampliados neste ano, poderiam não ter sido registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Não obstante, a Secretaria de Fazenda incluiu os benefícios fiscais instituídos pelos seguintes diplomas legais:
Lei nº 1.108/07;
Decretos nº 2766/07, 4098/11, 0219/18, 0432/16, 2506/98, 07/13, 2960/17, 0221/06 e 4665/2019
Vale ressaltar que o incentivo à cultura, regulamentado pelo decreto 0221/06 não foi usufruído por nenhum contribuinte.
Destacamos ainda que, a redução de base de calculo sobre diesel, autorizado pelo convênio 48/18, e concedida pelo Decreto 1.257/2021, não foi prevista na LDO 2021
Esta redução de base de cálculo não é considerada renuncia fiscal, visto que não implica em redução discriminada de tributos, conforme art 14, § 1o da Lei Complementar 101/2000:
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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O caso presente não apresenta um tratamento diferenciado entre os consumidores, pois a concessão beneficia a todos, e por isso não é considerada renúncia fiscal.
A alíquota do diesel no Amapá sempre foi de 17%. Porém, em 2018, o estado resolveu alterar esta alíquota para 25%, tornando-a uma das mais altas do país.
Entretanto, este aumento trouxe prejuízo à arrecadação, por sonegação fiscal, pois parte dos consumidores amapaenses se abasteciam com Diesel clandestino, ou no estado vizinho do Pará, que manteve sua alíquota em 17%.
Com o objetivo de resolver esta situação, o CEPAF realizou um estudo, que fundamentou a decisão do Estado em conceder uma redução de base de calculo de 25% para 17% incidente sobre o óleo diesel, visando o aumento de arrecadação tributária ao incentivar os caminhoneiros a se abastecerem no Amapá.
Urge ressaltar, que através do PROCESSO Nº 0030.0289.1619.0001/2022 - COTRI /SEFAZ, a Sefaz elaborou Minuta de projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de alíquota do óleo diesel em 17% nas operações com óleo diesel e lubrificantes, convertendo-se na LEI Nº 2.740 DE 02 DE JULHO DE 2022.
Vale ressaltar que, mesmo inserido na LDO, o benefício fiscal pode não ser usufruído. É o que ocorreu com os incentivos à cultura, que não foram usados nem em 2021 nem em 2022.
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Os benefícios fiscais de ICMS são concedidos no Estado do Amapá, através das seguintes formas:
Sem uma análise prévia por nenhum órgão:
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O Governador edita um decreto integrando na legislação estadual os benefícios fiscais previstos nos convênios aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendárias – CONFAZ.
Nesse caso, independentemente de alguma autorização, os contribuintes têm direito ao uso de benefícios fiscais;
Análise prévia da Secretaria da Fazenda:
A Secretaria de Receita Estadual, através da Coordenadoria de Tributação – COTRI, após analisar se o pedido do contribuinte atende às condições da legislação, defere ou não o benefício fiscal;
Após aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial do
Amapá:
A Lei nº 0144/1994, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.530/1994.
Nessa situação o contribuinte apresenta para a Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá, um pedido de benefício fiscal. Em seguida, esta solicitação é encaminhada para a Receita Estadual, com o objetivo de avaliar o impacto da renúncia fiscal, e identificar se a legislação permite atender o pleito. A Lei nº 0775/2003, regulamentada através do Decreto nº 2.766/2007 admite a concessão dos seguintes incentivos fiscais: (a) Redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação do exterior e ICMS diferencial de alíquotas, por empresas do setor produtivo, de bens do ativo fixo; (b) Crédito Presumido de tal forma que a carga tributária seja de 4% (quatro por cento).
Caso o benefício pleiteado pelo contribuinte não esteja contemplado na legislação, a Secretaria de Fazenda encaminha uma proposta de convênio para o Conselho Nacional de Política Fazenda – CONFAZ. Se o convênio for ratificado pelos demais estados ou houver previsão legal para a concessão do benefício, o processo, então é enviado para o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá, que poderá aprovar ou não. Caso seja aprovado, o processo é encaminhado para o Governador, que poderá conceder o benefício fiscal, através da edição de um decreto, passando o contribuinte a usufruir do benefício.
CONCLUSÃO
A Coordenadoria de Tributação (COTRI), durante o exercício de 2022, executou mudanças necessárias à produção, sistematização e publicação da legislação tributária do Estado do Amapá, especialmente para estudo adequação e concessão de benefícios dentro da legalidade.
A COTRI, também, realizou estudos e planejamento tributário anteriormente à publicação da legislação, a fim de analisar o impacto da carga tributária e, ao mesmo tempo, contribuir para o crescimento da arrecadação do Estado do Amapá.
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E, por fim, contribuiu para o crescimento interno dos servidores em geral com reuniões de alinhamento, esclarecimentos de dúvidas e atendimento pessoal virtual e presencial, mesmo sob com as adaptações necessárias ao funcionamento da pandemia e Auditoria de Benefícios.
Macapá, 11 de janeiro de 2023.
Daniel Braz de Araújo |
Coordenador de Tributação |
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- Dispõe sobre o funcionamento da Auditoria Fiscal Regional da Capital - Méier (AFR 64.04), em decorrência da mudança do Cadastro de Contribuintes.
- Submete o contribuinte que específica ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
- PORTARIA SEF N° 226, de 4.11.04 (Revoga a Port.SEF nº 216/02)
- PORTARIA SEF Nº 215, de 21.10.04(Pauta valores mínimos nas operações com água mineral)