DECRETO Nº 1.470, DE 30 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 1470 DE 30 DE MARÇO DE 2022Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4665, de 25 deoutubro de 2019.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usandodas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisoVIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vistao contido no Processo nº 0030022022-7–SEFAZ/AP; e, odisposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400,de 22 de dezembro de 1997; o disposto no Decreto nº4665, de 25 de outubro de 2019; e, ainda, o disposto noConvênio ICMS 178/2021, de 1º de outubro de 2021,publicado no D.O.U de 21.10.2021, que prorrogou oConvênio ICMS 79/19, de 05 de julho de 2019,D E C R E T A:Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 2023 oDecreto nº 4665, de 25 de outubro de 2019, que dispõesobre a concessão de redução de base de cálculo doICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuadapor empresa concessionária/permissionária de transportecoletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano depassageiros, e dá outras providências.Art. 2º Ficam convalidadas as operações e prestações,de que trata o art. 1º, deste Decreto, ocorridas no períodode 1º de abril de 2022 até a data do início de vigênciadeste Decreto.Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a restituiçãoou compensação das quantias já pagas.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0330-0008-4970<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>