Decreto nº 3.996-N 
| Governo do Estado do EspÃÂrito Santo
Secretaria de Estado da Fazenda |
D.O.E.: 19/06/96 DECRETO N° 3.996-N, DE 18 DE junho DE 1996. Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, revoga o artigo 4º do Decreto nº 3059-N, de 25 de outubro de 1990, e dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas movimentações internas de gado bovino para apascentamento, e de gado bovino e bufalino nas transferências entre estabelecimentos do mesmo produtor. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |
