PORTARIA Nº 051/2020-GPGE
PORTARIA Nº 051/2020-GPGE
Publicada no DOE de 18/05/2020, Poder Executivo, Seção II, p. 1
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, nos usos de suas atribuiçoes estabelecidas na 10 da Lei Estadual n. 1639/1983, e
CONSIDERANDO a prorrogaçao do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid 19, estabelecido inicialmente no Decreto Estadual n. 42.100/2020;
- Vide Decreto nº 42.100/20 - DECLARA Estado de Calamidade Pública, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto nos art. 3º, 4º e 7º do Decreto Estadual n. 42.134/2020 que estabelecem os atos de cobrança da Dívida Ativa suspensos bem como possibilitam à Procuradoria Geral do Estado prorrogar, no âmbito de suas competências, tal suspensão se o estado de calamidade se extender para além do prazo fixado no referido Decreto Estadual n. 42.134/2020,
- Vide Decreto nº 42.134/20 - SUSPENDE E PRORROGA, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo que durar a declaração de estado de calamidade, a suspensão das seguintes medidas de cobrança administrativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE:
I - os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição;
II - o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa;
III - o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão Fazendária.
Art. 2º Ficam sobrestados, pelo prazo que durar a declaração de estado de calamidade, os efeitos de protestos de certidões de dívida ativa realizados no mês de março de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
Manaus, 18 de Março de 2020.
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas