DECRETO Nº 2.801, DE 10 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 2801 DE 10 DE JUNHO DE 2022Dispõe sobre a revigoração e a prorrogação do Decreto nº1518, de 08 de abril de 2020.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usandodas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119,inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendoem vista o contido no Processo nº 0065952022-2 –SEFAZ/AP; e, o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243,da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; o dispostono Decreto nº 1518, de 08 de abril de 2020; e, ainda, odisposto no Convênio ICMS 61/2022, de 28 de abril de2022, publicado no D.O.U de 29.04.2022, que revigoroue prorrogou o Convênio ICMS 65/19, de 05 de julho de2019,D E C R E T A:Art. 1º As disposições contidas no Decreto nº 1518, de 08de abril de 2020, ficam:I - revigoradas a partir de 1º de abril de 2022; eII - prorrogadas até 30 de abril de 2024.Art. 2º Ficam convalidadas as operações e prestações,de que trata o art. 1º deste Decreto, ocorridas no períodode 1º de abril de 2022 até a data do início de vigênciadeste Decreto.Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a restituiçãoou compensação das quantias já pagas.Art. 4º Fica alterado o art. 8º, do Decreto nº 1518, de 08de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinteredação:“Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024.”Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0610-0009-1961<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>