DECRETO Nº 4.596, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 4596 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo doICMS em operação com bens ou mercadorias destinadasàs atividades de pesquisa, exploração ou produção depetróleo e gás natural.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usandodas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119,inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendoem vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº0128622022-0-SEFAZ/AP; e, o disposto nos arts. 9º e10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de1997; o disposto no Convênio ICMS 03/2018, de 16 dejaneiro de 2018, publicado no D.O.U de 17.01.2018, quedispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo doICMS em operação com bens ou mercadorias destinadasàs atividades de pesquisa, exploração ou produção depetróleo e gás natural; e, ainda, o disposto no ConvênioICMS 130/2007, de 27 de novembro de 2007, publicadono D.O.U de 28.11.2007, que dispõe sobre isençãoe redução de base de cálculo do ICMS em operaçãocom bens ou mercadorias destinadas às atividades depesquisa, exploração ou produção de petróleo e gásnatural,D E C R E T A:TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidentena importação ou nas operações de aquisição no mercadointerno de bens ou mercadorias permanentes aplicadosnas atividades de exploração e produção de petróleo egás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agostode 1997, sob o amparo das normas federais específicasque regulamentam o Regime Aduaneiro Especial deExportação e de Importação de Bens Destinados àsAtividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleoe de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pelaLei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma quea carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento),sem apropriação do crédito correspondente.§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-seexclusivamente aos bens e mercadorias classificadosnos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) que estejam previstos em relação de benspermanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil,no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportaçãoe de Importação de Bens Destinados às Atividades dePesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de GásNatural - REPETRO-SPED.§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-setambém:I - aos aparelhos e a outras partes e peças a seremdiretamente incorporadas aos bens principais destinadosa garantir a operacionalidade dos bens que trata o §1ºdeste art. 1º.II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutençãodos bens que trata o § 1º deste art. 1º.§ 3º Nas importações ou nas operações de aquisiçãointernas e interestaduais com os bens referenciadosneste artigo, caberá aos adquirentes o recolhimento doimposto devido nas operações com bens ou mercadoriaspermanentes sujeitos ao tratamento diferenciado doREPETRO-SPED, com aplicação de redução da base decálculo, de forma que a carga tributária seja equivalentea 3% (três por cento), sem apropriação do créditocorrespondente, devido à unidade federada em queocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias.§ 4º Para efeitos deste Decreto, considera-se utilizaçãoeconômica a destinação econômica mediante adisponibilização ou emprego dos bens nas atividadesde exploração e produção de petróleo e gás natural,realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem oumercadoria ao seu ativo.Art. 2º Fica ainda:I - diferido o ICMS incidente sobre as operações internasrealizadas por fabricante de bens finais, devidamentehabilitado no REPETRO de que trata este Decreto,com bens e mercadorias destinados às atividades deexploração, desenvolvimento e produção de petróleo egás natural;II - isento o ICMS incidente sobre as operaçõesinterestaduais realizadas por fabricante de bens finais,devidamente habilitado no REPETRO de que trataeste Decreto, com bens e mercadorias destinados àsatividades de exploração, desenvolvimento e produçãode petróleo e gás natural;III - diferido o ICMS incidente sobre as operações internasrealizadas pelo fabricante intermediário, devidamentehabilitado no REPETRO de que trata este Decreto, combens e mercadorias a serem diretamente fornecidos àpessoa jurídica de que trata o inciso I deste artigo, para afinalidade nele prevista;IV - isento o ICMS incidente sobre as operaçõesinterestaduais realizadas pelo fabricante intermediário,devidamente habilitado no REPETRO de que trata esteDecreto, com bens e mercadorias a serem diretamentefornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I desteartigo, para a finalidade nele prevista.§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda,às importações de bens e mercadorias realizadas pelaspessoas jurídicas referidas nos incisos I a IV deste artigo,para as finalidades neles previstas, com exceção dasimportações de bens e mercadorias de que tratam os arts.1º e 3º, deste Decreto.§ 2º O disposto neste artigo fica condicionado a que osbens e mercadorias objeto das operações previstas nesteDecreto sejam desonerados dos tributos federais, emrazão de isenção, suspensão ou alíquota zero.Art. 3º Fica isento o ICMS incidente na importação debens ou mercadorias temporários para aplicação nasatividades de exploração e produção de petróleo e gásnatural definidas pela Lei nº 9.478/97, sob amparo dasnormas federais específicas que regulamentam o RegimeAduaneiro Especial de Exportação e de Importação deBens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavradas Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETROSPED.§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-seexclusivamente aos bens e mercadorias classificadosnos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) que estejam previstos em relação de benstemporários elaborada pela Receita Federal do Brasil,no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportaçãoe de Importação de Bens Destinados às Atividades dePesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de GásNatural - REPETRO-SPED.§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-setambém:I - aos aparelhos e a outras partes e peças a seremdiretamente incorporadas aos bens principais destinadasa garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º;II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutençãodos bens que trata o § 1º;§ 3º Para os efeitos deste artigo, os bens deverão ser depropriedade de pessoa sediada no exterior e importados,sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidasno art. 6º.Art. 4º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizadosa isentar do ICMS:I - as operações de exportação, ainda que sem saída doterritório nacional, dos bens e mercadorias fabricadosno país por pessoa jurídica devidamente habilitada noREPETRO-SPED de que trata este Decreto, que venhama ser importados nos termos dos arts. 1º e 3ºÍ¾II - as operações antecedentes às operações citadas noinciso I deste artigo, assim consideradas as operaçõesde fabricantes intermediário, devidamente habilitado noREPETRO - SPED de que trata este Decreto, inclusiveas importações, com bens e mercadorias a seremdiretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata oinciso I, deste Decreto, para a finalidade nele prevista.§ 1º Ficam os Estados autorizados a não exigir oestorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21, daLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,referente às operações de que trata este artigo.§ 2º O disposto no caput deste Decreto fica condicionadoa que os bens e mercadorias objeto das operaçõesprevistas neste convênio sejam desonerados dos tributosfederais, em razão de isenção, suspensão ou alíquotazero.Art. 5º Nas operações de importação ou aquisição nomercado interno de que trata o art. 1º, deste Decreto, oimposto será devido à unidade federada em que ocorrer autilização econômica dos bens ou mercadorias, na formada legislação federal.§ 1º Na hipótese em que não houver definição, nomomento da importação ou aquisição no mercado interno,do bloco de exploração ou campo de produção para ondeserão destinados os bens, e a legislação federal admitir aarmazenagem em depósito não alfandegado, a incidênciado ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer asaída dos referidos bens para a sua utilização econômica.§ 2º O imposto a que se refere o caput deste artigo serápago uma única vez, ainda que o bem saia do territórionacional e nele reingresse posteriormente sem qualqueralteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentesoperações internas ou interestaduais.§ 3º A empresa que realizar a aquisição do produtofinal com a suspensão do pagamento do ICMS ficaresponsável pelo recolhimento do imposto por meio doestabelecimento que efetivar a sua utilização econômica.§ 4º A suspensão de que trata o § 1º deste artigo seencerra no momento em que a empresa adquirenteefetivar a utilização econômica dos referidos bens,sendo responsável pelo recolhimento do imposto oestabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria aoseu ativo.§ 5º Ocorrida a saída de que trata o § 1º deste artigo,o valor do ICMS suspenso será exigido com atualizaçãomonetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contadadesde o momento da entrada do bem no estabelecimentodo adquirente.§ 6º A empresa adquirente que realizar a aquisição doproduto final com suspensão do pagamento do impostode que trata o § 1º deste artigo e não o destinar no prazode 3 (três) anos, contado a partir da data de aquisiçãoconstante no documento fiscal, fica obrigada, nos termosda legislação da respectiva unidade federada, a recolher,na condição de responsável, o imposto não pago emdecorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor,bem como os acréscimos legais devidos, calculados apartir da data da ocorrência do fato gerador.Art. 6º O disposto neste convênio aplica-se exclusivamenteà aquisição no mercado interno ou à importação de bemou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:I - detentora de concessão ou autorização para exercer,no País, as atividades de que trata o caput da cláusulaprimeira, nos termos da Lei nº 9.478/97;II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº12.276, de 30 de junho de 2010;III - detentora de contrato em regime de partilha deprodução nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembrode 2010;IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II eIII, desta cláusula para a prestação de serviços destinadosà execução das atividades objeto da concessão,autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim àssubcontratadas;V - importadora autorizada pela contratada, na forma doinciso IV, quando esta não for sediada no país.VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricanteintermediário de bens, previamente habilitados junto àReceita Federal do Brasil para operarem com REPETROINDUSTRIALIZAÇÃO.Art. 7º A fruição dos benefícios previstos neste Decretofica condicionada:I - a que os bens e mercadorias objeto das operaçõesprevistas neste Decreto sejam desoneradas dos tributosfederais, em razão de isenção, suspensão ou alíquotazero;II - a que, sem prejuízo das demais exigências, autilização e a escrituração do SPED - Sistema Público deEscrituração Digital, pelo contribuinte.Parágrafo único. O inadimplemento das condiçõesprevistas neste Decreto tornará exigível o ICMS, com osacréscimos estabelecidos na legislação estadual.Art. 8º A transferência de beneficiário de regime especialaduaneiro e tributário de que trata este convênio paraoutra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas ascondições nele disciplinadas, não caracteriza fato geradordo ICMS.Art. 9º Fica isento o ICMS incidente sobre a importaçãode bens ou mercadorias temporários ou permanentesadmitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017,decorrente da migração ou da transferência de regimedo REPETRO, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dadapelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para oREPETRO-SPED, disciplinado pela Lei nº 13.586/2017.§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se:I - aos bens e mercadorias admitidos até 27 de novembrode 2007, sob o amparo do Convênio ICMS nº 58, de 22de abril 1999;II - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembrode 2017, sob o amparo do Convênio ICMS nº130, de 27de novembro de 2007;III - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembrode 2017, com dispensa de pagamento do imposto nostermos da legislação tributária estadual;IV - aos bens e mercadorias admitidos segundo o regimenormal de tributação previsto na legislação interna doAmapá.§ 2º O contribuinte deverá apresentar à AdministraçãoTributária as Declarações de Importação dos bensou mercadorias objeto da opção e, quando for o caso,os comprovantes de transferência de regime ou detransferência de beneficiário do regime aduaneiroespecial, observado o seguinte:I - caso, no momento da admissão temporária, o impostonão tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado,nos termos do § 1º, desta cláusula, o contribuinte deverárealizar o pagamento devido sobre a admissão temporária,nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valororiginal, sem quaisquer acréscimos;II - na hipótese de ter havido transferência de beneficiáriodo regime especial aduaneiro do REPETRO para outrapessoa jurídica, o pagamento a que se refere o incisoI, do § 2º, desta cláusula tornar-se-á devido apenas nocaso em que o importador original não tenha recolhido oimposto.Art. 10. O tratamento tributário previsto neste convênioé opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a suaadesão junto à Secretaria de Estado de Fazenda doAmapá-SEFAZ/AP por meio de Regime Especial comtermos estabelecidos por meio de Ato Declaratório.§ 1º A adesão aos benefícios nos termos estabelecidosneste Decreto implica desistência dos recursosadministrativos e das ações judiciais, bem como renúnciade forma expressa e irretratável a qualquer direito em sedeadministrativa ou judicial que questionem a incidência doICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias semtransferência da propriedade, referente a fatos geradoresanteriores ao início da vigência deste Decreto.§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às discussõesanteriores à vigência do convênio ICMS 130/07.§ 3º A lista dos beneficiários deste Decreto, previstos noart. 6º, será divulgada em Ato COTEPE, observado oseguinte:I - a SEFAZ/AP comunicará à Secretaria Executiva doConselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ,a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidosbeneficiários, e esta providenciará a publicação do AtoCOTEPE previsto no caput deste parágrafo;II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafodeve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica - CNPJ e a unidade federada dodomicílio fiscal do beneficiário.TÍTULO IIDA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕESDO CONVÊNIO ICMS 130/2007Art. 11. Aplica-se de forma subsidiária ao estatuído noTítulo I, deste Decreto, no que couber, as disposiçõescontidas neste título que internaliza e regulamenta ostermos do Convênio ICMS 130/2007, de 27 de novembrode 2007.Art. 12. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidenteno momento do desembaraço aduaneiro de bens oumercadorias classificados nos códigos da NomenclaturaBrasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único deste Convênio,importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especialde Admissão Temporária, para aplicação nas instalaçõesde produção de petróleo e gás natural, nos termos dasnormas federais específicas, que regulamentam o RegimeAduaneiro Especial de Exportação e de Importação deBens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavradas Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO,disciplinado no Capítulo XI, do Decreto Federal nº 4.543,de 26 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributáriaseja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos porcento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, acritério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), semapropriação do crédito correspondente.§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-setambém, às máquinas e equipamentos sobressalentes,as ferramentas e aparelhos e outras partes e peçasdestinadas a garantir a operacionalidade dos bens quetrata o caput deste artigo.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente àentrada de bem ou mercadoria importados do exterior porpessoa jurídica:I - detentora de concessão ou autorização para exercer,no país, as atividades de que trata o artigo 1º, nos termosda Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;II - contratada, pela concessionária ou autorizada, paraa prestação de serviços destinados à execução dasatividades objeto da concessão ou autorização, bemassim às subcontratadas;III - importadora autorizada pela contratada, na forma doinciso II, quando esta não for sediada no país.§ 3º A empresa importadora poderá, quando optar peloregime não cumulativo, creditar-se do montante doimposto incidente na forma do art. 1º, a partir do 24º mês doseu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oitoavos) por mês, não se aplicando o estorno relativamenteà proporção das operações de saídas ou prestaçõesisentas ou não tributadas sobre o total das operações desaídas ou prestações efetuadas no mesmo período.§ 4º Para efeitos desta cláusula, o início da fase deprodução ocorrerá com a aprovação do Plano deDesenvolvimento do Campo pela Agência Nacional doPetróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Art. 13. Fica reduzida a base de cálculo, de forma quea carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro ecinco décimos por cento), sem apropriação do créditocorrespondente, do ICMS incidente no momento dodesembaraço aduaneiro de bens ou mercadoriasclassificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira deMercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantesno Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparodo Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária,para aplicação nas instalações de exploração de petróleoe gás natural, nos termos das normas federais específicasque regulamentam o REPETRO.Art. 14. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS dasoperações antecedentes à saída destinada à pessoasediada no exterior dos bens e mercadorias fabricadosno país que venham a ser subsequentemente importadosnos termos dos arts. 1º e 2º, deste Decreto, sob regimeaduaneiro de admissão temporária, para utilização nasatividades de exploração e produção de petróleo e degás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza ofabricante, de forma que resulte em uma carga tributáriaequivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos porcento) em regime não cumulativo ou, mediante opçãoformal do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), semapropriação do crédito correspondente.§ 1º A saída isenta dos bens e mercadorias mencionadosneste artigo, inclusive a destinada à exportação ficta, nãodará direito à manutenção de créditos do ICMS referentesàs operações que a antecederem.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também:I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,peças e mercadorias, utilizadas como insumos naconstrução e montagem de sistemas flutuantes e deplataformas de produção ou perfuração, bem comode suas unidades modulares a serem processadas,industrializadas ou montadas em unidades industriais;II - aos cascos e módulos, quando utilizados comoinsumos na construção, reparo e montagem de sistemasflutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;III - às operações realizadas sob o amparo do RegimeAduaneiro Especial de Drawback, na modalidadesuspensão do pagamento, no que se refere àcomprovação do adimplemento nos termos da legislaçãofederal específica.§ 3º Os benefícios fiscais previstos neste artigo nãose aplicam às operações de transferência entreestabelecimentos do mesmo contribuinte.§ 4º A fruição do benefício fiscal previsto no caput desteartigo fica condicionada a que os bens ou mercadoriassejam adquiridos por contribuinte localizado no territórionacional.Art. 15. Para os efeitos do art. 13 e do § 1º, do art. 15,os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediadano exterior e importados, sem cobertura cambial, pelaspessoas jurídicas referidas no § 2º, do art. 13.Art. 16. Fica isento o ICMS incidente sobre a operaçãode importação de bens ou mercadorias classificadosnos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no AnexoÚnico deste Decreto, desde que utilizados conformeabaixo indicado:I - equipamentos utilizados exclusivamente na fase deexploração de petróleo e gás natural;II - plataformas de produção que estejam em trânsito parasofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;III - equipamentos de uso interligado às fases deexploração e produção que ingressem no territórionacional para realizar serviços temporários no país porum prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro)meses.Parágrafo único. O benefício fiscal previsto nesteartigo, aplica-se também, às máquinas e equipamentossobressalentes, às ferramentas e aparelhos e outraspartes e peças destinadas a garantir a operacionalidadedos bens que trata o caput deste artigo.Art. 17. O imposto referido nos arts. 1º e 2º será devido àunidade federada em que ocorrer a utilização econômicados bens ou mercadorias mencionados neste Decreto.Art. 18. A fruição dos benefícios previstos neste Decretofica condicionada:I - a que as mercadorias objeto das operações previstasneste Decreto sejam desoneradas dos impostos federais,em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;II - a que, sem prejuízo das demais exigências, sejacolocado à disposição do fisco sistema informatizado decontrole contábil e de estoques, que possibilite realizar oacompanhamento da aplicação do REPETRO, bem comoda utilização dos bens na atividade para a qual foramadquiridos ou importados, a qualquer tempo, medianteacesso direto.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 19. O tratamento tributário previsto neste Decretoé opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a suaadesão junto à Secretaria de Estado de Fazenda doAmapá-SEFAZ/AP por meio de Regime Especial comtermos estabelecidos por meio de Ato Declaratório.§ 1º A SEFAZ/AP editará os atos necessários pararegulamentar os requisitos para a fruição dos benefíciosprevistos neste Decreto.§ 2º Não ocorrendo a formalização da adesão docontribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.Art. 20. O inadimplemento das condições previstas nesteDecreto tornará exigível o ICMS com os acréscimosestabelecidos na legislação estadual.Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da publicaçãono Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até:I - 31 de dezembro de 2040, em relação às previsõesconstantes no Título I; e,II - 30 de abril de 2024, em relação às previsões constantes no Título II.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorANEXO ÚNICO – TÍTULO IIITEM DESCRIÇÃO NBM/SH1 Umbilicais 3917.392Tubos rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo e gás natural e ainda à injeção de água e outros produtos,podendo ser envolto com revestimento externo de proteção térmica e contra corrosão, denominado comercialmente de“dutos rígidos”7304.10.10ou 7305.13 “Riser” de perfuração 7304.294Tubo de aço, com costura, na circunferência, soldado ou arrebitado, revestido com camadas de espessura variável depolietileno ou poliuretano, de diâmetro superior a 406,4mm7305.19.005Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhasflexíveis, denominados comercialmente “pipeline end terminators - PLETs” 7307.19.206 Sistema de Cabeça de Poço 7307.997 Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexívelao PLET, denominados comercialmente “módulo de conexão vertical - MCV”7307.99.008 Jaquetas ou Caisson 7308.909 Cabos de aço 7312.1010 “Riser” de alumínio, utilizado na perfuração e produção de petróleo 7608.20.9011 Linhas Flexíveis 8307.1012Unidade de bombeamento de concreto, de alta pressão, para cimentação das paredes de poços de petróleo ou de gásnatural8413.40.0013Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vasão máxima iguala 442 1/min, para transferência de fluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes deprodutividade de poços de petróleo8413.70.9014Bomba de Vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição de dados geológicos relacionados à pesquisade petróleo ou gás natural8414.1015Motocompressor hermético do tipo recíproco, com capacidade de 60.010 frigorias/horas a 3500 RPM, para uso emsistema de refrigeração da sala de distribuição de energia de embarcações destinadas à atividade de lançamento detubos, denominados comercialmente “linhas flexíveis”, que interligam a cabeça do poço de petróleo ao ponto de entregado hidrocarboneto (gás natural ou petróleo)8414.30.1916 Compressor de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos 8414.8017 Compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços 8414.8018Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, exploração ou produção de petróleo oude gás natural8417.80.9019 Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca 8421.19.9020Centrífuga de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa comdescarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente“Verti-G”8421.19.9021 Turco para barco de salvamento 8425.19.1022Guincho próprio para uso subterrâneo, destinado à aquisição de dados geológicos relacionados à pesquisa de petróleoou de gás natural, compondo de cabine para o operador, compartimento do guincho e comprimento do motor montadossobre uma mesma estrutura8425.20.0023Guincho elétrico com capacidade inferior a 100t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas à pesquisa elavra de petróleo e de gás natural8425.3124 Unidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo 8430.41 e8430.4925 Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo 8431.4326 Traçador gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e gás natural, obtidosnas operações de perfilagem feitas pelas unidades offshore de perfilagem 8471.60.4927 Misturador de Materiais químicos a granel, pressurizado para tratamento de poços de petróleo 8474.39.0028Misturador e reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento, destinado ao preparo dapasta de cimento seco, para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo marítimos, denominadocomercialmente “misturador CBS”8474.80.9029 Veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs) 8479.8930Unidade hidráulica de alta pressão, completa, com motores elétricos, bombas, filtros de fluido hidráulico, tanques,tubulações e seus suportes, para carregamento e filtragem do fluido do sistema hidráulico de tensionamento dos “risers”e de compensação do movimento de unidade móvel de perfuração8479.89.9931Válvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em casode emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidadesde exploração, perfuração ou produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou semi-submersíveis8481.40.0032 Manifold 8481.8033 Árvores de natal molhadas 8481.8034Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços depetróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente “Cabeça de cimentação-133/8” 8481.80.9935Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460V, com potência de 2.500kVA, para uso em embarcaçõesdestinadas à perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural8504.34.0036 Caixa de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa de petróleo e de gás natural 8543.89.9937Cabo blindado composto por um condutor, isolamento à base de copolímero de etileno-propileno e diâmetro de 0,23polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente “cabo elétrico de dupla armadura,modelo 1-23P”8544.59.0038Embarcação, designada Sistema Aliviador, destinada ao transbordo e transporte de petróleo armazenado nas unidadesde FPSO, equipada com mangotes para transbordo de petróleo em alto-mar, sistemas de bombeamento de petróleo esistemas de posicionamento dinâmico8901.20.0039Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração,produção e estocagem de petróleo ou gás natural8904.0040 Unidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis 8905.2041 Guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo 8905.9042 Unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural 8905.9043Embarcações destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicosrelacionados com a exploração de petróleo ou gás natural8905.90.00ou 8906.0044Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleoou gás natural8906.0045 Barco salva-vidas 8906.90.0046Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ougás natural9015.10,9015.20,9015.30,9015.40,9015.80 e9015.9047 Partes e Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição 9015.40 9015.90.9048Microprocessador eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e saída, próprio para utilização em equipamentos deperfilagem de poços de petróleo ou de gás natural 9015.90.90HASH: 2022-1018-0010-6189<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: "@Arial Unicode MS"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>