DECRETO Nº 4.412, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 4412 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMSaos produtores ou distribuidores de etanol hidratadocombustível, nas condições que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando dasatribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII,da Constituição do Estado do Amapá, o disposto nos arts.9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembrode 1997; na Emenda Constitucional nº 123, de 14 dejulho de 2022; e, ainda, o disposto no Convênio ICMS116/2022, de 27 de julho de 2022, publicado no D.O.U de28.07.2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federala conceder crédito outorgado de ICMS aos produtoresou distribuidores de etanol hidratado combustível, nascondições que especifica, e tendo em vista o contido noProcesso nº 0118812022-0–SEFAZ/AP,D E C R E T A:Art. 1º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviço de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos produtoresou distribuidores de etanol hidratado combustível,conforme limites, parâmetros e condições estabelecidospela legislação tributária estadual.§ 1º No momento da fixação do percentual do créditooutorgado na legislação estadual, o crédito outorgadoa ser concedido será limitado ao montante definido noAnexo Único do Convênio ICMS 116/2022, de 27 de julhode 2022, publicado no D.O.U de 28.07.2022 - CV ICMS116/2022.§ 2º Dentro do período de produção de efeitos desteDecreto, a Secretaria de Estado da Fazenda poderáalterar o crédito outorgado de forma a ajustar-se ao limitedefinido no § 1º deste artigo, desde que os valores docrédito outorgado não ultrapassem os valores do auxíliofinanceiro, a ser pago pela União, nos termos do incisoV, do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 123, de 14 dejulho de 2022, observados os procedimentos e normasdispostos no § 5°, do art. 5°, da mesma emenda.Art. 2º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizadoa editar normas complementares para operacionalizaçãoe a fiscalização da concessão de crédito outorgado deque trata este Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-1007-0010-4786<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>