DECRETO Nº 4.102, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 4102 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Acrescenta dispositivo ao Anexo I, do Decreto nº 2.269, de24 de julho de 1998, relativamente às operações com gásnatural liquefeito (GNL) importado do exterior, destinado àgeração de energia elétrica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usandodas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisoXXII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vistao contido no Processo nº 0030.0869.2582.0001/2022 -GABINETE/SEFAZ, eConsiderando o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c oart. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de1997;Considerando, ainda, os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº2.269, de 24 de julho de 1998,D E C R E T A :Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguirenumerados ao art. 10, Anexo I, do Decreto nº 2.269, de24 de julho de 1998, com as seguintes redações:I - o inciso VIII, do caput, do art. 10:“VIII - Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nasimportações do exterior de gás natural liquefeito (GNL),destinado à geração de energia elétrica.”II - o § 4º, do art. 10:“§ 4° O diferimento de que trata o inciso VIII, deste artigotambém se aplica, nas sucessivas saídas internas doproduto importado, bem como em relação ao GNL nacionalou nacionalizado, seja em estado líquido, regaseificadoou transformado.”III - o § 5º, do art. 10:“§ 5° O pagamento do imposto diferido de que trata oinciso VIII, deste artigo será recolhido englobadamentenas subsequentes saídas de energia elétrica.”Art. 2º O diferimento de que trata este Decreto seráconcedido mediante Regime Especial.Art. 3º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizadoa editar os atos necessários à complementação dasdisposições deste Decreto.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0921-0010-2323<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: OpenSymbol; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: "@Arial Unicode MS"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } h5 { margin: 0cm; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } span.Ttulo5Char { font-family: Arial, sans-serif; color: black; font-weight: bold; } p.mcabealho, li.mcabealho, div.mcabealho { margin: 1pt 0cm 0cm; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>