LEI Nº 2.256, DE 06 DE ABRIL DE 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.256, DE 06 DE ABRIL DE 2022.ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.223, DE 29DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ONOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DEBOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o Veto, e eu,escoado o prazo do Prefeito do Município, nos termos do §7ºdo art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinteLEI:Art. 1º - Fica inserido o parágrafo 5º no art. 179 daLei nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, código tributáriodo Município de Boa Vista com a seguinte redação.Art. 179 (
)(...)§ 5º No caso de imóvel residencial multifamiliar,imóvel verticalizado ou de condomínios ougalerias comerciais será cobrada a contribuiçãode Iluminação Pública mensal, com redutorde 50% (cinquenta por cento).Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas a disposições em contrário.Boa Vista - RR, 06 de abril de 2022.Genilson Costa e SilvaPresidente da Câmara Municipal de Boa VistaCÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTAGABINETE DO PRESIDENTE