LEI Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.APROVA O NOVO CÓDIG,O TRIBUTÁRIO DQ.MUNICIPIODE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,e eu sanciono a seguinte:LEI:TÍTULO 1DAS NORMAS GERAISCAPÍJULO 1DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIAArt. 1 º. Esta Lei Complementar ·aprova o novo CódigoTributário do Município de Boa Vista, dispondo sobre os direitose obrigações, que emanam das relações jurídicas referentesa tributos de competência Municipal que constituem a receita do Município.Art. 2°. A expressão "legislação tributária" compreendeas leis, os decretos e as normas complementares que versem,no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elespertinentes.Art. 3°. Somente a lei pode estabelecer:1 a instituição de tributos ou a sua extinção;li - a majoração de tributos ou a sua redução;111- a definição do fato gerador da obrigação tributáriaprincipal e de seu sujeito passivo;IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base decálculo;V - a cominação de penalidades para as ações ou omissõescontrárias a seus dispositivos, ou para outras infraçõesnela definidas;VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção decréditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.§ 1 °. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão,suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensaou redução de penalidades, previstas no inciso VI desteartigo:1 - não poderá instituir tratamento desigual entre oscontribuintes que se encontrem em situação equivalente;li deverá demonstrar o efeito, sobre as receitas e despesas,decorrente dos benefícios concedidos.§ 2°. Não constitui majoração de tributo, para os efeitosdo inciso li deste arti􀊍o, a atualização do valor monetário darespectiva base de calculo.§ 3°. A atualização a que se refere o§ 2° será promovidapor ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a atualizaçãomonetária quanto a econômica da base de cálculo, emambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidosnesta Lei e em leis subseqüentes.Art. 4°. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.Art. 5°. São normas complementares das leis e dos decretos:1 - os atos nor'1\ativos expedidos pelas autoridades administrativas,instruções normativas;li - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos dejurisdi􀊎ão administrativa a que a lei atribua eficácianormativa;- Ili - as práticas reiteradamente adotadas-pelas autoridadesadministrativas.Parágrafo único. A observância das normas referidasneste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrançade juros de mora e a atualização do valor monetário da basede cálculo do tributo.SE(ÃO 1DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 6°. Nenhum tributo será cobrado:1 - em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigênciada lei que o houver instituído ou ciúmentadó;li no mesmo exercício financeiro em que haja sidopublicada a lei que o houver instituído ou aumentado.. . . SECÃO li. . , .APLICAÇÃO DA LEdlSLAÇÃO TRIBUTARIAArt. 7°. A legislação tributária aplica-se Imediatamenteaos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidosaqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não estejacompleta nos termos do artigo 22 desta Lei.Art. 8°. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:_ _ 1 - em quálquer éãsô'; quàndo seja expressamenteinterpretativa, 􀊏xcluída a aplicação de penalidades à infráçãodos dispositivos interpretados;li - tratando-sé de ato não definitivamente julgado,quando: 􀊐1 .,.. a) deixe · · como infra5ão;b) deixe de tra a-lo como contrario a qualquer exigênciade a􀊑ão ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento,nem implicado a falta de pagamento de tributo;c) comine-lhe penalidade menos severa que a previstana lei vigente ao tempo de sua prática._ SEÇÃO 111 _INTERPRETAÇAO E INTEGR,AÇAO DA LEGISLAÇAOTRIBUTAR1AArt. 9°. A legislação tributária será interpretada conformeo disposto neste capítulo.Art. 10. Na ausência de disposição expressa, a autoridadecompetente para aplicar a legislação tributária utilizarásucessivamente, na ordem indicada:1 - a analogia;li - os princípios gerais de direito tributário;Ili - os princípios gerais de direito-público;IV - a equidade.§ 1 °. O emprego da analogia não poderá resultar naexigência de tributo não previsto em lei.§ 2°. O emprego da eqüidade não poderá resultar nadispensa do pagamento de tributo devido.Art. 11. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcancede seus institutos, conceitos e formas, mas não para definiçãodos respectivos efeitos tributários.Art. 12. A lei tributária não pode alterar a definição, oconteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direitosprivado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitu1􀊒ão Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas LeisOrganicas do Distrito Federal ou dos municípios, para definirou limitar competências tributárias.Art. 13. Interpreta-se literalmente a legislação tributáriaque disponha sobre:1 - suspensão ou exclusão do crédito;li - outorga de isenção;Ili -dispensa do cumprimento de obrigações tributáriasacessórias.Art. 14. A iei tributária que define infrôções, ou lhecomina penalidades, interpreta-se dá maneira mais favorávelao acusado, em caso de dúvida quanto:1 - à capitulaçãó legal do fato;li - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;Ili - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à suagradação.cÂPíjULO li , .DAS OBRIGAÇOES TRIBUTARIASArt. 15. A obrigaçãô tributárià compreende âs seguintesmodalidades:1 - obrigaçãó tributária prinéip.âl;11 - obrigação tributaria acessória.§ 1°. A olirigáção pr:Íncipàl surge com􀊓 Õéorr􀊔ncia élófato gerador, tem pór õbjetivõ o pagamento de trib􀊕to ou pe'." natidade pecuniária e extingue-se juntamente éom o créditodela décorrente.§ 2°. A obrigação tributária acessória decorre da lé.gi:slaçãotributária e tem por objeto as prestações positivas OI)negativas nela previstas nó Interesse do lançáménto, da cobrançae da fiscalização dos tributos.§ 3°. A obrigação àêêssória, pelo simpÍes fâio de súâInobservância, converte-sé ém ôbrigáçáó prinéipal relativà.;mente à penalidade plicuniá.rléi.§ 4°. Todas as pessoâs fí.sicas, jurídi:êás Ôu entêidespersonalizados, contribuintes: ou não, ainda que gozemde imunidade, não-incidência ou isenção, estão obrigadas,salvo norma expressa em contrário, aõ cumprimento das obrigaçõesacessórias Instituídas no interesse da fiscalização earrecadação tributária, .SEÇÃO 1DO SUJEITO ATIVOArt. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigaçãotributária, o Município de Boa Vista é a pessoa de direito públicotitular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar ostributos especificados nesta Lei e nas leis a ele subseqüentes.§ 1 º A competência tributária é indelegável, salvo aatribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, oude executar leis, atos ou decisões administrativas em matériatributária, conferida a outra pessoa jurídica de direto público.§ 2°. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função dearrecadar tributos.SEÇÃO liDO SUJEITO PASSIVOArt. 17. O sujeito passivo da obrigação tributária principalé a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos destaLei, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e seráconsiderado:1 contribuinte: quando tiver relação pessoal e diretacom a situação que constitua o respectivo fato gerador;li responsável: quando, sem se revestir da condiçãode contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressasem lei.Art. 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessóriaé a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atosprevistos na legislação tributária do Município.. Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei,as convenções e os contratos relativos à responsabilisfade pelopagamento de tributos não podem ser opostos ao Orgão Tributário,para modificar a definição legal· do sujeito passivodas obrigações tributárias correspondentes.SEÇÃO IliDO FATO GERADORArt. 20. Fato gerador da obrigação principal é a situaçãodefinida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos decompetência do Município.Art. 21. fato gerador da obrigação acessória é qualquersituação que, na forma da legislação tributária do Município,impõe a prática ou a abstenção de ato que não configureobrigação principal.Art. 22. Salvo disposição em contrário, considera-seocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:1 tratando-se de situação de fato, desde o momentoem que se verifiquem as circunstâncias materiais necessáriasa que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;li tratando-se de situação jurídica, desde o momentoem que esteja definitivamente constituída, nos termos de di-.reito aplicável.Parágrafo único. A autoridade administrativa poderádesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidadede dissimular a ocorrência do fato gerador do tributoou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidosem lei ordinária.Art. 23. Para os efeitos do inciso li do artigo anterior esalvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicoscondicionais reputam-se perfeitos e acabados:1 sendo suspensiva a condição, desde o momento doseu implemento; · : ,. !. · · . . ·li sendo resolutório a condição, desde o momento da. .:. . 'prática do ato ou da celebração do negócio.Art. 24. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:1 - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticadospelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem comoda natureza do objeto ou de seus efeitos;li dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.SEÇÃO IVDA SOLIDARIEDADEArt. 25. São solidariamente obrigadas:1 - as pessoas expressamente designadas nesta Lei;li as pessoas que, ainda que não designadas nestaLei, tenham interesse comum na situação que constitua o fatogerador da obrigação principal.Ili - as pessoas que concorram para a prática de atosque possam configurar crime contra a ordem tributária;Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefíciode ordem.Art. 26. Salvo os casos expressamente previstos em lei,a solidariedade produz os seguintes efeitos:1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados apn.veita aos demais;li a isenção ou remissão do crédito tributário exoneratodos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a umdeles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aosdemais, pelo saldo;Ili a interrupção da prescrição, em favor ou contra umdos obrigados, favorece ou prejudica os demais.SEÇÃO VDA CAPACIDADE tRIBUTÁRIA PASSIVAArt. 27. A capacidade tributária passiva independe:1 da capacidade civil das pessoas naturais;li de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas queimportem privação ou limitação do exercício de atividades civis,comerciais ou profissionais, ou da administração diretade seus bens ou negócios; .Ili - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída,bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.SEÇÃO VIDA RESPONSABILll>ADE DE SUCESSORESArt. 28. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aoscréditos tributários ·definitivamente constituídos ou em cursode constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídosposteriormente aos mesmos atos, desde que relativos aobrigações tributárias surgidas até a referida data.Art. 29. Os créditos tribut6rios relativos ao Imposto prediale territorial urbano, às taxas pela utilização de serviçosreferentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quandoconste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso . de arrematação em hastapública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.Art. 30. São pessoalmente responsáveis:1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativosaos bens adquiridos ou remltidos sem que tenha havido prova de sua quitação;li o inventariante constatada a sonegação tributáriarelativa à administração dos bens do espólio;Ili - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até adata da partilha ou da adjudicação.Art, 31. A pessoa jurídica de direito privado que resultarde fusão, transformação ou Incorporação de outra ou emoutra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato,pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aoscasos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quandoa exploração da respectiva atividade seja continuada porqualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ououtra razão social, ou sob firma individual.Art. 32. A pessoa natural ou jurídica de direito privadoque adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ouestabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestaçãode serviços ou profissional e continuar a respediva exploração,sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sobfirma individual, responde pelos tributos relativos ao fundoou estabelecimento adqulrido,-devidos até a data do ato:1- integralmente, se o alienante cessar a exploração daatividade;li - subsidiaríamente, com o alienante, se este prosseguirna exploração ou Iniciar dentro de 6 (seis) meses, contadosda data da alienação, nova atividade no mesmo ou emoutro ramo da atividade.§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica nahipótese de alienação judicial:1 - em processo de falência;li de filial ou unidade produtiva isolada, em processode recuperação judicial.· § 2°. Não se aplica o disposto no§ 1 º deste artigo quandoo adquirente for:1 - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial,ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperaçãojudicial;li - parente, em linha reta ou colateral até 4° (quarto)grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperaçãojudicial ou de qualquer de seus sócios; ouIli - identificado como agente do falido ou do devedorem recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessãotributária.§ 3°. Em processo de falência, o produto da alienaçãojudiciaí de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permaneceráem conta de depósito à disposição do juízo de falênciapelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação,somente podendo ser utilizado par.a o pagamento de créditosextra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.SEÇÃO VIIDA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROSArt. 33. Nos casos de impossibilidade de exigência documprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondemsolidariamente com este nos atos em que intervieremou nas omissões pelas quais forem responsáveis:1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;li - os tutores e curadores, pelos tributos devidos porseus tutelados ou curatelados;Ili os administradores de bens de terceiros, pelos tributosdevidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelamassa falida ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuáriosde ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados poreles ou. perante eles em razão do seu ofício;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade depessoas.Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica,em matéria de penalidades, às de caráter moratório.Art. 34. São pessoalmente responsáveis pelos créditoscorrespondentes às obrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poder ou infração de lei, contratosocial ou estatutos:1 - as pessoas referidas no artigo anterior;li - os mandatários, os prepostos e os empregados;, Ili os diretores, os gerentes ou os representantes depessoas juridicas de direito privado.SE(ÃO VIIIDA INSCRIÇÃO E Dó CADASTRO TRIBUTÁRIO􀆠fybersa,.a gão tributante ma,,ter organizado ·e, permanenhil􀆡!!!!!:s:􀆢alizado, o Cadastro Unico dos Contribuintesdo Munic1p10 de Boa Vista, compreendido pela inscriçãoem ordem cronológica do cadastro dos imóveis, dosprestadores de serviços, dos comerciantes, produtores, representantese industriais.Art. 36. O Cadastro Imobiliário Tributário será constituídode informações indispensáveis à identificações dos proprietários,titulares do domínio útil ou possuidores a qualquertítulo e à apuração do valor venal de todos os imóveis situadosno território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana e às taxas pela utilizaçãode serviços· públicos.Art. 37. O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituídode informações indispensáveis à identificação e à caracteriza􀆣ão econômica ou profissional de todas as pessoas,físicas ou 1urídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que _exerçam,habitual ou temporariamente, individualmente ou emsociedade, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza.Art. 38. O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriaisserá constituído de informações indispensáveis à identificaçãoe à caract􀆤rização econômica ou profissional de todasas pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimentofixo, que dependam, para o exercício da atividade, emcaráter permanente, temporário ou intermitente, de autorizaçãoou licença prévia da Administração Municipal.Art. 39. A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário,sua retificação, alteração ou baixa serão efetuadas com base:1 - preferencialmente:a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidoreslotados no órgão tributário;b) em informações produzidas por outros órgãos da AdministraçãoMunicipal, pelos cartórios de notas e de registrode Imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliáriae ao loteamento de glebas;li secundariamente, em informações prestadas peloscontribuintes, responsáveis ou terceiros.Art. 40. A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviçose de Comerciantes, Produtores e Industriais, sua retificação,aheração ou baixa serão efetuadas com base em informaçõespi;estadas pelos contribuintes e em vistorias promovidaspelo Orgão Tributário.§ 1 °. Não será concedida inscri􀆥ão, suspensão, baixaou reativação das pessoas físicas e jur1dicas, inclusive sóciosdestas, que tenham pendênciqs de obriga5ões tributárias,principal e acessória, junto ao Orgão Tributarlo, seja matriz,filial, concessionária, sucursal, a9ência, depósito, armazémgeral ou outros passíveis de incidencia de tributos municipaise outras contribuições.§ 2°. A inscrição cadastral poderá ser suspensa e baixada,a pedido e de ofício, a qualquer tempo, nos termos definidosem Instrução Normativa.S􀆦CÃO IXDO DOMICl(IO TRIBUTÁRIOArt. 41. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolhere indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazosprevistos em regulamento, o seu domicilio tributário no Municipio,assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídicadesenvolve a sua atividade, responde por suas obrigaçõesperante o Município e pratica os demais atos que constituemou possam vir a constituir obrigação tributária.§ 1 °. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:1 - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitualou, sendo esta incerta ou desconhecida,'o centro habitualde suas atividades;li quanto às pessoasJ'urídicas de direito privado ou àsfirmas individuais: o lugar e sua sede ou, em relaião aosatos ou fatos que derem órigem à obrigação trlbutánà, o decada estabelecimento;111- quanto às pess-oas jurídicas de direito público: qualquerde suas repartições no território do Município.'...§ 2°. Quan.do não couber a aplicação das regras previstasem quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsávelo lugar da situação dos bens ou da ocorrência dosatos ou fatos que dera ou poderão dar origem à obrigaçãotributária.§ 3°. O órgão tributário pode recusar o.domicílio eleito,quando sua localização, acesso ou quaisquer outras caraderísticas impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalizaçãodo tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafoanterior. ·. Art. 42. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigadosdirijam ou devam apresentar ao órgão tributário., Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro ImobiliárioTributário comunicarão toda mudança de domicílio no prazode 90 (noventa) dias, contados a partir da ocorrência.S􀇚ÇÃO XDO CALENDA'IUO TRIBUTÁRIOArt. 43. Os prazos fixados na legislação tributária doMunicípio serão contínuos, excluindo-se na sua contagem odia de inicio e incluindo-se o de vencimento.Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazoem dias ou a data certa para o pagamento das obrig􀇛ões.Art. 44. Os praz:os só se iniciam ou vencem em dia deexpediente normal do órgão tributário.Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese previstaneste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.Art. 45. Até o final de dezembro de cada ano, será baixado decreto, com base em proposta do órgão tributário,_ estabelecendo:1 os prazos de vencimento e as condições de pagamentodos tributos municipais;li os prazos e as condições de apresentação de requerimentosvisando o reconhecimento de imunidades e de isenções.Art. 46. O órgão tributárlo irá disponibilizar, sempreque necessário, modelos de declarações e de documentos quedevam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintese responsáveis.Parágrafo único. Os modelos referidos no caput desteartigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentosindispensáveis ao entendimento do seu teor e da suaobrigatoriedade.ÇAPÍTULO IliDO CREDITO TRIBUTARIOSEÇÃQ 1DAS DISPOSIÇOES GERAISArt. 47. O crédito tributário decorre da obrigação principale tem a mesma natureza desta.Art. 48. As circunstâncias que modificam o crédito tributário,sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou osprivilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade,não afetam a obrigação tributária que Ih􀇜 deu origem._Art. 49. O crédito tributário regularmente ·constituídosomente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidadesuspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos nestaLei, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional,fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena deresponsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivaçãoou as respectivas garantias._ SEÇÃO ll . ,DA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIOArt. 50. Compete privativamente à autoridade admlnistrativaconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assimentendido o procedimento administrativo tendente a:1 - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçãotributária correspondente;li - determinar a matéria tributável;Ili calcular o montante do tributo devido;IV identificar o sujeito passivo;V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidadecabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamentoé vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidadefuncional.Art. 51. Salvo disposição de lei em contrário, quando ovalor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamentofar-se-á sua conversão em moeda nacional ao câm- ·bio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.Art. 52. O lançamento reporta-se à data da ocorrênciado fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda queposteriormente modificada ou revogada.§ 1 °. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormenteà ocorrência do fato gerador tenha instituído novoscritérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliandoos poderes de investi9ação das autoridades administnvas ou outorgando ao credito maiores garantias ou priviléb ..os, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidadetributária a terceiros.§ 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostoslançados por períodos certos de tempo, desde que a respectivalei fixe expressamente a data em que o fato gerador seconsidera ocorrido.Art. 53. O lançamento regularmente notificado ao sujeitopassivo só pode ser alterado em virtude de:1 - impugnação do sujeito passivo;li recurso de ofício;Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa,nos casos previstos no art. 73.Art. 54. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüênciade decisão administrativa ou judicial, nos critériosjurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercíciodo lançamento somente pode ser efetivada, em relação aum mesmo sujeito passivo, 9uanto a fato gerador ocorrido posteriormenteà sua introduçao._ SEÇÃO ,Ili , . DA SUSPENSAO DO CREDITO TRIBUTARIO Art. 55. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:1 - a moratória;li - o depósito do seu montante Integral;Ili - as reclamações e os recursos, nos termos das disposiçõesdesta Lei pertinentes ao processo administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado desegurança;V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,em outras espécies de ação judicial;VI - parcelamento.Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade impedea Administração Tributária apenas de praticar atos de cobrança,tais como Inscrição em dívida, execução e penhora, masfica sempre assegurada a possibilidade de fiscalizar e constituiro crédito tributário, a fim de evitar a decadência do direito·de lançar. Art. 56. A suspensão da exigibilidade do crédito tributárionão dispensa o cumprimento das obrigações acessóriasdependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspensoou dela conseqüentes.SUB-SEÇÃS) 1DA MORAT ORIAArt. 57. Constitui moratória a concessfio de novo pra·zoao sujeito passivo, após o vencimento do praz:o originalmenteassinalado para o pagamento do crédito tributário.Art. 58. A lei que conceder moratória em caráter geralou autorize sua concessão em caráter individual especificará,sem prejuízos de outros requisitos:1 - o prazo de duração do favor;li - as condições da concessão do favor em caráter individual;Ili - sendo o caso:a} os tributos a que se aplica; . .b} o número de prestações e seus vencimentos, dentrodo prazo a que se refere o inciso 1, podendo atribuir a fixaçãode um e de outros à autoridade administrativa, para cadacaso de concessão em caráter individual;c} as garantias que devem ser fornecidas pelobeneficiário, no caso de concessão em caráter individual.Art. 59. Salvo disposição de lei em contrário, a moratóriasomente abrange os créditos definitivamente constituídosà data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamentojá tenha sido iniciado àquela data por ato regularmentenotificado ao sujeito passivo.Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casosde dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiroem benefício daquele.Art. 60. A concessão da moratória em caráter individualnão gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempreque se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixoude satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumpriros requisitos para a concessão do favor, cobrando-se ocrédito acrescido de juros de mora:1 - com imposição da penalidade cabível, nos casos dedolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefíciodaquele;li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempodecorrido entre a concessão da moratória e sua revogaçãonão se computa para efeito da prescrição do direito à cobrançado crédito; no caso do inciso li deste artigo, a revogação sópode ocorrer antes de prescrito o referido direito.SUB-SEÇÃO liDO PARCELAMENTOArt. 61. O parcelamento será concedido na forma e condiçãoestabelecidas em lei específica.§ 1 ° . Salvo disposição de lei em contrário, ot parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência dejuros e multas.§ 2°. Aplicam-se subsidia riamente, ao parcelamento asdisposições desta Lei, relativas à moratória.§ 3°. Lei específica disporá sobre as condições deparcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperaçãojudicial.§ 4°. A inexistência da lei específica a que se refere o §3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais deparcelamento do Município ao devedor em recuperação judicial,não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamentoinferior ao concedido pela lei federal específica.·Art. 62. A Instrução Normativa disciplinará as formas,critérios, procedimentos e regulamentações sobre os demaiscasos pertinentes ao parcelamento, inclusive o pagamento decrédito tributário em atraso.§ 1 °. O pedido de parcelamento, na via administrativaou judicial, importa em confissão irretratável do crédito tributárioe renúncia à impugnação ou recurso administrativo oujudicial, bem como em desistência dos já interpostos;§ 2°. Cada estabelecimento do mesmo titular é consideradoautônomo para efeito de parcelamento;-§ 3°. O número total ,de lf)arcelas concedidas não podeexceder a 60 (sessenta), observados os valores mínimos para ,cada ,parcela;\ \:-..s., ,.\!§ 4°. O􀆣􀆤r de e parcela será obtido mediante adivisão do vàf􀆥 · o consolidado, no dia da concessãodo parcelamento, número de parcelas concedidas, conformeparâmetros:1 - Para pessoa física, a parcela não poderá ter o seuvalor original inferior a 50 (cinqüenta) UFM;li - Para pessoa jurídica, a parcela não poderá ter o seuvalor original inferior a 100 (cem) UFM.§ 5°. Cada parcela mensal será acrescida de juros de1 % (um por cento) ao mês ou fração de mês e a parcela pagaapós o vencimento será acrescida das multas previstas no Art.1 13, I, desta lei, após a atualização com base na UFM;§ 6° . No caso de deferimento do pedido será o contribuintenotificado para recolher imediatamente a primeira parcela,ficando a homologação do pedido condicionado ao efetivorecolhimento da primeira parcela;.§ 7°. No caso de atraso de pagamento das parcelas, emquantidade superior a 03 (três) no mesmo exercício, o débitoserá inscrito imediatamente em Dívida Ativa, com o saldo remanescentedevidamente atualizado, para execução fiscal. SEÇÃO, IV ,·DA EXTINÇAO DO CREDITO TRIBUTARIOArt. 63. Extinguem o crédito tributário:·1 - o pagamento;li - a compensação;Ili - a transação;IV - a remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento,nos termos do disposto no art. 74, §§ 1 ° e 2°;VIII - a decisão proferida pelo Contencioso AdministrativoMunicipal em que não mais caiba reconsideração noâmbito administrativo;IX - a decisão judicial transitada em julgado;X - a dação em pagamento em bens imóveis, na formae condições estabelecidas em lei.. _ SEÇÃQ VDA EXCLUSAO DO CREDITO TRIBUTARIOArt. 64. Excluem-se o crédito tributário:1 - a isenção;li - a anistia.Art. 65. A exclusão do crédito tributário não dispensa ocumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigaçãoprincipal ou dela clecorrentes.SEÇÃO.VIISENÇAO. Art. 66. A isenção, ainda quando prevista em contrato,é sempre decorrente de lei que especifique as condiç􀆦es e requisitosexigidos para sua concessão, os tributos a que se aplicae, sendo o caso, o prazo de sua duração.Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinadaregião do território do Município, em funções de condiçõesa ele peculiares.Art. 67. Salvo disposição de lei em contrário, a isençãonão é extensiva:1 - às taxas e às contribuições de melhoria;11- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.Art. 68. A isenção, salvo se concedida por prazo certo eem função de determinadas condições, pode ser revogada oumodificada por lei, a qualquer tempo.Art. 69. A isenção, quando não concedida em carátergeral, é efetivada, em cada caso, após 􀆧espacho da autoridadeadministrativa, em requerimento com o .qual ,o ,interessadofaça prova do ,preenchimento ,das condições e do cumprimento,dos requisitos ,previstos ,em !lei ou .contrato para conce􀆨ão.§ 1 °. Tratando-se de tributo 'lançado ,por período certode tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antesda expiração de cada período, cessando automaticamenteos seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qualo interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimentoda isenção,§ 2°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 60.SEÇÃO VIIANISTIAArt. 70. A anistia abrange exclusivamente as infraçõescometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, nãose aplicando:1 - aos atos qualifica.dos em lei como crimes ou contravençõese aos que, mesmo sem essa qualifica􀆖ão, sejam praticadascom dolo, fraude ou simulação pelo suaeito passivo oupor terceiro em benefício daquele;li salvo disposição em contrário, às infrações resultantesde conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.Art. 71. A anistia pode ser concedida:1 em caráter geral;li limitadamente:a} às infrações da legislação relativa a determinadotributo;b} às infrações punidas com penalidades pecuniáriasaté determinado montante, conjugadas ou não com penalidadesde outra natureza;c} a determinada região do território do Município, emfunção de condições a ele peculiares;d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixadopela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pelamesma lei à autoridade administrativa.Art. 72. A anistia, quando não concedida em carátergeral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridadeadministrativa, em requerimento com a qual o Interessado façaprova do preenchimento das condições e o cumprimento dosrequisitos previstos em lei para sua concessão.Parágrafo único. O despacho referido neste artigo nãogera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o dispostono artigo 60 desta Lei.SEÇÃO VIIIDO LANÇAMENTOArt. 73. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelaautoridade administrativa nos seguintes casos:1 - quando a lei assim o determine;. li quando a declaração não seja prestada, por quemde direito, no prazo e na forma da legislação tributária;Ili - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenhaprestado declaração nos termos do inciso anterior, deixede atender, no prazo e na forma da legislação tributária, apedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente,a juízo daquela autoridade;IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissãoquanto a qualquer elemento definido na legislação·tributáriacomo sendo de declaração obrigatória;V quando se comprove omissão ou Inexatidão, porparte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividadea que se refere o artigo seguinte; ·VI - quando se comprove ação ou omissão 'do sujeitopassivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar àaplicação de penalidade pecuniária;VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiroem benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ounão provado por ocasião do lançamento anterior;IX - quando se comprove que, no lançamento anteriorocorreu fraude ou faha funcional da autoridade que o efetuou,ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidadeespecial.Parágrafo único. A revisão do lançarJlento só pode seriniciada enquanto não extinto o direito do Orgão Tributário.Art. 74. O lançamento por homologação, que ocorrequanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivoo dever de antecipar o pagamento sem prévio conhecimentoda autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referidaautoridade, tomando conhecimento da atividade assimexercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 1 °. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termosdeste artigo extingue o crédito, sob condição resolutórioda ulterior homologação ao lançamento.§ 2°. Não influem sobre a obrigação tributária quaisqueratos anteriores à homologação, praticados pelo sujeitopassivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial docrédito. .§ 3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão,porém, considerados na apuração do saldo porventura devido,sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.§ 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será elede cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expiradoesse prazo sem que o Órgão Tributário se tenha pronunciado,considera-se homologado o lançamento e definitivamenteextinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação. ·Art. 75. São-objeto de lançamento:1 - direto ou de ofício:a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana;b} o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidopelos profissionais autônomos;c) as Taxas de Coleta de Uxo;d) as Taxas de Licença para Localização e Funcionamento,a partir do início do exercício seguinte à instalação doestabelecimento; . ·e} a Contribuição de Melhoria;f} a Contribuição para Custeio de Serviço de IluminaçãoPública;li - por homologação: o Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza, devido pelos contribuintes obrigados à emissãode notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedadesde profissionais;Ili por declaração: os tributos não relacionados nosincisos anteriores.Parágrafo único. A legislação tributária poderá incluirna modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos ou penalidades decorrentes de lançamentos originados de infrações, arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sidodeterminados por estimativas, bem como os relativos aos tributosmencionados nos incisos li e Ili.SUB-SEÇÃOIDO ARBITRAMENTOArt. 76. O servidor fazendário lançará o imposto, arbitrandosua base de cálculo, sempre que se verificar, isoladaou cumulativamente, qualq􀆗er das seguintes hipóteses:1 - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declara5ões,guias ou outros documentos exibidos ou fornecidos pelosujeito passivo ou pelo terceiro obrigado sejam omissosInverídicos ou não mereçam fé por inobservância de formalidades;li - existência de atos qualificados como crime contra aordem tributária, evidenciados pelo exame de livros ou documentosdo sujeito passivo ou apurados por quaisquer meiosdiretos ou Indiretos;Ili - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado, não possuirou deixar de exibir os livros, registros Informatizados ou não,ou documentos fiscais ou contábeis obrigatórios;IV - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado, após regularmenteintimado e reiterada a intimação, recusar-se a exibiros elementos requisitados pela fiscalização, ainda quando lo-.calizados em outro estabelecimento, matriz ou filial, ou prestaresclarecimentos insuficientes;. · V exercício de qualquer atividade que constitua fatogerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamenteinscrito no órgão competente;TABELA liQUANTIDADE DE UFM A 5ER A'LICADA-CONFORME A HIPOTESl PARA:cA.LC:ULo DA tAXA 01: coLnA 01: uXo: ..... _ ....... . . 􀀡1 B.ilttos: C.nlro; $ô Fror,dsco; 5óo Pedro; Ca arl; Canarinho e Paravlano;2 8cilrrcis: lodos os demais bo,rros do munldDlo, náo desc:rltos no Item I deita ta'beJa;TABELA Ili1 Qucu,,idcade deUFMo501?5QUAl)ITIDADE DE UFM A SER APLICADA CONFORME AHIPOTESE PARA COBRANÇAS DA TAXA DE LICENÇALICIEN1-TAXAS D5 &.Ot,O,LIZAÇAO, FUNCIONAMENfOHTABELECIMENT051 POR ÁREA CONSTRUÍDA (M1)( INSPEÇAO MUNiCIPAL DE1.1-Ali 50t.2- de 51 a 1001.3-de 101 a 2501.4 de 2S1 ca 500l.5- de 501 a 7SO1.6de7SI a 10001.7-Adma de 10002 Velculoçáo de pvb11cid«-de em go.ra12.1- Publicidade afile.ada htJ poirlo- oxtom1;1 ele est<rbeledrnenlos fnduslrlals1 comerciais,ogropecuérlos􀒄 de prestação de serviços e outros, por autorb:o<óo;2.2 Publlddad no t􀒅rlof' ou ,nlerh>r de veiculos de transporte urbano munldpa1, pOf'veiculo;2.3- PubUddade sonora, em velru1os destinBdos o qua1quer mod1111id1t1de d,- p1,1blitfdodt-,por veiculo;2.4- Pu-b1fddode colocada em fetrel'IO>S, càtnpo.J, tló espr1e$, cl1,1be,, assoclas;ôe,, qvQlquerq11e seja o a:ls1ema de colocação, desde qufl- vlsivel de!' qualsqúef' vlos ou togradou,.,públltos, lnduslve c,s .-odovias, Hfreidas e camtnhos munltlpols, por mt;2.S- Quo1squer outros tipos de publlddade Pº"' tf!rtf'lro, "'° conslanle1 do, Uensanteriores. por autorh:acõo.3 Execuç&o de obreis, rl"lJCtn"lt-t'ltot loteam!'ntos por ficenço:3.1-A,pro"'°rõo d" p/anlas, inclusl􀀵 olínhomenlo 􀀶 nhrel11rn􀀶nu,, por M:3.1.1-Prdlo, ra:lclndals;3. 1.t. P'rédlos lndu$11'eib e- comerciais;3,2- Ap.,.,;,o<Ílo de loteamentos, desmembromentos e remembromf'nto pof' m1;3,J.􀒆 Dc-mo!l􀒇õe1, por m j3.6- Llt41n a b'i'r'CI hi:ibttcn·, pr m;3,7- legallzasõo de con.str-u<â náo llu:ndada,. pQr tn ;3.8-Quaisquer outras obras particulares néio espetlflcc:11tc::is, por m14 -EXPLORAÇAO DE ATIVIDADES IEM AREAS, VIAS E LOGRAJIIOUROS PUIEILICOS, POR &.IC:ENÇA4.1 le􀒈rantes, oor ano4.2: veiculas, Dor Ucen a4.3 barTaca􀒉, barronulnhçiJ e ª"losn1Je$, nor ano4.4 tir<.os, rodeios e naroues de diYersões. oor licenca4.5 bancas de 0>rnc::il:1 e tevlSTcis, Dor ano◄.6 ,cal:..-;as eletr6nkos e demais de HtYi os bancárias4.7 e ambulantes, por anolTfM1.011.02,.oi1.C41.99TABELA IVTAXAS DE EXPEDIENTETAXAS DE EXPIEDJENTEDESCRICAOEvon1o ,co,dciflral:o) lnscrls;flo;b) AJtera􀒊õo;t) Suspe1116&;d) Reativi,sáo;e) Baixa;Seaunda vio e subseoüenles de docwmenlos fiuoia e.xr1oedido,s 1111elo SEPF.Autntlcasão de;o} notas fiscC1l:1 (por IC116o);b) J.ormul6rios contlnuos por logo. de 50 NoloJ Fl.s.cah;;e) Uvr.s fistols J>Ot'" llvro.Requerimento;a) de desartiulvomento de protessos;b) de olvar6 de lundoncirnento;<) paro uso de Sisli.!ma de Processamento Eletrónico de Dados - SPED;d) pieirci iei11tort.ras60 de IEmftsor de Cvpoffl Fiscal- ECF;el de nli:cho 60> oo,o lmoress6o de do-cumet11os fiscais.º""'ºª nrrlcos n(io especificados.PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTAGABINETE DO PREFEITOQUANT.Dl:UFMso751502505007501000IDO30503..11.S0105-0,50,51,51,5QUANr.DEUFM50401002001$030050VALORIMUFM,.5101010