PORTARIA SUFRAMA Nº 218, DE 5 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e os §§ 7º, 8° e 9º do art. 34 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o adimplemento das obrigações em P&D da empresa KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecidos na Portaria Interministerial nº 144/MDIC/MCTIC, de 15 de maio de 2013, produto FITA ADESIVA - cod. 0399, referente ao ano-base 2018, e tendo em vista os autos do processo 52710.001028/2019-70, resolve:
Art. 1º Restabelecer os incentivos fiscais da empresa KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., previstos na Portaria Interministerial nº 144/MDIC/MCTIC, de 15 de maio de 2013, conforme o parágrafo único, art. 29 da Resolução CAS nº 71, de 06 de maio de 2016
Art. 2º Ficam revogados os efeitos da Portaria nº 127, de 18 de março de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
ALGACIR ANTÔNIO POLSIN
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