PORTARIA SUFIS Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
PorTArIA SuFIS Nº 127, DE 31 DE JANEIro DE 2022Altera a Portaria SuFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviáriopúblico de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida pordistribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo Iv e Capítulo LxxxvIII da Parte 1 doAnexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).o SuPErINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art 627 da Parte 1 do Anexo Ix doRegulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,rESoLvE:Art 1º - o item 51, do Anexo Único da Portaria SuFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:51 ExPrESSo SETE LAGoANo LTDA 24.987.653/0001-74 § 7º Art 628 539 750 571 500 603 250 635 000 24.987.653/0002-55Art. 2º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, fica acrescido do seguinte item:165 vIACAo SAo FrANCISCo LTDA 21.574.355/0001-64 § 6º Art 628 469 413 497 025 524 638 552 250Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoBelo Horizonte, aos 31 de JANEIRO de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.CArLoS rENATo MACHADo CoNFArSuperintendente de Fiscalização31 1586753 - 1<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>