Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 41, de 22 de abril de 2022
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 41, de 22 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2022, seção 1, página 52)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria SRRF07 nº 75, de 27/05/2021, o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 11707.720726/2019-40, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores:
Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ1 nº 84, de 05 de agosto de 2019, com publicação no DOU de 09/08/2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.