DECRETO Nº 10.089, DE 17 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

DECRETO Nº 10.089, DE 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no § 3ºdo art. 59 e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, ambos da Lei nº11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE,também com base no que consta do Processo nº 202200004038243, DECRETA: Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a transferência decrédito decorrente de saldo credor acumulado do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relacionadocom operação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamentotributário diferenciado previsto em lei específica, associados com o de manutençãodos créditos pela entrada. Parágrafo único.  Para os efeitos deste Decreto, atransferência de crédito: I - é limitada ao valor informado como "Saldocredor a transportar para o período seguinte" na apuração do ICMS devidopor operações próprias da Escrituração Fiscal Digital - EFD; e II - somente será permitida ao contribuinte queacumular crédito decorrente do disposto no caput deste artigo durante operíodo mínimo de 12 (doze) meses consecutivos. Art. 2º  Atendidas as condições estipuladas no art. 1ºdeste Decreto, o crédito poderá ser transferido a contribuinte estabelecido noEstado de Goiás do qual tenha adquirido máquinas, equipamentos, veículos oumateriais de construção desde que destinados à integração ao ativo imobilizadoe a obras civis de estabelecimento localizado em Goiás e pertencente à empresaremetente do crédito. § 1º  O disposto neste Decreto somente se aplica àsmáquinas, aos equipamentos, aos veículos ou aos materiais de construção de quetrata o caput deste artigo adquiridos após o: I - período de 12 (doze) meses consecutivos de acúmulode crédito de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º desteDecreto; e II - início da vigência deste Decreto. § 2º  O valor do crédito a ser transferido ficalimitado ainda a 70% (setenta por cento) do valor das máquinas, dosequipamentos, dos veículos ou dos materiais de construção de que trata esteartigo. Art. 3º  O contribuinte deve informar na EFD, porocasião da transferência de crédito, nos termos previstos em ato do Secretáriode Estado da Economia, o valor dos investimentos e as respectivas notas fiscaisrelacionadas à aquisição das máquinas, dos equipamentos, dos veículos ou dosmateriais de construção de que trata o art. 2º deste Decreto, sem prejuízo doacompanhamento, do controle e da fiscalização pela administração tributária. Art. 4º  Fica o titular da Secretaria de Estado daEconomia autorizado a editar normas complementares que ele entender seremnecessárias sobre a transferência de crédito decorrente de saldo credoracumulado prevista neste Decreto. Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, mas produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mêssubsequente ao de sua publicação. Goiânia,17 de maio de 2022; 134º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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