DECRETO Nº 10.986, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

DECRETO Nº 10.986, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, eo Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência decrédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, nos §§1º e 3º do art. 59 e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, todos daLei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás- CTE, e no art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, também ematenção ao Processo nº 202600004067973, DECRETA: Art. 1º  O <a name="_Hlk163565928">Anexo IX do Decretonº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estadode Goiás - RCTE</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11.  ........................................ ..................................................................... XXVI -............................................ ...................................................................... c).................................................... ..................................................................... 2.................................................... .................................................................... 2.5. para integrante do mesmo grupoeconômico, considerado o conjunto de empresas que atuam sob direção ou controlecomum, desde que o crédito recebido seja posteriormente transferido acontribuinte estabelecido no Estado de Goiás do qual esse integrante tenhaadquirido máquinas, equipamentos, veículos ou materiais de construçãodestinados ao ativo imobilizado ou a obras civis de estabelecimento localizadoneste Estado e pertencente a esse mesmo integrante; ........................................................................ XXVI-A -........................................... ........................................................................ d)...................................................... ......................................................................... 2....................................................... .........................................................................<span...

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