INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.649, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA Nº 1649, DE 23 DE outubroDE 2026

 

Alteraa Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre atransferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

 

ASECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, nouso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado deGoiás - RCTE, e no Decreto nº 10.986, de 16 de setembro de 2026, resolve:

 

Art.1º  A Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17 de março de 2005, passa avigorar com as seguintes alterações:

 

"Art.3º  .......................................................................................................

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VI-...............................................................................................................

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c)integrante do mesmo grupo econômico, considerado o conjunto de empresas queatuam sob direção ou controle comum, desde que o crédito transferido sejaposteriormente utilizado conforme o item 2 da alínea ‘b’ deste inciso;

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XIV- os contribuintes a seguir especificados, estabelecidos neste Estado, nahipótese de crédito decorrente de saldo credor acumulado relacionado comoperação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamentotributário diferenciado previsto em lei específica, associados com o demanutenção de crédito pela entrada (Decreto nº 10.089/2022, art. 2º):

a)outro contribuinte do qual tenha adquirido máquinas, equipamentos, veículos oumateriais de construção, desde que destinados à integração ao ativo imobilizadoe a obras civis de estabelecimento localizado em Goiás e pertencente à empresaremetente do crédito, após exaurida a possibilidade de compensação prevista noart. 2º desta Instrução; e

b)integrante do mesmo grupo econômico, considerado o conjunto de empresas que atuamsob direção ou controle comum, desde que o crédito transferido sejaposteriormente utilizado conforme a alínea ‘a’ deste inciso.

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§3º  Para os efeitos do disposto no item 2 da alínea ‘b’ do inciso VI e naalínea ‘a’ do inciso XIV, ambos do caput deste artigo:

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§4º  Para os efeitos do disposto na alínea ‘c’ do inciso VI e na alínea ‘b’ doinciso XIV, ambos do caput deste artigo, a transferência só é permitidaapós o período de 3 (três) meses consecutivos de acúmulo de crédito." (NR)

"Art.5º  .......................................................................................................

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IV- ...............................................................................................................

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