LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010, DE 31 DE MAIO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010, DE 31 DE MAIO DE 2022(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aracionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança dadívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorarcom as seguintes alterações:Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditostributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Distrito Federal cujos valoresconsolidados por devedor sejam iguais ou inferiores a R$ 30.469,52, reajustáveisanualmente conforme os parâmetros do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 dedezembro de 2001.(...)§ 3º Na hipótese de crédito tributário de ICMS, a consolidação deve ser feita em separado,de modo que o patamar seja atendido exclusivamente em relação a créditos de ICMS.(...)§ 5º Os créditos tributários e não tributários mencionados no caput podem,excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência daProcuradoria-Geral do Distrito Federal.Art. 2º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal pode desistir da execução fiscal jáajuizada, sem renúncia do respectivo crédito, cujos valores consolidados por devedor sejamiguais ou inferiores ao valor previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 904, de 2015,exceto nas seguintes hipóteses, alternativamente:I – a execução fiscal esteja embargada;II – a execução fiscal esteja garantida por qualquer meio;III – o crédito exequendo esteja com a exigibilidade suspensa.Parágrafo único. Na hipótese da desistência autorizada no caput, são adotados outros meiosde cobrança administrativa mais adequados à recuperação do crédito.Art. 3º O registro de pagamento da Certidão da Dívida Ativa do Distrito Federal éaperfeiçoado considerando-se o valor e a data do bloqueio efetuado pelo Poder Judiciário,ainda que outro seja o mês da efetiva baixa pela Secretaria de Estado de Economia doDistrito Federal.Art. 4º Fica revogado do art. 4º da Lei Complementar nº 904, de 2015.Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de maio de 2022133º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: "@Arial Unicode MS"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>