LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Publicada no DODF nº 248, de 29/12/2015. Págs. 40 e 41.

Regulamentação: Decreto nº 38.650, de 27/11/2017 – DODF de 28/11/2017.

Lei Complementar nº 959, de 26/12/19 – DODF de 27/12/2019. Alterações.

Portaria Conjunta SEEC-PGDF nº 05, de 01/03/2021 – DODF de 30/03/2021.

 

Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, cujos valores consolidados, por devedor, sejam iguais ou inferiores aos seguintes valores:

I - R$ 15.000,00, reajustáveis anualmente conforme os parâmetros do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, na hipótese de crédito tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIDE: pORTARIA PGDF Nº 26, DE 23/01/2020 – dodf DE 24/01/2020 QUE Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários.

II - R$ 5.000,00, reajustáveis anualmente conforme os parâmetros do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 2001, para todos os demais créditos tributários ou não tributários.

VIDE: pORTARIA PGDF Nº 26, DE 23/01/2020 – dodf DE 24/01/2020 QUE Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários.

§ 1º Entende-se por valor consolidado o somatório dos créditos tributários e não tributários, pendentes de pagamento, devidamente atualizados, incluídos juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, discriminados por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou por raiz de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º A consolidação dos créditos tributários independe da condição de a pessoa física ou jurídica ser contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 3º Na hipótese de crédito tributário de ICMS, a consolidação deve ser feita em separado, de modo que o patamar do inciso I seja atendido exclusivamente em relação a créditos de ICMS.

§ 4º Os créditos mencionados neste artigo devem ser encaminhados para cobrança administrativa extrajudicial, em observância aos critérios de eficiência administrativa e economicidade.

§ 5º Os créditos tributários e não tributários mencionados nos incisos I e II podem, excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º Deve ser observado o interregno de 1 ano entre a data da inscrição do débito na dívida ativa do Distrito Federal e o seu ajuizamento junto ao Poder Judiciário, ressalvados os casos em que a prescrição ocorra nesse intervalo.

nova redação dada ao art. 2º pela lei complementar nº 959, de 26/12/2019 – dodf de 27/12/2019.

Art. 2º Deve ser observado o interregno de 2 anos entre a data da inscrição do débito na dívida ativa e o seu ajuizamento junto ao Poder Judiciário, ressalvados os casos em que a prescrição ocorra nesse intervalo ou por deliberação conjunta do secretário de estado de economia e do procurador-geral do Distrito Federal de que o ajuizamento em prazo inferior atende ao interesse público.

NOTA: VIDE PORTARIA CONJUNTA SEEC/PGDF Nº 05/2021 – dodf de 30/03/2021, QUE Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso do prazo previsto NESTE CAPUT DO art. 2º NOs casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Parágrafo único. Nos casos de débitos oriundos de contencioso administrativo, o prazo a que se refere o caput é reduzido para 120 dias.

NOTA: VIDE PORTARIA CONJUNTA SEEC/PGDF Nº 05/2021 – dodf de 30/03/2021, QUE Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso do prazo previsto NESTE PARÃ