ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aplicação do índice da variação acumulada do INPC/IBGE nos últimos doze meses, para viger em 2021.
ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DODF nº 235, de 15/12/2020, pág.: 38.
Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aplicação do ÃÂndice da variação acumulada do INPC/IBGE nos últimos doze meses, para viger em 2021.
O SUBSECRETÃ