LEI Nº 9.733, DE 23 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 9733 DE 23 DE JUNHO DE 2022DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉ-BITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O parcelamento de débitos -tributários e não tributários detitularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pelapresente lei, observando, no que couber, o disposto no ConvênioICMS nº 59, de 22 de junho de 2012.§ 1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídosou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectárioslegais, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensapor decisão judicial ou administrativa.§ 2º - Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual,empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedadeempresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimentodo processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.Art. 2º - O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, à Secretariade Estado de Fazenda - SEFAZ, para os débitos não inscritosem dívida ativa e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,para os débitos inscritos em dívida ativa, a qualquer tempo, após odespacho que deferir o processamento do seu pedido de RecuperaçãoJudicial, especificando os débitos que pretende incluir no parcelamentoe o respectivo número de parcelas.§ 1º - O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento,a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução emque figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários enão tributários que pretende parcelar.§ 2º - Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativasaos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendoa Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidasque se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.§ 3º - O requerimento de que trata este artigo deverá vir acompanhadode informação atualizada sobre o número de empregados existentesnos quadros da empresa.Art. 3º - O parcelamento de que trata a presente lei não impede adiscussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúnciaa qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitostributário e não tributários não incluídos no parcelamento.§ 1º - O débito fiscal cuja exigibilidade estava suspensa por decisãojudicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimentodo devedor, ser incluído no parcelamento.§ 2º - Na hipótese de cancelamento posterior de débito fiscal, por decisãojudicial ou administrativa, que tenha sido incluído no parcelamento,o respectivo valor será abatido do saldo devedor, bastando acomprovação pelo interessado.Art. 4º - Durante o parcelamento, o devedor assume a obrigação demanter o quantitativo de empregos informados no requerimento deque trata o §3º do artigo 2º desta Lei e manter a regularidade nocumprimento de suas obrigações tributárias junto à Secretaria de Estadode Fazenda.Art. 5º - O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor,em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, semqualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.§ 1º - Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deveráefetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e devalor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor consolidadodo débito a parcelar, sob pena de indeferimento do pedido,desde que não exceda o limite de valor estabelecido no parágrafo 3°deste artigo.§ 2º - A parcela não poderá ser inferior a:I - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a100 (cem) UFIR-RJ;II - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalenteem Reais a 500 (quinhentos) UFIR-RJ;III - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.§ 3º - A parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a25 milhões de UFIRS- RJ.§ 4º - Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamentoda última parcela oriunda do parcelamento de que trata esta Lei, odevedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida.Art. 6º - O valor de cada parcela será definido por divisão aritméticado valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamentoou, a critério da empresa em recuperação, por percentualsobre o seu faturamento.Parágrafo Único - Considera-se faturamento a receita bruta auferidapela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.Art. 7º - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento,as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempode parcelamento, da seguinte forma:I - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até24 meses;II - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentosde 25 a 48 meses;III - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a72 meses;IV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentosde 73 a 84 meses.Art. 8º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso será observadoo disposto no artigo 173 do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.Art. 9º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindidona hipótese de inobservância de qualquer das condições estabelecidasnesta lei, ou atraso superior a 90 (noventa) dias contadosdo vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentesà primeira ou, ainda, em caso de falência dos devedores.Art. 10 - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamentepara obter o parcelamento tributário de que trata estalei.§ 1º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipótesesem que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparono caput deste artigo.§ 2º - O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto nestalei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.§ 3º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrerapós o pagamento previsto no § 1º do artigo 5º desta Lei.Art. 11 - O procedimento e as demais condições para formalização doparcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo em ato próprio.Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Estadual nº 8502, de 30 de agosto de 2019.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 5982/2022Autoria do Deputado: André Ceciliano.Id: 2402833<style>.checkbox { margin: 3px; display: inline-block; position: relative; cursor: pointer; font-size: 14px; user-select: none; } .checkbox input { position: absolute; opacity: 0; cursor: pointer; } .checkmark { display: inline-block; height: 20px; width: 20px; background-color: rgb(238, 238, 238); border: 2px solid rgb(85, 85, 85); border-radius: 3px; box-shadow: rgb(119, 119, 119) 0px 0px 3px 0px; } .checkbox:hover input ~ .checkmark, .checkbox input:focus ~ .checkmark { 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