LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTODE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOSOU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍ-VIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORESOCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRODE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADESLEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS,DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS N.º69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃOTRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIALDE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,DE ACORDO COM O CONVÊNIOICMS N.º 115/2021, COM A REDAÇÃO DADAPELO CONVÊNIO ICMS N.º 103/2025, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIASO Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Capítulo IDO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DORIO DE JANEIROSEÇÃO IDO PARCELAMENTO GERALArt. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de CréditosTributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dosvalores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentesde fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritosou não em Dívida Ativa, observadas a forma e condições previstas noConvênio ICMS n.º 69, de 03 de junho de 2025, nesta Lei Complementare atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas emDecreto do Poder Executivo.§ 1º - Fica instituído também o Programa Especial de Parcelamentode Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive osoriundos de autarquias, ajuizados ou não, mediante redução dos valoresdas penalidades legais e dos acréscimos moratórios, de acordocom o disposto nesta Lei Complementar e atendidas as demais condiçõesque vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.§ 2º - No caso de crédito que reúna várias competências, será consideradaa data da última para fins de aplicação do caput.§ 3º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidosem um mesmo lançamento ou Nota de Débito.§ 4º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esteCapítulo deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento,quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamentedenunciados durante o prazo máximo para apresentaçãode pedido de ingresso ao programa.§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescentedos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, excetoàqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outrosprogramas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito doEstado do Rio de Janeiro.§ 6º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicialpara fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadasem juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidaçãodo crédito.§ 7º - Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditosque tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estadodo Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósitoou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantiaou qualquer modalidade equivalente.§ 8º - Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórioscorrespondem aos juros de mora de cada natureza de débito.§ 9º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas tributáriasdecorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e às multasde natureza não tributária, considerando-se, em ambos os casos,a data de vencimento da multa, que deve ser até 28 de fevereiro de2025.§ 10- O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos decorrentesdo inadimplemento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).§ 11- Incluem-se nas disposições desta lei os créditos de naturezanão tributária decorrentes da imposição de multas pecuniárias peloTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inscritas ou não emdívida ativa, a ordenadores de despesa e servidores das administraçõespúblicas estadual e municipal a ele jurisdicionadas, conferindo-sea tais créditos o mesmo tratamento previsto no § 1º do art. 3º.Art. 2º- O ingresso no programa previsto neste Capítulo dar-se-á nomomento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conformeopção feita pelo contribuinte em seu pedido de ingresso.§ 1º- O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso aoprograma será de até 60 (sessenta) dias contados da data da regulamentaçãodesta Lei Complementar, prorrogável por ato do PoderExecutivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta)dias.§ 2º - O simples pedido de ingresso no programa, sem o pagamentoda parcela única ou da primeira parcela, não suspende a exigibilidadedos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios.Art. 3º - Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados,na data do requerimento, após a aplicação dos percentuaisde redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quandoda apresentação do pedido, observado o seguinte:I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento)dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;II - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimosmoratórios;III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, comredução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legaise acréscimos moratórios;IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com reduçãode 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais eacréscimos moratórios;V - em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, sem redução.§ 1º- Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejamlimitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquentapor cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidosnos percentuais estabelecidos nos seus incisos.§ 2º- As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado,após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valormínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscaisde Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercíciode celebração do parcelamento.§ 3º - As reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimosmoratórios não são cumulativas com outras previstas na legislaçãovigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em DívidaAtiva, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nosarts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei n.º 2.657, de 26 dedezembro de 1996.§ 4º - Para fins do disposto nos incisos II a V do caput deste artigo,haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela.§ 5º - Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além doacréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regraprevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 demarço de 1975.SEÇÃO IIDA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOArt. 4º- Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritosem Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditoslíquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros,consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciaistransitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa oudesconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias,fundações e empresas dependentes.§ 1º - O crédito consolidado objeto da compensação prevista no caputserá objeto de redução de 70% (setenta por cento) dos valores daspenalidades legais e acréscimos moratórios.§ 2º - A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS -, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor docrédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 25%(vinte e cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5(cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimentode compensação.§ 3º - A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Impostosobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, a 50% (cinquentapor cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1ºdevendo a diferença de 50% (cinquenta por cento) ser objeto de pagamentoem dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicaçãodo deferimento do requerimento de compensação.§ 4º - Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos§§ 2º e 3º, o despacho de deferimento do requerimento de compensaçãoserá considerado nulo.§ 5º - Caso os créditos de precatórios oferecidos em compensaçãonão sejam suficientes para cobrir 75% (setenta e cinco por cento) docrédito tributário de ICMS ou 50% do crédito tributário de IPVA, o saldodeverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo eobservadas as mesmas restrições dos §§ 2º e 3º.§ 6º - Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejamlimitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquentapor cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidosno percentual estabelecido no § 1º.§ 7º - A compensação, além das condições previstas na presente Leie nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruídacom certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:I - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; eII - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.SEÇÃO IIIDISPOSIÇÕES COMUNSArt. 5º - O ingresso no programa importa:I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado,nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei n.º 13.105, de 16 demarço de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia aqualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativaou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos,bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;II - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta LeiComplementar e em sua regulamentação;III - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuaisimpugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogávele irretratável ao direito sobre o qual se fundam;IV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débitoinscrito em Dívida Ativa.Parágrafo Único - A desistência de que trata o inciso III do caputdeverá ser comprovada:I - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimentoda parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação decópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoriaresponsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;eII - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações,defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.Art. 6º - O parcelamento previsto neste capítulo será considerado rescindido:I - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedorautomaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:a) falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente,consecutivas ou não, excetuada a primeira; eb) existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga porperíodo maior que 90 (noventa) dias.II - respeitado o devido processo legal, mediante prévia observânciaao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:a) inobservância de outras condições previstas nesta Lei e na sua regulamentação,que não as previstas no inciso anterior;b) não apresentação da comprovação da desistência de que trata oinciso III do caput do art. 6º, nos prazos previstos no parágrafo únicodo mesmo artigo.§ 1º - Nos casos do inciso I do caput, o cancelamento implicará aexigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda nãopago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar,restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante nãopago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei n.º 5, de 15 de março de 1975.§ 2º - Nos casos do inciso II do caput, observado o art. 2º da Lei n.º5.427, de 1º de abril de 2009, o cancelamento só produzirá efeitosapós a decisão administrativa final pela autoridade competente.§ 3º - Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput, serãoconsiderados todos os estabelecimentos localizados no Estado daempresa beneficiária do parcelamento, considerada a raiz da inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).Art. 7º - O disposto neste Capítulo:I - não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente;eII - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificadode Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituídopela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006,exceto ao que se refere aos créditos apurados ou lançados fora doregime do Simples Nacional.Art. 8º - Ficam incluídas no Programa Especial de Parcelamento deque trata esta lei as multas de trânsito de competência estadual, inscritasou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, desde que com vencimentoaté a publicação desta lei, observado o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) por parcela.Capítulo IIDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESASEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU COM FALÊNCIA DECRETADAArt. 9º - O parcelamento de débitos tributários e não tributários detitularidade do devedor em recuperação judicial ou com falência decretada,requerido até o dia 29 de dezembro de 2025, será disciplinadopela presente lei, observando, no que couber, o disposto noConvênio ICMS n.º 115, de 08 de julho de 2021, com redação dadapelo Convênio ICMS n.º 103, de 28 de julho de 2025.§ 1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídosou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectárioslegais, cujos fatos geradores ocorram até a publicação destaLei, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisãojudicial ou administrativa.§ 2º - Considera-se devedor, para fins deste Capítulo, todo empresárioindividual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedadeempresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtidoo deferimento do processamento do seu pedido de RecuperaçãoJudicial ou cuja falência já tenha sido decretada antes da vigênciadesta Lei.§ 3º - Poderá ser considerado devedor, para os fins deste Capítulo, asociedade empresária que integre grupo econômico, de fato ou de direito,do qual faça parte pessoa jurídica em recuperação judicial, desdeque sejam preenchidas as seguintes condições:I - a sociedade empresária requerente seja a devedora principal dogrupo, assim considerada a pessoa jurídica com o maior valor de débitosinscritos em nome próprio;II - reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveramproveito econômico, ainda que indireto, acerca da existênciado grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistemada dívida ativa; eIII - redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial,se houver, acerca da existência e composição do grupo econômico.Art. 10 - O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributáriose não tributários, existentes em nome do devedor, na condiçãode contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ounão em Dívida Ativa.§ 1º - O pedido de parcelamento importa:I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado,nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei n.º 13.105, de 16 demarço de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia aqualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativaou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos,bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;II - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta LeiComplementar e em sua regulamentação;III - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuaisimpugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogávele irretratável ao direito sobre o qual se fundam;IV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débitoinscrito em Dívida Ativa.§ 2º - Para fruição do parcelamento previsto neste Capítulo, o devedorde débitos ainda não inscritos deverá requerer aos órgãos responsáveispela administração dos respectivos débitos seu imediatoencaminhamento para inscrição em dívida ativa, observadas as disposiçõesregulamentares.§ 3º - O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento,a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução emque figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários enão tributários que pretende parcelar.§ 4º - A desistência de que trata o inciso III do § 1º deverá ser comprovada:I - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimentoda parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação decópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoriaresponsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;II - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações,defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.Art. 11 - O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor,em até 180 (cento e oitenta) parcelas, mensais e consecutivas, comas seguintes condições:I - à vista 95% (noventa e cinco por cento) das penalidades e acréscimosmoratórios;- com redução de 90% (noventa por cento) das penalidadese acréscimos moratórios, para pagamento de 2 (dois) a 48(quarenta e oito) parcelas;II - com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das penalidadese acréscimos moratórios, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a72 (setenta e duas) parcelas;III - com redução de 80% (oitenta por cento) das penalidades e acréscimosmoratórios, para pagamento em 73 (setenta e três ) a 96 (noventae seis) parcelas;IV - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das penalidadese acréscimos moratórios, para pagamento em 97 (noventa e sete) a120 (cento e vinte) parcelas;V - com redução de 70% (setenta por cento) das penalidades eacréscimos moratórios, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma)a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; eVI - com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das penalidadese acréscimos moratórios, para pagamento em 145 (cento equarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.§ 1º - Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deveráefetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e devalor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor consolidadodo débito a parcelar, e, a cada 30 (trinta) dias após, a segunda,terceira, quarta e quinta parcelas no mesmo montante, sob penade indeferimento do pedido, desde que cada parcela não exceda olimite de valor estabelecido no § 3º deste artigo.§ 2º - O valor de cada parcela restante será definido por divisão aritméticado valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os mesesdo parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentualsobre o seu faturamento.§ 3º - Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresano mês anterior ao do vencimento de cada parcela.§ 4º - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento,as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempode parcelamento, da seguinte forma:I - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até24 meses;II - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentosde 25 a 48 meses;III - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a72 meses;IV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentosde 73 a 84 meses;V - 4,5% (quatro e meio por cento) do faturamento para parcelamentosde 85 a 120 meses; eVI - 5,5% (cinco e meio por cento) do faturamento para parcelamentosde 121 a 180 meses.§ 5º - A parcela não poderá ser inferior a:I - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a100 (cem) UFIR-RJ;II - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalenteem Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; eIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.§ 6º - A parcela não poderá ser superior ao equivalente em Reais a25 milhões de UFIR- RJ.§ 7º - Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórioscorrespondem aos juros de mora de cada natureza de débito.§ 8º - Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput deste artigo,haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela,salvo nos casos de opção pelo percentual do faturamento.§ 9º - Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além doacréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regraprevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 demarço de 1975.§ 10 - Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejamlimitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquentapor cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidosconforme os incisos.Art. 12 - Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamentoda última parcela oriunda do parcelamento de que trata estaLei, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente dadívida em até 15 dias úteis, sob pena de cancelamento dos benefíciosde redução de penalidades e acréscimos moratórios previstosneste Capítulo.Art. 13 - O parcelamento previsto neste Capítulo será consideradorescindido:I - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedorautomaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:a) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, norecolhimento de qualquer das parcelas, ou saldo de parcela, subsequentesà primeira;b) quando for decretada a falência do devedor em recuperação judicialno curso do parcelamento ou extinto o pedido de recuperaçãopela ausência dos seus requisitos.II - respeitado o devido processo legal, mediante prévia observânciaao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:a) quando for verificada omissão de receitas no faturamento apresentadopelo devedor, após a realização de auditoria por parte da Secretariade Estado de Fazenda;b) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecidaneste Capítulo e nas normas regulamentares.Parágrafo Único - Na ocorrência da hipótese prevista no caput, osaldo remanescente será calculado, observado o artigo 168 do CTE, eencaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquercaso, o reparcelamento nos termos do que dispõe este Capítulo.Art. 14 - O requerente não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamentepara obter o parcelamento tributário de que trata estalei.§ 1º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipótesesem que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparono caput deste artigo.§ 2º - O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto nesteCapítulo será comunicado ao juízo onde se processa a recuperaçãojudicial.§ 3º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrerapós o pagamento previsto no § 1º do artigo 11 desta Lei.Art. 15 - O disposto neste Capítulo não autoriza restituição ou compensaçãode quantias pagas anteriormente.DISPOSIÇÕES FINAISArt. 16 - O artigo 1º da Lei Estadual n.º 9.532, de 29 de dezembrode 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica autorizada ao credor a oferta de precatórios, queoriginalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidospor decisão judicial transitada em julgado ou reconhecidospelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias,fundações e empresas dependentes, conforme previsto no §11 do artigo 100 da Constituição Federal.§ 1º Serão aceitas a oferta de Precatório do Estado do Riode Janeiro, bem como de suas autarquias, fundações ou empresasdependentes, vencidos ou vincendos e decorrentes dedecisões com trânsito em julgado e que não possua açãorescisória em curso.§ 2º Os créditos poderão ser utilizados para quitação dos débitosinscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro,inclusive em transação resolutiva de litígio.§ 3º O disposto no § 2º se aplicará inclusive para pagamentode débitos que tenham sofrido redução em virtude de anistiaou de programas de remissão, total ou parcial, concedidos noâmbito do Estado do Rio de Janeiro.§ 4º A oferta de precatórios, de que trata esta lei, poderá serutilizada para quitar ou reduzir o débito inscrito em dívida ativa,devido e consolidado, assim como para o pagamento deparcelas de que trata o § 2º deste artigo.”Art. 17 - O § 5º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.351, de 15 de dezembrode 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º (...)(...)§ 5º O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no casode atraso de pagamento de parcela ou saldo de parcelasuperior a 90 (noventa) dias.”Art. 18 - O caput do art. 1º e o caput e o § 1º do art. 5º da LeiEstadual n.º 9.733, de 23 de junho de 2022, passam a vigorar comas seguintes redações:“Art. 1º O parcelamento de débitos - tributários e não tributáriosde titularidade do devedor em recuperação judicial serádisciplinado pela presente lei, observando-se o disposto noConvênio ICMS n.º 59, de 22 de junho de 2012 e no ConvênioICMS n.º 115, de 08 de julho de 2021, com a redaçãodada pela Convênio ICMS n.º 103, de 28 de julho de 2025.(...)Art. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério dodevedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas,sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissãoou anistia.§ 1º Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedordeverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeiraparcela e de valor correspondente a, no mínimo, 5% (cincopor cento) do valor consolidado do débito a parcelar, desdeque a parcela não exceda o limite de valor estabelecidono parágrafo 3º deste artigo, sob pena de indeferimento dopedido.”Art. 19 - O art. 5º da Lei Estadual n.º 9.733, de 23 de junho de 2022,passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:“Art. 5º (...)(...)§ 5º Os devedores que tiverem aderido originalmente ao parcelamentoem até 84 (oitenta e quatro) meses poderão migrar paraa modalidade de até 120 (cento e vinte) meses, fazendo-se osdevidos ajustes quanto à divisão aritmética do saldo devedor, nocaso da modalidade prevista no artigo 6º, ou ao escalonamentodo percentual de faturamento, no caso da modalidade previsto noartigo 7º.”Art. 20 - O art. 7º da Lei Estadual n.º 9.733, de 23 de junho de 2022,passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:“Art. 7º (...)(...)V - 5% (cinco por cento) do faturamento para parcelamentosde 85 a 120 meses;”Art. 21 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistirdas execuções fiscais que se encontrem em qualquer uma das seguinteshipóteses:I - débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que nãoestejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor dapresente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anterioresà data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferiora 10.000,00 (dez mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de naturezatributária;II - débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que nãoestejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor dapresente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anterioresà data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferiora 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas das demais naturezas.Parágrafo Único - A relação das execuções fiscais atingidas por estasmedidas deverá ser enviada ao Egrégio Tribunal de Contas e àAssembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.Art. 22 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada, nos termosde resolução a ser editada pelo Procurador-Geral, a:I - solicitar a desistência dos processos, nas execuções fiscais emcurso perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, quesatisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:a) tenham sido ajuizadas há mais de 05 (cinco) anos e seu valor históriconão justifique, por critérios a serem fixados em resolução a sereditada pelo Procurador-Geral, o processamento judicial; eb) quando do exame do caso ficar evidenciada a improbabilidade doresultado favorável.II - cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor inscrito sejainferior à metade do montante previsto para a parcela mínima do parcelamentocomum.Parágrafo Único - A relação das inscrições atingidas por estas medidasdeverá ser enviada, anualmente, ao Egrégio Tribunal de Contase à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.Art. 23 - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda dispensada da escrituraçãode Nota de Lançamento de crédito tributário cujo valor sejainferior ao equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta)Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIRRJ.Art. 24 - A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria da de Estadoda Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarãoos procedimentos necessários para cumprimento do disposto nestaLei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto.Art. 25 - O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação previstana Lei Complementar n.º 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosanecessidade do Estado do Rio de Janeiro.Art. 26 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei Complementar nº 41/2025Autoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 32/2025.Id: 2689782