DECRETO Nº 34.815, DE 22 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº34.815, de 22 de junho de 2022.RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO a realização da 349º Reunião Extraordinária, da 351º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),realizadas em Brasília/DF, respectivamente nos dias 28 de abril de 2022 e 12 de maio de 2022, que introduzem alteração na legislação estadual; DECRETA:Art. 1.º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 64/22, 66/22, 68/22 e 69/22.Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data desua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de PolíticaFazendária (CONFAZ).PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2022.Maria Izolda Cela de Arruda CoelhoGOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁFernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro PacobahybaSECRETÁRIA DA FAZENDACONVÊNIO ICMS Nº64, DE 28 DE ABRIL DE 2022Publicado no DOU 29.04.2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº47/22, que autoriza as unidades federadas quemenciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº18/95, que concede isenção do ICMS nasoperações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 349ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2022, tendoem vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira O Estado de Pernambuco fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 47, de 7 de abril de 2022.Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 47/22 passa a vigorar com a seguinte redação:“Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o benefício fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeirado Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995.”.Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro,Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Liana Machado, Distrito Federal – Horminode Almeida Junior, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso– Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior,Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos,Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia –Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco AntônioQueiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.CONVÊNIO ICMS Nº66, DE 28 DE ABRIL DE 2022Publicado no DOU de 02.05.2022Altera o Convênio ICMS nº142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e deComunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 349ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasilia, DF, no dia 28 de abril de 2022, tendo emvista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:I – os itens 42.0, 56.0, 63.0, 85.0, 90.0, 105.0 e 106.0 do Anexo II:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO42.0 01.042.00 8421.32.00 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape56.0 01.056.00 8517.14.10 Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis63.0 01.063.00 8529.10 Antenas85.0 01.085.00 99440011..2909..0000 Assentos e partes de assentos90.0 01.090.003919.10 Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação emcarrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando comodispositivos refletivos de segurança rodoviários3919.908708.29.99105.0 01.105.00 5703.29.00 Tapetes/carpetes – náilon106.0 01.106.00 5703.39.00 Tapetes de matérias têxteis sintéticas”;II – o item 5.0 do Anexo X:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO5.0 09.005.00 8539.52.00 Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz)”;III – o item 58.0 do Anexo XI:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO58.0 10.058.00 7318 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão)e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço”;IV - os itens 1.0, 4.0, 5.0 e 6.0 do Anexo XII:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO1.0 11.001.002828.90.11Água sanitária, branqueador e outros alvejantes2828.90.193206.41.003402.50.003808.94.194.0 11.004.00 3402.50.00 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.5.0 11.005.00 3402.50.00 Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa6.0 11.006.00 3402.50.00 Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.”;V - o item 12.0 do Anexo XIV:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO12.0 13.012.004015.12.00Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra4015.19.00”;VI - o item 68.0 do Anexo XVII:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO68.0 17.068.00 1510Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleosou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdoinferior ou igual a 15 mililitros”;VII - os itens 53.0, 53.1, 54.0, 55.0, 55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 88.0, 107.0, 117.0, 123.0, 124.0 e 125.0 do Anexo XX:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO53.0 21.053.00 8517.13.00 8517.14.3 Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.0153.1 21.053.01 88551177..1134..0301 Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite54.0 21.054.00 8517.14 Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.0155.0 21.055.00 8517.18.30 Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos55.1 21.055.01 8517.18.90 Outros aparelhos telefônicos63.0 21.063.00 8523.52 Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.0064.0 21.064.00 8523.52 Cartões inteligentes (“sim cards”)65.0 21.065.00 8525.89.2 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo67.0 21.067.008528.49.908528.59.00 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos8528.6968.0 21.068.00 8528.52.00 Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para seremutilizados com esta máquina, policromáticos81.0 21.081.00 8517.62.29 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais84.0 21.084.00 8517.62.62 Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular86.0 21.086.00 8517.71.10 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas88.0 21.088.00 8414.5 Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01107.0 21.107.00 8525.89.1 Câmeras de televisão117.0 21.117.008541.41.118541.41.21 Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”8541.41.22123.0 21.123.00 9405.1 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação9405.9 pública; e suas partes124.0 21.124.00 99440055..29 Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes125.0 21.125.00 99440055..49 Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes”;VIII - os itens 2.0 e 2.1 do Anexo XXIII:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO2.0 24.002.002821 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM3204.17.00 3206.11.1032062.1 24.002.0128213204.17.00 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.103206”;IX – os itens 1, 2 e 3 em “DETERGENTES CONSTANTES DO ANEXO XII” do Anexo XXVII:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO1 11.004.00 3402.50.00 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes2 11.005.00 3402.50.00 Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa3 11.006.00 3402.50.00 Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes”.Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 142/18 com as seguintes redações:I – o item 88.1 ao Anexo XX:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO88.1 21.088.01 8414.59.10 Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²”;II - os itens 30.0 e 31.0 ao Anexo XXIV:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO30.0 25.030.00 8704.41.00 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas31.0 25.031.00 8704.51.00 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétricode peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas”.Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:I - da data da sua publicação, em relação à cláusula primeira;II - do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da publicação, em relação à cláusula segunda.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro,Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Liana Machado, Distrito Federal – Horminode Almeida Junior, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso– Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior,Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos,Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia –Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco AntônioQueiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.CONVÊNIO ICMS Nº68, DE 12 DE MAIO DE 2022Publicado no DOU de 13.05.2022Altera o Convênio ICMS nº190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº160, de 7 de agosto de 2017,sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais oufinanceiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,bem como sobre as correspondentes reinstituições.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 351ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2022, tendo emvista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nas Leis Complementares nº 160, de 7 de agosto de 2017, nº 170, de 19 de dezembrode 2019, e nº 186, de 27 de outubro de 2021, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os incisos I a IV “do caput” da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintesredações:“I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimentoem infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados atemplos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social;II - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas aocomércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;III - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário sejao real remetente da mercadoria;IV - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetaisin natura;”.Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 190/17, com as seguintes redações:I - a cláusula nona-A:“Cláusula nona-A As unidades federadas ficam autorizadas a reinstituir os benefícios fiscais relativos às operações e prestações interestaduais comprodutos agropecuários e extrativos vegetais in natura, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentesde assistência social, até 30 de junho de 2023, observado o disposto no § 2º da cláusula sétima e nos incisos I e IV da cláusula décima.”II - o § 5º na cláusula décima:“§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2029, a concessão e a prorrogação de que trata o caput desta cláusula deverão observar a redução em 20% (vintepor cento) ao ano com relação ao direito de fruição dos benefícios fiscais destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, àsprestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária eaeroportuária vinculadas ao comércio internacional.”;Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Artur Rogério Ferreira da Mata,Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo CarneiroPacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão –Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa,Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilhada Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul –Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – FelipeScudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.CONVÊNIO ICMS Nº69, DE 12 DE MAIO DE 2022Publicado no DOU de 13.05.2022Altera o Convênio ICMS nº188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas àconstrução, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 351ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2022, tendoem vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os §§ 1º e 2º ficam acrescidos à cláusula quinta do Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:“§ 1º No exercício de 2022, a carga tributária prevista no inciso II deste artigo poderá ser reduzida em até 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitentae seis centésimos por cento), nos voos internos no Estado do Ceará.§ 2º Considera-se voo interno, nos termos do § 1º, o voo cuja rota total tenha se iniciado e terminado dentro do Estado do Ceará.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Artur Rogério Ferreira da Mata,Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo CarneiroPacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão –Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa,Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilhada Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul –Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – FelipeScudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>