DECRETO Nº 34.902, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO N°34.902, de 10 de agosto de 2022.ALTERA O DECRETO Nº33.902, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLEDE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (SICRET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDOque a Lei Complementar Federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão doscréditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo como disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais oufinanceiro-fiscais; CONSIDERANDO o teor do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados pela Lei Complementarn.º 160, de 07 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscaisou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre ascorrespondentes reinstituições; CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 68, de 12 de maio de 2022, alterou o inciso III da cláusula décima do ConvênioICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, permitindo a prorrogação, para 31 de dezembro de 2032, do prazo de fruição dos benefícios fiscais destinados àmanutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; CONSIDERANDO que o Convênio190/2017 foi ratificado e incorporado à legislação estadual cearense pelo Decreto n.º 32.621, de 27 de abril de 2018, e o Convênio 68/2022 pelo Decreto n.º34.815, de 22 de junho de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021, a fim de estabelecer o novoprazo de vigência do Regime Especial de Tributação que envolva regime de substituição tributária cumulado com benefício fiscal, o qual seja específico parao segmento de comércio atacadista, em conformidade com as alterações introduzidas no Convênio ICMS n.º 190/2017, DECRETA:Art. 1.º O Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com alteração do caput do art. 6.º, nos seguintes termos:“Art. 6.º O sujeito passivo detentor de RET que envolva regime de substituição tributária cumulado com benefício fiscal, o qual seja específico parao segmento de comércio atacadista, manterá o mesmo regime até 31 de dezembro de 2023, preservando-se inclusive a mesma numeração, ressalvadaa possibilidade de suspensão da aplicabilidade de seus efeitos, na forma disposta neste Decreto.(...)” (NR)Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de maio de 2022.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2022.Maria Izolda Cela de Arruda CoelhoGOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁFernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro PacobahybaSECRETÁRIA DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>