DECRETO Nº 15.976, DE 29 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 15.976, DE 29 DE JUNHO DE 2022.Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Anexo II - DoDiferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto;acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal deProdutor, Série Especial, ao Anexo XV - Das ObrigaçõesAcessórias, ao Regulamento do ICMS, altera a redação dedispositivos do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999,e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lheconfere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 47, incisoI, alínea “l”, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,D E C R E T A:Art. 1º O Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamentodo ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraçãoe acréscimo:“Art. 1º..............................§ 1º ................................:........................................III - a saída promovida por produtor ou por extrator de produtos resultantes da industrialização de qualquerproduto agropecuário e extrativo, por eles realizada, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo;........................................§ 9º O disposto do inciso III do caput deste artigo não se aplica nos casos de retalhos e de resíduosresultantes da serragem de madeira, como pó-de-serra, maravalha, cavaco, e outros retalhos e resíduosresultantes de serragem ou de beneficiamento de madeira.” (NR)Art. 2º O Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das ObrigaçõesAcessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa avigorar com o seguinte acréscimo:“Art. 1º ............................:I - ............................................................................g) pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem oubeneficiamento de madeira;...............................” (NR)Art. 3º O art. 1º-A do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinteredação:“Art. 1º-A. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com lenha, póde-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou debeneficiamento de madeira, destinados a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado,ficam diferidos para o momento em que ocorrer:I - a sua saída do estabelecimento destinatário, nos casos em que este tenha por atividade ou nela incluaa comercialização dos produtos dispostos no caput deste artigo;II - a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, incluído o carvão vegetal;III - a saída, do estabelecimento destinatário, dos produtos resultantes de processo industrial, no caso emque a lenha, o cavaco, os retalhos e os resíduos resultantes de serragem ou de beneficiamento de madeirasejam consumidos nesse processo, não se compreendendo como industrial o processo de secagem dequaisquer produtos;IV - nas hipóteses em que a lenha, o cavaco, os retalhos e os resíduos resultantes de serragem ou debeneficiamento de madeira tenham sido utilizados no processo de secagem de grãos:a) a saída de cereais do estabelecimento destinatário, cuja atividade seja a de compra e venda de cereais(cerealista);b) a saída de cereais do estabelecimento que os remeta a depósito, a silo ou a outro estabelecimento, semque se qualifique como cerealista, observado o disposto no § 3º deste artigo.§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, se as operações de saída neles referidasestiverem alcançadas pelo mesmo tratamento, o lançamento e o pagamento do imposto relativo à operaçãocom lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes deserragem ou do beneficiamento de madeira ficam diferidos para o mesmo momento em que se encerrar odiferimento previsto para essas saídas, aplicando-se as regras previstas para essas operações....................................§ 3º Na hipótese da alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo, se a futura saída dos cereais do estabelecimentoque os remeteu para depósito ou silos ocorrer com diferimento do lançamento e pagamento do imposto, odiferimento do imposto relativo à primeira operação interna com lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco,refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira ficaestendido para o momento em que se encerrar o diferimento do lançamento e pagamento do impostorelativo à saída dos respectivos cereais.§ 4º Inclui-se nas disposições do inciso IV do caput deste artigo a entrada de lenha, pó-de-serra, maravalha,cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou beneficiamento de madeiraem estabelecimento de cooperativa, para utilização no processo de secagem de cereais, por ele recebidopara venda.” (NR)Art. 4º Revoga-se o § 2º do art. 1º-A do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 29 de junho de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>