Decreto Nº 9.708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras, e dá outras providências.
Decreto Nº 9.708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
 | Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras, e dá outras providências . |
| Publicado no DOE nº 5.147, de 25.11.1999. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora, observado o disposto no § 2º-A deste artigo, ficam diferidos para o momento em que ocorrer: (Art. 1°, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 15.586/2021. Efeitos a contar de 1º.03.2021.)
Art. 1º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora, observado o disposto no art. 5º-A, ficam diferidos para o momento em que ocorrer: (Art. 1º, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 13.681/2013. Efeitos a partir de 12.07.2013.)
Art. 1º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída, ou a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, do estabelecimento que a adquirir diretamente do extrator, observado o disposto no § 4o. Redação original do caput vigente até 30.06.2007. Art. 1º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída, ou a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, do estabelecimento que a adquirir diretamente do extrator. I - a saída da madeira em tora do estabelecimento que a adquirir diretamente do extrator; ou II - a saída dos produtos resultantes da industrialização da madeira em tora, do estabelecimento que os adquirir diretamente do extrator.
§ 1º O diferimento previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o estabelecimento adquirente seja detentor de autorização específica para a aquisição com esse tratamento tributário.
§ 2º Nos casos em que o estabelecimento adquirente não seja detentor da autorização a que se refere o parágrafo anterior, a operação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada mediante pagamento do imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento extrator, devendo o comprovante acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito. § 3o Revogado. (REVOGADO pelo Decreto n° 13.681/2013. Efeitos a partir de 12.07.2013.)
§ 3° Inclui-se nas disposições do caput deste artigo a primeira operação interna com lenha.
§ 4° Na operação de que trata o caput deste artigo, estando o estabelecimento adquirente da madeira em toro ou lenha enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual, o diferimento encerra-se no momento da entrada do produto no seu estabelecimento.
§ 5° Na hipótese do § 4°, o estabelecimento adquirente deve, na condição de contribuinte substituto: I - apurar o imposto tendo por base o valor da respectiva operação, não podendo ser inferior a oitenta por cento do valor estabelecido na pauta de referência fiscal, para o respectivo produto; II – recolher o imposto até o dia dez do mês subseqüente ao da entrada do produto no estabelecimento, mediante a utilização de documento de arrecadação específico, na condição de imposto devido por substituição tributária. Redação anterior dada pelo Decreto 12.401/2007. Efeitos de 05.09.2007 a 11.07.2013. § 5° Na hipótese do § 4°, o estabelecimento adquirente deve, na condição de contribuinte substituto: I - apurar o imposto antes diferido tendo por base o valor da operação de que decorreu a entrada, não podendo ser inferior ao valor estabelecido na pauta de referência fiscal, quando houver, para o respectivo produto; II – recolher o imposto a que se refere o inciso I no momento da saída, do seu estabelecimento, da madeira em toro ou lenha ou dos produtos resultantes da sua industrialização.
§ 6° O recolhimento a que se refere o inciso II do § 5o, relativo à operação de que decorreu a entrada: I – deve ser feito mediante a utilização de documento de arrecadação específico; II – deve corresponder, na quantidade e na espécie, à madeira em toro ou à lenha objeto da respectiva operação de saída ou, em se tratado de produtos industrializados, à madeira em toro ou à lenha utilizada no respectivo processo. Art. 1º-A. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou de beneficiamento de madeira, destinados a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, ficam diferidos para o momento em que ocorrer: (Art. 1º-A, caput : nova redação dada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.)
Art. 1º-A. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com lenha destinada a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, ficam diferidos para o momento em que ocorrer: Redação anterior do caput do § 1º-A acrescentado pelo Decreto nº 13.681/2013. Efeitos de 12.07.2013 até 28.02.2021. Art. 1º-A. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com lenha destinada a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado do disposto no art. 5º-A, ficam diferidos para o momento em que ocorrer: I - a sua saída do estabelecimento destinatário, nos casos em que este tenha por atividade ou nela inclua a comercialização dos produtos dispostos no caput deste artigo; (Inciso I: nova redação dada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.)
I - a sua saída do estabelecimento destinatário, nos casos em que este tenha por atividade ou nela inclua a comercialização de lenha; II - a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, incluído o carvão vegetal; (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.)
II - a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, incluídos o carvão vegetal, o cavaco e outros; III - a saída, do estabelecimento destinatário, dos produtos resultantes de processo industrial, no caso em que a lenha, o cavaco, os retalhos e os resíduos resultantes de serragem ou de beneficiamento de madeira sejam consumidos nesse processo, não se compreendendo como industrial o processo de secagem de quaisquer produtos; (Inciso III: nova redação dada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.)
III - a saída, do estabelecimento destinatário, dos produtos resultantes de processo industrial, no caso em que a lenha seja consumida nesse processo, não se compreendendo como industrial, o processo de secagem de quaisquer produtos; IV - nas hipóteses em que a lenha, o cavaco, os retalhos e os resíduos resultantes de serragem ou de beneficiamento de madeira tenham sido utilizados no processo de secagem de grãos: (Inciso IV: nova redação dada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.)
IV - a sua entrada no estabelecimento destinatário, nos casos em que a lenha seja destinada a estabelecimento cuja atividade seja a de compra e venda de cereais (cerealista), para utilização no processo de secagem dos respectivos produtos, observado o disposto no § 3º deste artigo. a) a saída de cereais do estabelecimento destinatário, cuja atividade seja a de compra e venda de cereais (cerealista); (Alínea “a”: acrescentada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.) b) a saída de cereais do estabelecimento que os remeta a depósito, a silo ou a outro estabelecimento, sem que se qualifique como cerealista, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Alínea “b”: acrescentada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, se as operações de saída neles referidas estiverem alcançadas pelo mesmo tratamento, o lançamento e o pagamento do imposto relativo à operação com lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou do beneficiamento de madeira ficam diferidos para o mesmo momento em que se encerrar o diferimento previsto para essas saídas, aplicando-se as regras previstas para essas operações. (§ 1º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, se as operações de saída nele referidas estiverem alcançadas pelo mesmo tratamento, o lançamento e o pagamento do imposto relativo à operação com lenha ficam diferidos para o mesmo momento em que se encerrar o diferimento previsto para essas saídas, aplicando-se as regras previstas para essas operações. § 2º Revogado.
§ 2º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a apuração e o pagamento do imposto relativo à operação de que decorreu a entrada devem ser realizados pelo adquirente, na condição de substituto tributário, tendo por base de cálculo o valor da operação, não podendo ser inferior ao valor estabelecido na lista de valores mínimos, denominada Valor Real Pesquisado, quando houver, para a lenha, e observando-se o disposto nos arts. 3º e 4º deste Decreto.
§ 3º Na primeira operação com lenha em que, nos termos deste artigo, não se aplica o diferimento, incluída a primeira operação com lenha destinada a depósito, a silo ou a outro estabelecimento que, sem que se qualifique como cerealista, observado o disposto no § 4º deste artigo, a utilize para secagem de grãos, o imposto devido deve ser pago à vista de cada operação pelo remetente. Redação anterior do § 3º acrescentado pelo Decreto nº 13.681/2013. Efeitos de 12.07.2013 até 05.11.2013. § 3º Na primeira operação com lenha em que, nos termos deste artigo, não se aplica o diferimento, incluída a primeira operação com lenha destinada a depósito, a silo ou a outro estabelecimento que, sem que se qualifique como cerealista, a utilize para secagem de grãos, o imposto devido deve ser pago à vista de cada operação pelo remetente. § 4º Inclui-se nas disposições do inciso IV do caput deste artigo a entrada de lenha, pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo, destopo e outros retalhos e resíduos resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira em estabelecimento de cooperativa, para utilização no processo de secagem de cereais, por ele recebido para venda. (§ 4º: nova redação dada pelo Decreto nº 15.976/2022. Efeitos a partir de 30.6.2022.)
§ 4º Inclui-se nas disposições do inciso IV do caput deste artigo a entrada de lenha em estabelecimento de cooperativa, para utilização no processo de secagem de grãos, por ele recebido para venda. Art. 2º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente na importação de madeira em tora ou dos produtos resultantes de sua industrialização ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operação seguinte à importação, desde que o importador seja detentor de autorização específica para a importação dessas mercadorias com o diferimento. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo pode ser deferida somente a estabelecimento que não esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual. (Parágrafo único: acrescentado pelo Decreto nº 12.356/2007. Eficácia a partir de 01.07.2007.) Art. 3º A apuração do ICMS, relativamente às operações internas e, quando realizadas por contribuintes beneficiários de regime especial de pagamento do imposto, às interestaduais, com os produtos resultantes da industrialização da madeira, como caibros, cruzetas, dormentes, esquadrias, forros, pisos, postes, sarrafos, ripas, ripões, retalhos, resíduos e restos aproveitáveis, tábuas, tacos, vigas de quaisquer bitolas ou comprimentos e carvão, e com lenha, deve ser feita por mercadoria e por período quinzenal. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações com madeira em tora não alcançadas pelo diferimento. Art. 4º O ICMS apurado na forma do artigo anterior deve ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal para fins de recolhimento do imposto apurado por período quinzenal. Art. 5º As disposições contidas nos arts. 3º e 4º (apuração quinzenal) aplicam-se também ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte na hipótese em que o remetente dos produtos mencionados no art. 3º seja o responsável pelo recolhimento do imposto (art. 2º, V, b, 2, do Anexo III ao Regulamento do ICMS). Art. 5º-A Revogado.
Art. 5º-A. Na primeira operação interna com madeira em toro ou lenha, estando o estabelecimento adquirente da madeira em toro ou lenha enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual, o diferimento encerra-se no momento da entrada do produto no seu estabelecimento. (Art. 5º-A: acrescentado pelo Decreto nº 13.681/2013. Efeitos a partir de 12.07.2013.) § 1º Revogado. § 2º Revogado.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o estabelecimento adquirente deve, na condição de contribuinte substituto: I - apurar o imposto antes diferido tendo por base o valor da operação de que decorreu a entrada, não podendo ser inferior ao valor estabelecido na lista de valores mínimos denominada Valor Real Pesquisado, quando houver, para o respectivo produto; II - recolher o imposto a que se refere o inciso I no momento da saída, do seu estabelecimento, da madeira em toro ou lenha ou dos produtos resultantes da sua industrialização. § 2º O recolhimento a que se refere o inciso II do § 1º, relativo à operação de que decorreu a entrada: I - deve ser feito mediante a utilização de documento de arrecadação específico; II - deve corresponder, na quantidade e na espécie, à madeira em toro ou à lenha objeto da respectiva operação de saída ou, em se tratado de produtos industrializados, à madeira em tora ou à lenha utilizada no respectivo processo. Art. 5º-B. O diferimento previsto neste Decreto se aplica somente nas operações e nas prestações em que o remetente e o destinatário não estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.(Art. 5º-B: acrescentado pelo Decreto nº 15.814/2021. Eficácia a partir de 1º.03.2021.) Art. 6º Enquanto perdurarem os efeitos das disposições deste Decreto, fica suspensa a aplicação das regras contidas no Capítulo XV (arts. 71 a 81) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e no seu Anexo VIII, relativamente às operações e prestações a que se referem os arts. 1º a 5º, aplicáveis à apuração por período. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Fica revogado o Decreto n. 9.366, de 1º de fevereiro de 1999. Campo Grande, 24 de novembro de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador Paulo Bernardo Silva Secretário de Estado de Fazenda |