DECRETO Nº 15.990, DE 06 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 15.990, DE 6 DE JULHO DE 2022.Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre determinadosprodutos e serviços, em virtude das disposições previstas naLei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de estabelecer as normas de incidência do Imposto sobre Operações relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS) a serem aplicadas, em caráter excepcional e extraordinário, às operações com combustíveis,energia elétrica, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, em virtude do disposto na LeiComplementar Federal nº 194, de 2022,D E C R E T A:Art. 1º A aplicação das normas de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) sobre as operações com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transportecoletivo fica limitada nos termos do disposto neste Decreto.Art. 2º As autoridades administrativas deverão observar, na aplicação das normas de que trata o art. 1ºdeste Decreto, a alíquota máxima estabelecida no art. 18-A do Código tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25de outubro de 1966) e no art. 32-A da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), comredação dada pela Lei Complementar n° 194, de 2022.Parágrafo único. Considera-se como alíquota padrão, para efeitos da limitação estabelecida no caput desteartigo, o percentual de 17% (dezessete por cento).Art. 3º Este Decreto produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2022 e enquanto perdurar a eficácia dasdisposições da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022.Parágrafo único. Na hipótese de revogação, suspensão dos efeitos ou reconhecimento de inconstitucionalidadeda Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, ficam prejudicadas as disposições deste Decreto.Campo Grande, 6 de julho de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } h5 { margin: 0cm; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } span.Ttulo5Char { font-family: Arial, sans-serif; color: black; font-weight: bold; } p.mcabealho, li.mcabealho, div.mcabealho { margin: 1pt 0cm 0cm; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>