DECRETO Nº 16.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 16.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre energiaelétrica e comunicações.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lheconfere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando que foi proferida decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo daAção Direta de Inconstitucionalidade nº 7109, declarando inconstitucional as normas que definem a alíquota deICMS aplicável às operações com energia elétrica e às prestações de serviços de comunicação (art. 41, inciso IV,alíneas “a” e “b”; inciso V, alíneas “b” e “e”; e inciso VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, do Estadode Mato Grosso do Sul), determinando a tributação dos citados bens e serviços à mesma alíquota praticada paraas operações em geral;Considerando que a referida decisão teve seus efeitos modulados, para que somente seja exigívela tributação da energia elétrica e das comunicações com a mesma alíquota das operações em geral a partir doexercício financeiro de 2024 - primeiro exercício financeiro regido pelo próximo Plano Plurianual, em abono aotratamento uniforme entre todos os entes da federação e ao estabelecido no Tema nº 745 da sistemática darepercussão geral (RE 714.139), prestigiando o equilíbrio orçamentário dos Estados;Considerando, ainda, que a referida decisão foi proferida após a entrada em vigor da LeiComplementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e que no voto condutor restou expressa a manutençãodo entendimento da Suprema Corte acerca da modulação, mesmo após a vigência da citada norma federal,D E C R E T A:Art. 1º O disposto no Decreto nº 15.990, de 6 de julho de 2022, não se aplica às operações comenergia elétrica e às prestações de serviços de comunicação, sendo aplicáveis as alíquotas do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS) previstas no art. 41, inciso IV, alíneas “a” e “b”; inciso V, alíneas “b” e“e”; e inciso VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos de 1º de janeiroaté 31 de dezembro de 2023.Campo Grande, 28 de dezembro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TitCentral, li.TitCentral, div.TitCentral { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>