DECRETO Nº 31.670, DE 07 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 31.670, DE 07 DE JULHO DE 2022.Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operaçõescom combustíveis, na forma prevista nosConvênios ICMS nos 81, de 28 de junho de 2022,e 82 e 83, de 30 de junho de 2022, todos editadospelo Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ).A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, daConstituição Estadual,Considerando o disposto nos Convênios ICMS nos 81, de28 de junho de 2022, e 82 e 83, de 30 de junho de 2022, todos editadospelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º De 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022,a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária,nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, será a média móveldos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta)meses anteriores à sua fixação. (Conv. ICMS nº 81/22)Art. 2º Os valores apurados nos termos do art. 1º desteDecreto serão informados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), que providenciará a divulgaçãoe a publicação, por meio de Ato COTEPE, até o dia 25 (vinco e cinco) domesmo mês, para vigorarem a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte.(Conv. ICMS nº 81/22)Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação à primeirapublicação, para efeito de aplicação das disposições do art. 1º desteDecreto, será publicado, pela Secretaria Executiva do CONFAZ(SE/CONFAZ), Ato COTEPE/ICMS com os valores das médias móveisdo Estado do Rio Grande do Norte. (Conv. ICMS nº 81/22)Art. 3º De 1º de julho de 2022 até 30 de setembro de 2022,a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operaçõescom Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina AutomotivaPremium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13) e GLP, será amédia móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60(sessenta) meses anteriores à sua fixação. (Conv. ICMS nº 82/22)Art. 4º Os valores apurados nos termos do art. 3º desteDecreto serão informados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), que providenciará a divulgaçãoe a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, até o dia 25 (vinte ecinco) do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º (primeiro) dia domês seguinte. (Conv. ICMS nº 82/22)Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica emrelação à primeira divulgação e publicação dos valores das médiasmóveis, hipótese em que serão fixados de acordo com os valores a seguir,previsto no Anexo Único do Convênio ICMS nº 82, de 30 de junho de2022. (Conv. ICMS nº 82/22)Art. 5º Excepcionalmente, as informações de margem devalor agregado ou PMPF serão aquelas constantes nos Atos COTEPE nos38, 39 e 40, de 1º de novembro de 2021, 5 de novembro de 2021 e 13 dedezembro de 2021, respectivamente, nos seguintes períodos: (Convs.ICMS nº 110/07 e nº 83/22)I - de 1º de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022 paraa Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium,Diesel S10, Óleo Diesel, GLP (P13) e GLP;II - de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, paraos demais combustíveis previstos nos Atos COTEPE referidos no caput.(Convs. ICMS nº 110/07 e nº 83/22)Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 dejulho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo XavierESTADOGAC GAPGLP(P13) GLP(R$/litro) (R$/litro) (R$/kg) (R$/kg)RN 4,9592 4,9592 5,8676 5,8676<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } h5 { margin: 0cm; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } span.Ttulo5Char { font-family: Arial, sans-serif; color: black; font-weight: bold; } p.mcabealho, li.mcabealho, div.mcabealho { margin: 1pt 0cm 0cm; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>