DECRETO Nº 32.237, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 32.237, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera o Decreto Estadual nº 31.670, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a basede cálculo do ICMS nas operações com combustíveis, para implementar as disposiçõesdos Convênios ICMS 129 e 130, de 23 de setembro de 2022, editados pelo ConselhoNacional de Política Fazendária (CONFAZ).A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 129 e 130, de 23 de setembro de 2022, todos editadospelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.670, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 2º............................................................................................................§ 1º Excepcionalmente, em relação à primeira publicação, para efeito de aplicaçãodas disposições do art. 1º deste Decreto, será publicado pela Secretaria Executiva doCONFAZ (SE/CONFAZ), Ato COTEPE/ICMS com os valores das médias móveis doEstado do Rio Grande do Norte. (Conv. ICMS 81/22 e 130/22)§ 2º Os valores apurados nos termos do art. 1º deste Decreto, nas operações com DieselS10 e Óleo Diesel, compreendem e equivalem ao montante relativo às operaçõescom biodiesel, o qual se subsume aos preços médios praticados ao consumidor finalnos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. (Conv. ICMS 81/22 e 130/22)” (NR)“Art. 4º............................................................................................................§ 1º O disposto no caput não se aplica em relação à primeira divulgação e publicaçãodos valores das médias móveis, hipótese em que serão fixados de acordo com osvalores a seguir, previsto no Anexo Único do Convênio ICMS nº 82, de 30 de junho de2022. (Conv. ICMS 82/22 e 129/22)§ 2º Os valores apurados nos termos do art. 3º deste Decreto, nas operações comGAC e GAP, compreendem e equivalem ao montante relativo às operações com álcoolanidro, o qual se subsume aos preços médios praticados ao consumidor final nos 60(sessenta) meses anteriores à sua fixação. (Conv. ICMS 82/22 e 129/22)” (NR)Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 31.670, de 2022:I - Parágrafo único do art. 2º; eII - Parágrafo único do art. 4º.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de setembrode 2022.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de novembro de 2022, 201º da Independênciae 134º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>