LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 12 DE JULHO DE 2022
REVOGA AS ALÍNEAS "F", "G" E "H" DO INCISO I DO CAPUT E O § 5º, TODOS DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP.
LEI COMPLEMENTAR Nº287, de 12 de julho de 2022.REVOGA AS ALÍNEAS F, G E H DO INCISO I DO CAPUT E O § 5º, TODOS DO ART. 2º DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUALDE COMBATE À POBREZA FECOP.A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.º Ficam revogadas as alíneas f, g e h do inciso I do caput e o § 5.º, todos do art. 2.º da Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003.Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.Maria Izolda Cela de Arruda CoelhoGOVERNADORA DO ESTADO