DECRETO Nº 15.995, DE 18 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 15.995, DE 18 DE JULHO DE 2022.Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS parafins de substituição tributária nas operaçõescom os produtos que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando o interesse da Administração Tributária em internalizar as disposições dos Convênios ICMS81/22 e 82/22, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º A Base de Cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins desubstituição tributária, será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta)meses anteriores a sua fixação, nas operações com os seguintes produtos:I - Diesel S10;II - Óleo Diesel;III - Gasolina Automotiva Comum (GAC);IV - Gasolina Automotiva Premium (GAP);V - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP).Art. 2º Os valores médios de que trata o caput deste artigo, serão divulgados mensalmente pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ), por meio de ATO Cotepe/ICMS, com vigênciaa partir do 1º dia do mês seguinte à sua publicação.Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação aos produtos descritos nos incisos III, IV e V do art.1º deste Decreto, quanto à primeira divulgação e publicação de que trata o caput deste artigo, deverão serconsiderados os valores médios, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 82/22.Art. 3º Não se aplicam as disposições dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, emrelação aos produtos elencados no caput do art. 1º deste Decreto, enquanto perdurarem seus efeitos.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:I - 1º de julho de 2022 até 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação dadecisão em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 ou de novo comandodecisório pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos incisos III, IV e V do caput do art. 1º deste Decreto;II - 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022, em relação aos incisos I e II do caput do art. 1ºdeste Decreto;III - 1º de julho de 2022, em relação aos demais dispositivos.Campo Grande, 18 de julho de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>