DECRETO Nº 16.054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 16.054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos BenefíciosFiscais, ao Regulamento do ICMS, do Decreto nº 15.999, de 29 dejunho de 2022, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS101/97, implementada pelo Convênio ICMS 138/22, o disposto no Convênio ICMS 137/22, que convalida asoperações praticadas no Convênio ICMS 24/22, e do Convênio ICMS 157/22, que prorroga as disposições doConvênio ICMS 82/22, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º O art. 4º-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com aseguinte alteração:“Art. 4º-A. ...........................:...........................................XIII -..................................:a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradoresfotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71, 8501.72 e 8503.00.90;.................................” (NR)Art. 2º O Decreto nº 15.999, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:“Art. 2º-A. Nos termos do Convênio ICMS 137/22, ficam convalidadas, no período entre 1º de julho de 2022e 20 de julho de 2022, as operações praticadas com base nas disposições do Decreto nº 15.957, de 8 dejunho de 2022, que internaliza as disposições do Convênio ICMS 24/22.” (NR)Art. 3° O inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 15.995, de 18 de julho de 2022, fica prorrogado para até31 de dezembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão em caráter cautelar no âmbitoda Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 ou de novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:I - 21 de julho de 2022, em relação ao disposto no art. 1º;II - 1º de outubro de 2022, em relação ao art. 3º;III - 17 de outubro de 2022, em relação ao art. 2º.Campo Grande, 21 de novembro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>