DECRETO Nº 15.998, DE 28 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 15.998, DE 28 DE JULHO DE 2022.Dispõe sobre a adequação de normas relativas aoICMS, visando ao atendimento do disposto no art. 4ºda Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de2022, bem como dos percentuais de desconto e decrédito presumido previstos no Decreto nº 13.275, de 5de outubro de 2011, relativos às operações com álcoolcarburante, visando a sua adequação as disposiçõesprevistas no Decreto nº 15.990, de 6 de julho de 2022.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto no Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que estabeleceu queo diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseisdeve ser garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cadacombustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em15 de maio de 2022;Considerando a necessidade de adequação dos percentuais de desconto e de crédito presumido previstosno Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, a serem aplicados, em caráter excepcional e extraordinário, àsoperações com álcool carburante, nas hipóteses previstas no referido Decreto, em virtude do disposto no Decretonº 15.990, de 6 de julho de 2022, publicado em razão da Lei Complementar Federal nº 194, de 12 de junho de2022;Considerando que a temática sobre a tributação de combustíveis e a própria aplicação da Lei ComplementarFederal nº 194, de 2022, são objeto de questionamentos judiciais, ainda pendentes de solução,D E C R E T A:Art. 1º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, a alíquotado Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicável, no Estado de Mato Grosso do Sul, às operaçõesinternas com o álcool etílico hidratado combustível, é a de 11,33% (onze inteiros e trinta e três centésimos porcento).Art. 2º Nas operações com álcool etílico combustível que se enquadrem nas disposições do art. 14 doDecreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, os percentuais de descontos previstos nas alíneas “a” e “b” do incisoIII do caput do referido artigo passam a ser de:I - 11,05% (onze inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações com álcool etílico anidro combustível;II - 6,80% (seis inteiros e oitenta centésimos por cento), nas operações com álcool etílico hidratadocombustível.Art. 3º Nas aquisições de álcool etílico combustível que se enquadrem nas disposições do § 2º do art. 17 doDecreto nº 13.275, de 2011, o crédito presumido nele previsto passa a corresponder aos seguintes percentuais:I - 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) do valor dos produtos, sem consideraro desconto de 11,05% (onze inteiros e cinco décimos por cento), previsto no inciso I do caput do art. 2º desteDecreto, no caso de álcool etílico anidro combustível;II - 4,53% (quatro inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor dos produtos, sem consideraro desconto de 6,80% (seis inteiros e oitenta centésimos por cento), previsto no inciso II do caput do art. 2º desteDecreto, no caso de álcool etílico hidratado combustível.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julhode 2022 e até quando perdurar a eficácia das disposições do Decreto nº 15.990, de 6 de julho de 2022.Campo Grande, 28 de julho de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; line-height: 150%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } .MsoPapDefault { text-align: justify; line-height: 150%; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>