RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.258, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.258, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.Dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônicode débito fiscal não inscrito em dívida ativa.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caputdo art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do AnexoIX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.571, de28 de dezembro de 2020,R E S O L V E:Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a realização do Autoparcelamento eletrônico de débitos do Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não inscritos na dívida ativa.Parágrafo único. O contribuinte ou seu representante poderá realizar o parcelamento dos referidosdébitos mediante acesso ao módulo Autoparcelamento, no Portal ICMS Transparente, na Internet.Art. 2º São requisitos mínimos para a utilização do módulo Autoparcelamento:I - inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Estado do Mato Grosso do Sul;II - cadastro atualizado no portal do ICMS Transparente;III - assinatura eletrônica por meio de certificado digital, nos termos da Lei Estadual nº 3.796, de 10de dezembro de 2009;IV – ter instalado o Assinador Digital disponibilizado pela SEFAZ/MS em seu computador;V- débito parcelável com valor atualizado superior a 20 (vinte) UFERMS.Parágrafo único. No pedido de parcelamento de débitos deve ser indicado o número do telefone decontato e o endereço eletrônico do respectivo signatário (e-mail).Art. 3º Não deve ser objeto de parcelamento o débito relativo a imposto retido por contribuintesubstituto, por ele apurado e declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou por meio eletrônico equivalente.Art. 4º O parcelamento não pode ser realizado se houver:I - 2 (dois) parcelamentos de denúncia espontânea no ano corrente;II - outro parcelamento rompido ou em atraso;III - débitos vencidos no mês corrente.Parágrafo único. Será permitido realizar mais de um parcelamento, desde que o parcelamento solicitadoanteriormente já esteja assinado e não tenha nenhum outro parcelamento pendente.Art. 5º Para ingressar com o pedido de Autoparcelamento de que trata esta resolução, o contribuinte deve:I - acessar o Portal ICMS-Transparente, no endereço http://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx;II - fazer login com seu usuário (Inscrição Estadual), código de acesso e senha;III - selecionar o módulo de Autoparcelamento.Parágrafo único. As orientações para utilização do Módulo Autoparcelamento serão detalhadas noManual de Instruções (TUTORIAL) disponível no referido sistema.Art. 6º A Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC), vinculada à Coordenadoriade Recuperação de Ativos, é a responsável por dar suporte ao contribuinte no caso de o sistema apontar algumadivergência quanto aos dados e suas funcionalidades.Art. 7º Na utilização do módulo Autoparcelamento o contribuinte poderá selecionar a quantidade deparcelas que deseja e escolher o valor da parcela inicial, observado o disposto no art. 4º do Anexo IX – Do Parcelamentode Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS.Parágrafo único. O valor da parcela inicial está limitado às seguintes condições:I – quantidade mínima de 10 (dez) UFERMS;II – valor da parcela inicial não inferior ao das demais parcelas.Art. 8º O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado na data de criação do parcelamento.§ 1º O parcelamento firmado após às 17h30, horário do Estado de Mato Grosso do Sul, considera-se criado noprimeiro dia útil seguinte, aplicando-se as regras de atualização de valores e validação dos dados processuais.§ 2º O contribuinte deverá, quando se tratar de parcelamento de débitos constituídos pelo lançamento(ALIM/ACT), observar o prazo de vencimento do referido auto, considerando o disposto no caput e no § 1ºdeste artigo.§ 3º O pedido de parcelamento solicitado após às 17h30 do último dia útil do mês, somente poderá ser efetivadoapós a publicação dos indicadores fiscais do mês subsequente.Art. 9º Considera-se deferido o parcelamento após o pagamento da parcela inicial, observado o dispostono § 5º do art. 4º do Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS.Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a renúncia aqualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos nas esferasadministrativa ou judicial.Art. 10. O não pagamento da parcela inicial implica no indeferimento do pedido de parcelamento eas providências cabíveis, visando à cobrança do respectivo débito, incluindo, se for o caso, o encaminhamento doprocesso à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa.§ 1º No caso de não pagamento da parcela inicial do autoparcelamento de débito decorrente de ALIMou de denúncia espontânea, o contribuinte poderá requerer à Unidade de Cobrança (UCOB) a exclusão do parcelamentoanterior em atraso e o restabelecimento do débito para novo acordo de parcelamento.§ 2º O deferimento do pedido previsto no § 1º deste artigo ficará à critério do responsável pela Unidadede Cobrança (UCOB).Art. 11 . O acúmulo de 3 (três) parcelas sem pagamento ou a falta de pagamento de qualquer parcelapor mais de 2 (dois) meses, sem o respectivo pagamento, implica a aplicação das medidas previstas nos incisosI a V do caput do art. 23 do Anexo IX ao Regulamento do ICMS.Art. 12. As disposições do Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMSdeverão ser aplicadas de forma suplementar com o regramento contido nesta Resolução.Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande - MS, 9 de agosto de 2022.LUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>