O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 3.258, de 9 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º.......................................... ? 1º O contribuinte ou seu representante poderá realizar o parcelamento dos referidos débitos mediante acesso ao módulo Autoparcelamento, no sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, denominado “e-Fazenda”, conforme disposto no Decreto nº 16.373, de 31 de janeiro de 2024. § 2º As disposições desta Resolução aplicam-se, também, e no que couber, aos parcelamentos de outros débitos tributários ou não tributários de competência do Estado, ressalvado o disposto em legislação específica.” (NR) “Art. 2º.......................................... ...................................................... II - cadastro atualizado na plataforma eletrônica “e-Fazenda” com aceite do Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico; ..............................................”(NR) “Art. 4º ........................................ I - atingido o limite de parcelamentos permitido pela legislação vigente para o ano corrente; ......................................................
Parágrafo único. Será permitido realizar mais de um parcelamento, desde que o parcelamento solicitado anteriormente já esteja assinado e não tenha outro parcelamento pendente, respeitados os limites permitidos na legislação vigente para o ano corrente.” (NR) “Art. 5º ........................................ I – acessar a plataforma eletrônica “e-Fazenda”disponibilizada no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br, mediante aces |