PORTARIA Nº 425, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

PORTARIA Nº 425/2022SÃO LUÍS, 23 DE AGOSTO DE 2022.Dispõe sobre a transferência de crédito doano de 2021 para o ano de 2022 paracompor o limite global de financiamentode projetos de incentivo a cultura.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e com base no §2º do art. 7º da Lei 9.437,de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre concessão de incentivofiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural e,CONSIDERANDO que no exercício de 2021 não foi utilizadoa totalidade do limite global de financiamento de projetos deincentivo a cultura estabelecido na Portaria Nº 032/2021, de 04 defevereiro de 2021;RESOLVE:Art.1º Transferir, com base no §2º do art. 1º da Lei 10.723,de 30 de novembro de 2021, o crédito no valor de R$ 16.595.633,66,não utilizado no exercício de 2021, para integrar o limite global definanciamento de projetos de incentivo a cultura do exercício 2022 estabelecidona Portaria Nº 057, de 02 de fevereiro de 2022, resultandoum limite de R$ 61.784.072,27.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 23de agosto de 2022.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda