PORTARIA Nº 18, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº 18/2023SÃO LUÍS, 09 DE JANEIRO DE 2023.Dispõe sobre a transferência de créditodo ano de 2022 para o ano de 2023 paracompor o limite global de financiamentode projetos de incentivo a cultura.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e com base no §2º do art. 7º da Lei 9.437,de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre concessão de incentivofiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural e,CONSIDERANDO que no exercício de 2022 não foi utilizadoa totalidade do limite global de financiamento de projetos deincentivo a cultura estabelecido na Portaria Nº 425/2022, de 23 deagosto de 2022;RESOLVE:Art.1º Transferir, com base no §2º do art. 1º da Lei 10.723,de 30 de novembro de 2021, o crédito no valor de R$ 5.976.039,58,não utilizado no exercício de 2022, para integrar o limite global definanciamento de projetos de incentivo a cultura do exercício 2023,estabelecido na Portaria Nº 016, de 09 de janeiro de 2023, resultandoum limite de R$ 60.171.342,64.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 09de janeiro de 2023.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>