LEI Nº 11.886, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Aprova o Convênio ICMS nº 116/2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispõe sobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC, localizados no território mato-grossense, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.

LEINº          11.886            DE    08         DE       SETEMBRO        DE2022. Autor:Poder ExecutivoAprova o Convênio ICMS nº 116/2022, celebrado noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispõesobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratadocombustível - EHC, localizados no território mato-grossense, nos termosestabelecidos pela Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de2022, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 daConstituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:<a name="_heading=h.gjdgxs"></a> Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS nº 116/2022, celebrado no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 27 de julho de 2022, publicado noDiário Oficial da União no dia 28 de julho de 2022 e ratificado pelo AtoDeclaratório nº 27, de 29 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial daUnião de 29 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal aconceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanolhidratado combustível, nas condições que especifica. Art. 2º No período de agosto a dezembro de 2022, fica concedido crédito outorgado paracompensação com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS - aos estabelecimentos industriais, produtores de etanolhidratado combustível - EHC, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único O crédito outorgado previsto no caput deste artigo fica limitado aomontante que será repassado pela União ao Estado de Mato Grosso, na forma deauxílio financeiro, nos termos do inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional Federalnº 123, de 14 de julho de 2022, correspondente ao valor de R$ 191.570.491,64(cento e noventa e um milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e noventae um reais e sessenta e quatro centavos), conforme fixado no Anexo Único doConvênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022. Art. 3º O crédito outorgado de que trata esta Lei poderá ser conferido aoestabelecimento industrial, produtor de EHC que, cumulativamente, atender asseguintes condições mínimas, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitosfixados nesta Lei e no seu regulamento: I - estar estabelecido no território mato-grossense nadata da publicação desta Lei;II - ser detentor de inscrição ativa no Cadastro deContribuintes deste Estado, tendo atividade econômica principal enquadrada naCNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00;III - ser detentor de regularidade fiscal estadual;IV - no exercício de 2021, ter comercializado, emoperações internas e interestaduais, EHC de produção mato-grossense. § 1º  Respeitado o limite indicado no parágrafoúnico do art. 2º, o crédito outorgado será distribuído com base no percentualde participação de cada estabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, novolume total de EHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021,em operações internas e interestaduais, pelos estabelecimentos industriais queatenderem às condições mínimas indicadas neste artigo. § 2º  Para fins de definição do percentual aque se refere o § 1º deste artigo, fica a Secretaria de Estado de Fazendaautorizada a editar normas complementares divulgando a relação dosestabelecimentos que atenderem as condições mínimas exigidas neste artigo e osrespectivos percentuais. § 3º  O regulamento desta Lei disporá sobre aforma de comprovação da regularidade fiscal do estabelecimento, respeitado oque segue: I - a regularidade fiscal estadual será verificadaperiodicamente;II - a falta de regularidade fiscal estadual implicaráa suspensão do direito à fruição do crédito outorgado de que trata esta Lei. § 4º  Enquanto os recursos destinados pelaUnião, correspondentes ao percentual atribuído ao estabelecimento irregular,permanecerem disponíveis para o Estado de Mato Grosso, será admitida acomprovação da respectiva regularização, restabelecendo-se o direito à fruiçãodo crédito outorgado pertinente.§ 5º  Na hipótese de baixa da inscriçãoestadual do estabelecimento arrolado no ato editado nos termos do § 2º desteartigo, os percentuais serão recompostos, com base na respectiva participaçãono exercício de 2021, com exclusão do volume correspondente ao referidoestabelecimento, para aplicação no período ainda remanescente. Art. 4º O estabelecimento produtor de EHC enquadrado nas disposições do art. 3º,quando interessado na fruição do crédito outorgado de que trata esta Lei,deverá formalizar Termo de Opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, naforma, prazo e condições fixados no regulamento e em normas complementares,desde que atendido o requisito mínimo de comprovação da respectiva regularidadefiscal. Parágrafo único Não impede a fruição do crédito outorgado de que trata esta Lei a existênciade crédito tributário cuja exigibilidade se encontre suspensa. Art. 5º Para fruição do crédito outorgado de que trata esta Lei, deverão ser observadasas seguintes disposições: I - obrigatoriedade de manutenção da regularidadefiscal pelo estabelecimento beneficiário;II - o crédito poderá ser apropriado para compensaçãocom o saldo devedor de ICMS referente às operações internas e interestaduais deEHC;III - a apropriação do crédito outorgado,correspondente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022 deve serregistrada, mensalmente, na Escrituração Fiscal Digital - EFD - correspondente,a cada período de referência, admitido o respectivo aproveitamento nos mesessubsequentes, conforme disposto no regulamento desta Lei;IV - a concessão do crédito outorgado ficacondicionada ao efetivo recebimento pelo Estado de Mato Grosso do auxíliofinanceiro, conforme cronograma definido no inciso V do § 5º do art. 5º daEmenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, ficando oestabelecimento industrial sujeito à obrigatoriedade de efetuar o respectivoestorno, mediante exigência da Administração Tributária, na hipótese de a Uniãonão efetuar o repasse do correspondente valor. Parágrafo únicoA fruição do crédito outorgado de que trata esta Lei não impede a fruição debenefício fiscal decorrente de programa de desenvolvimento econômico instituídopelo Estado de Mato Grosso do qual participe o estabelecimento industrialprodutor de EHC, bem como não restringe a fruição do benefício fiscal previstono art. 35 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019. Art. 6º O Poder Executivo editará Decreto para a regulamentação desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos apartir de 1º de agosto de 2022. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      08     de  setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República. <img width="156" height="47" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/402653"> <style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

LEI Nº 11.886, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Atos relacionados