DECRETO Nº 1.492, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Regulamenta a concessão de crédito outorgado destinado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC, localizados em território mato-grossense, nos termos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022, e dá outras providências.

DECRETO          N°     1.492,                    DE       30           DE        SETEMBRO          DE             2022. Regulamenta a concessão de crédito outorgado destinado aos produtores deetanol hidratado combustível - EHC, localizados em território mato-grossense, nostermos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022, e dáoutras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, eCONSIDERANDO a edição da Emenda Constitucional n° 123, de 14de julho de 2022, a qual, dentre outras medidas, estabelece que a União destinaráauxílio financeiro aos Estados que outorgarem créditos tributários do ICMS aosprodutores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montanteequivalente ao valor recebido, nos termos definidos pela referida Emenda;CONSIDERANDO que, em decorrência, foi celebrado, no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o Convênio ICMS 116/2022, de27 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgadode ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nascondições que especifica;CONSIDERANDO que, em função de condicionante imposta pela ECn° 123/2022, a Assembleia Legislativa aprovou e o Governo sancionou a Lei n° 11.886,de 8 de setembro de 2022, que aprova o Convênio ICMS 116/2022,celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bemcomo dispõe sobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratadocombustível - EHC, em território mato-grossense, nos termos estabelecidos pelaEmenda Constitucional n°123, de 14 julho de 2022, e dá outras providências;CONSIDERANDO que a citada Lei n° 11.886/2022 remete adefinição de critérios, de prazos, de condições e de outras variáveis aoregulamento; D E C R E T A: Art. 1° No período de agosto a dezembro de 2022, ficaconcedido crédito outorgado para compensação com o Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aosestabelecimentos industriais, produtores de etanol hidratado combustível - EHC,observadas as disposições deste regulamento. Parágrafo único O crédito outorgado previsto no caput desteartigo fica limitado ao montante que será repassado pela União ao Estado deMato Grosso, na forma de auxílio financeiro, nos termos do inciso V do caputdo artigo 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022,correspondente ao valor de R$ 191.570.491,64 (cento e noventa e um milhões,quinhentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatrocentavos), conforme fixado no Anexo Único do Convênio ICMS n° 116, de 27 dejulho de 2022 (DOU 28/7/2022). Art. 2° O crédito outorgado de que trata este decreto nãoconfigura renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso e poderá ser conferidoao estabelecimento industrial, produtor de EHC, que, cumulativamente, atenderas seguintes condições mínimas, sem prejuízo do atendimento dos demaisrequisitos fixados neste regulamento: I - estar estabelecido no território mato-grossense na data dapublicação da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022; II - ser detentor de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes desteEstado, tendo atividade econômica principal enquadrada na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01ou 1931-4/00; III - ser detentor de regularidade fiscal estadual; IV - no exercício de 2021, ter comercializado, em operações internas einterestaduais, EHC de produção mato-grossense. § 1° Respeitado o limite indicado no parágrafo único do artigo 1°, ocrédito outorgado será distribuído com base no percentual de participação de cadaestabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, no volume total de EHCcomercializado neste Estado, durante o exercício de 2021, em operações internase interestaduais, pelos estabelecimentos industriais que atenderem às condiçõesmínimas indicadas no caput deste preceito. § 2°Fica a Secretaria de Estado de Fazenda incumbida de editar normascomplementares divulgando a relação dos estabelecimentos que atenderem ascondições mínimas exigidas no caput deste preceito e os respectivospercentuais. § 3° Na hipótese de baixa da inscrição estadual do estabelecimentoarrolado no ato editado nos termos do § 2° deste artigo, os percentuais serãorecompostos, com base na respectiva participação no exercício de 2021, comexclusão do volume correspondente ao referido estabelecimento, para aplicaçãono período ainda remanescente. Art. 3° A fruição do crédito outorgado de que trata o caputdo artigo 1° é opcional para estabelecimento produtor de EHC e será por eleformalizado mediante Termo de Opção firmado junto ao Estado de Mato Grosso,observado, no que couber, o disposto no artigo 14-C do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. § 1° Ao estabelecimento produtor de EHC, optante pela fruição do créditooutorgado de que trata este decreto, aplica-se, no que couber, o disposto noartigo 14 do Regulamento do ICMS.§ 2° É obrigatório que o estabelecimento produtor de EHC interessado nafruição do crédito outorgado, conste em relação editada e publicada pela SEFAZ,conforme definido pelo § 2° do artigo 2°. Art. 4° O estabelecimento produtor de EHC, enquadradonas disposições do artigo 2°, interessado na fruição do crédito outorgado deque trata este regulamento, deverá formalizar sua opção com observância dodisposto neste artigo. § 1° O estabelecimento produtor de EHC interessado na fruição do créditooutorgado previsto no artigo 1° deverá: I - obter, eletronicamente, Certidão Negativa de Débitos relativos aCréditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Secretaria de Estadode Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado - CND ou Certidão Positiva comEfeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e NãoTributários Geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelaProcuradoria-Geral do Estado - CPEND, a qual deverá ser mantida em seusarquivos, pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco quando solicitada; II- encaminhar à Coordenadoria de Cadastro da Superintendência deInformações da Receita Pública - CCAT/SUIRP,  via e-Process,Termo de Opção  assinado por meio de certificação digital, observado o modelodisponibilizado em Portaria editada pela SEFAZ; III - declarar no respectivo Termo de Opção que aceita o percentualdivulgado em normas complementares, editadas pela SEFAZ nos termos estabelecidospelo § 2° do artigo 2°, relativo à participação do respectivo estabelecimento novolume total de EHC comercializado durante o exercício de 2021, bem como queaceita o valor do crédito outorgado atribuído para o estabelecimentorequerente. § 2° Em caráter excepcional, a fruição do benefício de que trata este decretoterá início a partir do 1° (primeiro) dia após a formalização do respectivoTermo de Opção. § 3° Incumbe à CCAT/SUIRP registrar o Termo de Opção no Sistema deCredenciamento Especial - Regimes Especiais, Substituição Tributária,Exportação e Importação - CREDESP. § 4° O Termo de Opção exigido no caput deste artigo seráregistrado previamente, mediante conferência exclusiva dos dados cadastrais doestabelecimento e da aposição da respectiva assinatura por meio de certificaçãodigital. § 5° Após o respectivo registro no CREDESP, na forma indicada nos §§ 3°e 4° deste artigo, a CCAT/SUIRP deverá informar à Superintendência de Controlee Monitoramento - SUCOM, para efetuar o monitoramento do contribuinte,inclusive mediante a análise da respectiva situação cadastral e regularidadefiscal pertinentes. § 6° Fica a Administração Tributária autorizada a cancelar, a qualquertempo, o crédito outorgado, se verificada qualquer irregularidade na suafruição. Art. 5° A concessão do crédito outorgado ficacondicionada ao efetivo recebimento pelo Estado de Mato Grosso do auxíliofinanceiro, conforme cronograma definido no inciso V do §5° do artigo 5° daEmenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, ficando o estabelecimentoindustrial sujeito à obrigatoriedade de efetuar o respectivo estorno, medianteexigência da Administração Tributária, na hipótese de a União não efetuar orepasse do correspondente valor. Art. 6° A falta de manutenção da regularidade fiscalpelo estabelecimento beneficiário implicará a suspensão do direito à fruição docrédito outorgado previsto no caput do artigo 1°, caso o contribuinte,após ser notificado pela SUCOM para regularização, não o fizer no prazo de 30(trinta) dias. § 1°  Não impede a fruição do crédito outorgado de que trata estedecreto a existência de crédito tributário cuja exigibilidade se encontresuspensa. § 2° Enquanto os recursos destinados pela União, correspondentes aopercentual atribuído ao estabelecimento irregular, permanecerem disponíveispara o Estado de Mato Grosso, será admitida a comprovação da respectivaregularização, restabelecendo-se o direito à fruição do crédito outorgadopertinente. § 3° Respeitado o disposto no § 2° deste artigo, havendo orestabelecimento da regularidade fiscal, o contribuinte poderá usufruir docrédito outorgado de que trata este decreto a partir do 1° (primeiro) dia após arespectiva regularização. Art. 7° O estabelecimento produtor de EHC que optarpela fruição do crédito outorgado de que trata este decreto deve observar aindaas disposições previstas nos incisos deste artigo: I - informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do créditooutorgado correspondente, que poderá ser apropriado para compensação com osaldo devedor de ICMS referente às operações internas e interestaduais de EHC;II - a apropriação do crédito outorgado, correspondente ao período de 1°de agosto a 31 de dezembro de 2022, deve ser registrada, mensalmente, naEscrituração Fiscal Digital - EFD correspondente a cada período de referência,sendo permitido o transporte como saldo credor do excesso apurado em cada mês,para efetivo aproveitamento nos meses subsequentes, mediante compensação com osaldo devedor do imposto apurado no período em que ocorreu a operação. Art. 8° A Secretaria de Estado de Fazenda deverá editarportaria para detalhar os procedimentos inerentes à fruição do créditooutorgado regulamentado por este decreto, inclusive para divulgar os códigos daEscrituração Fiscal Digital - EFD específicos a serem utilizados. Art. 9° A fruição do crédito outorgado de que trataeste decreto não impede a fruição de benefício fiscal decorrente de programadesenvolvimento econômico instituído pelo Estado de Mato Grosso do qual participeo estabelecimento industrial produtor de EHC, bem como não restringe a fruiçãodo benefício fiscal previsto no artigo 35 da Lei Complementar n° 631, de 31 dejulho de 2019 (DOE 31/07/2019). Art. 10 Este decreto entra em vigor na data dasua publicação, com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2022. Art. 11 Revogam-se as disposições emcontrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,    30     de      setembro       de 2022,201° da Independência e 134° da República. <img width="156" height="47" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/403288"> <img width="143" height="40" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/403289"> <img width="114" height="37" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/403290"> <style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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