PORTARIA SEFAZ Nº 199, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do crédito outorgado, concedido aos produtores de Etanol Hidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022, regulamentada pelo Decreto n° 1.492, de 30 setembro de 2022 (DOE 30/09/2022), bem como divulga a relação de estabelecimentos que podem realizar a formalização do Termo de Opção para a fruição do aludido crédito e os respectivos percentuais, e dá outras providências.

PORTARIA N° 199/2022-SEFAZDispõe sobre odetalhamento dos procedimentos para fruição do crédito outorgado, concedido aosprodutores de Etanol Hidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022, regulamentada pelo Decreto n°1.492, de 30 setembro de 2022 (DOE 30/09/2022), bem como divulga a relaçãode estabelecimentos que podem realizar a formalização do Termo de Opção para afruição do aludido crédito e os respectivos percentuais,  e dá outrasprovidências. O SECRETÁRIO DE ESTADODE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suasatribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, eCONSIDERANDO a edição da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, aqual, dentre outras medidas, estabelece que a União destinará auxíliofinanceiro aos Estados que outorgarem créditos tributários  do ICMS aosprodutores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montanteequivalente ao valor recebido, nos termos definidos pela referida Emenda;CONSIDERANDO que, emdecorrência, foi celebrado, no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, o Convênio ICMS 116/2022, de 27 de julho de 2022,publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022, que autoriza osEstados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aosprodutores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições queespecifica;CONSIDERANDO que, em função de condicionante imposta pela EC n° 123/2022, aAssembleia Legislativa aprovou e o Governo sancionou a Lei n° 11.886, de8 de setembro de 2022, que aprova o Convênio ICMS 116/2022, celebrado noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispõesobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível- EHC, localizados em território mato-grossense, nos termos estabelecidos pelaEmenda Constitucional n°123, de 14 julho de 2022, e dá outras providências;CONSIDERANDO que abrigado pelo Convênio ICMS 116/2022 e pela Lei n° 11.886/2022, o Estado de Mato Grosso  editou o Decreto n° 1.492, de 30 setembro de 2022 (DOE30/09/2022), disciplinando as premissas gerais inerentes ao aludido créditooutorgado,  mediante edição de regulamento específico, porém, remetendo aportaria fazendária o detalhamento dos procedimentos pertinentes;CONSIDERANDO,  por fim, que o artigo 2° do referido Decreto remete à Secretaria deEstado de Fazenda a divulgação da relação dos estabelecimentos e os respectivospercentuais, bem como que o artigo 8° do mesmo regulamento igualmente atribui àSEFAZ a edição de portaria para detalhar os procedimentos de fruição do créditooutorgado em apreço, inclusive para divulgar os códigos da Escrituração FiscalDigital - EFD específicos; R E S O L V E: Art. 1° Esta portaria dispõe sobre o detalhamento dos procedimentosnecessários à fruição do  crédito outorgado, concedido aos produtores de EtanolHidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de2022. § 1° No período deagosto a dezembro de 2022, fica concedido crédito outorgado para compensaçãocom o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS aos estabelecimentos industriais, produtores de etanolhidratado combustível - EHC, nos termos do inciso V do artigo 5° da EmendaConstitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, observados os procedimentos enormas dispostos no § 5° do artigo 5° da mesma emenda, bem como as disposiçõescontidas na Lei n° 11.886/2022 e no Decreto n° 1.492, de 30 setembro de 2022(DOE 30/09/2022). § 2° O créditooutorgado de que trata esta portaria será distribuído com base no percentual departicipação de cada estabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, novolume total de EHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021,em operações internas e interestaduais, conforme divulgado no Anexo I destaPortaria. § 3° Na hipótesede baixa da inscrição estadual do estabelecimento arrolado no Anexo I, ospercentuais serão recompostos, com base na respectiva participação no exercíciode 2021, com exclusão do volume correspondente ao referido estabelecimento,para aplicação no período ainda remanescente. Art. 2° A fruição do crédito outorgado previsto no § 1° do artigo 1° ficacondicionado à expressa opção pelo estabelecimento produtor de EHC, que serápor ele formalizada por meio de termo de opção firmado junto ao Estado de MatoGrosso, observado, no que couber, o disposto no artigo 14-C do Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014. § 1° Aoestabelecimento produtor de EHC, optante pela fruição do crédito outorgadoprevisto nesta portaria, aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 14 do RICMS. § 2° É indispensávelque o estabelecimento produtor de EHC interessado na fruição do créditooutorgado de que trata o presente ato, esteja indicado no  Anexo I desta portaria. Art. 3° O estabelecimento produtor de EHC, interessado na fruição do créditooutrogado previsto no § 1° do artigo 1° e que atender os requisitosnecessários, deverá formalizar sua opção mediante utilização do modelo de Termode Opção disponibilizado no Anexo III desta Portaria, respeitado o disposto noartigo 4° do Decreto n° 1.492, de 30 setembro de 2022 (DOE 30/09/2022). Art. 4° Nos termos do artigo 9° do Decreto n° 1.492, de 30 setembro de 2022, afruição do crédito outorgado  de que trata o referido regulamento não impede afruição de benefício fiscal decorrente de programa de desenvolvimento econômicoinstituído pelo Estado de Mato Grosso do qual participe o estabelecimentoindustrial produtor de EHC, bem como não restringe a fruição do benefíciofiscal previsto no artigo 35 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019(DOE 31/07/2019). Art. 5° Além da obrigatoriedade de formalização pelo produtor de EHC da suaopção , a efetiva fruição do benefício detalhado nesta portaria deve respeitaras seguintes premissas:I -  o créditooutorgado fica limitado ao montante que será repassado pela União ao Estado deMato Grosso, na forma de auxílio financeiro, nos termos do inciso V do caput doartigo 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022,correspondente ao valor de R$ 191.570.491,64 (cento e noventa e um milhões,quinhentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatrocentavos), conforme fixado no Anexo Único do Convênio ICMS n° 116, de 27 dejulho de 2022 (DOU 28/7/2022);II - a concessão docrédito outorgado fica condicionada ao efetivo recebimento pelo Estado de MatoGrosso do auxílio financeiro, conforme cronograma definido no inciso V do §5°do artigo 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, ficando oestabelecimento industrial sujeito à obrigatoriedade de efetuar o respectivoestorno, mediante exigência da Administração Tributária, na hipótese de a Uniãonão efetuar o repasse do correspondente valor. § 1 ° O Anexo IIdesta portaria fixa os valores mensais do crédito outorgado que poderá ser fruídopor cada estabelecimento, sendo assegurado o transporte de saldo credor emexcesso, nos termos previstos pelo inciso I do § 2° deste artigo. § 2° Sem prejuízodas demais disposições legais e regulamentares, o estabelecimento produtor deEHC que optar pela fruição do crédito outorgado  deve observar ainda as disposiçõesprevistas nos incisos deste parágrafo: I - a  apropriaçãodo crédito outorgado, correspondente ao período de 1° de agosto a 31 dedezembro de 2022, deve ser registrada, mensalmente, na Escrituração FiscalDigital - EFD correspondente a cada período de referência, sendo permitido otransporte como saldo credor do excesso apurado em cada mês, para efetivoaproveitamento nos meses subsequentes, mediante compensação com o saldo devedordo imposto apurado no período em que ocorreu a operação; II - informar naEscrituração Fiscal Digital - EFD o valor do crédito outorgado correspondente,que poderá ser apropriado para compensação com o saldo devedor de ICMSreferente às operações internas e interestaduais de EHC, conforme segue:a)   no Registro1200: apropriar o respectivo valor mensal, definido de acordo com o Anexo IIdesta Portaria, no controle de crédito extra-apuração, utilizando o códigoMT091501;b)   no RegistroE111: como ajuste a crédito na apuração de ICMS devido pelas operações própriasde cada período, utilizando o código MT021501. § 3° O valor deque trata o inciso II do § 2° deste artigo deve corresponder a parcela docrédito outorgado apropriado no perído correspondente, observado o limitefixado para o estabelecimento, conforme divulgado no Anexo II do presente ato. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindoseus efeitos a 1° de agosto de 2022. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete doSecretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, de  3 de outubro de 2022. FÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA(Assinado via SIGADOC) Portaria n° 199/2022-SEFAZ ANEXO I: Participação decada estabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, no volume total deEHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021 (cf. § 2° do art.1° desta Portaria).  <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="height:42.0pt"> <td width="3%" rowspan="2" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:42.0pt"> ITEM </td> <td width="45%" rowspan="2" valign="top" style="width:45.4%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:42.0pt"> Estabelecimento </td> <td width="7%" rowspan="2" valign="top" style="width:7.4%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:42.0pt"> Raiz do CNPJ </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:42.0pt"> Volume comercializado de EHC em 2021 (cf. § 2° do art. 1° desta Portaria) </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:42.0pt"> Participação no volume total EHC comercializado em MT. </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:42.0pt"> Valor Total do crédito outorgado * </td> </tr> <tr style="height:15.75pt"> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.75pt">  (L) </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.75pt"> (%) </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.75pt">  (R$) </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 1 </td> <td width="45%" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 41655200 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                              132.323.058 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 5,86% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                         11.229.051,30 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 2 </td> <td width="45%" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> ALD BIOENERGIA DECIOLÂNDIA AS </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 23887964 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                71.954.976 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 3,19% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                           6.106.162,67 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 3 </td> <td width="45%" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> BIOFLEX AGROINDÚSTRIA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 26777342 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                           4.942 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 0,00%** </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                       419,38 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 4 </td> <td width="45%" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 80705660 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                              112.951.881 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 5,00% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                           9.585.196,15 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 5 </td> <td width="45%" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> COOP AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 15043391 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                              148.814.464 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 6,59% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                         12.628.526,55 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 6 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> DESTILARIA BURITI </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 10921675 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                   7.410.673 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 0,33% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                               628.876,24 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 7 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 29759800 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                              105.716.547 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 4,68% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                           8.971.199,33 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 8 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 20003699 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                              753.393.322 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 33,37% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                         63.933.621,19 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 9 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> INPASA AGROINDUSTRIAL S/A </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 29316596 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                              623.737.816 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 27,63% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                         52.930.940,70 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 10 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES SA </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 11689292 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                   2.460.000 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 0,11% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                               208.757,77 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 11 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 25242466 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                17.627.803 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 0,78% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                           1.495.910,90 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 12 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 76700890 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                60.623.334 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 2,69% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                           5.144.549,54 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 13 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> USINA BARRALCOOL SA </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 33664228 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                                72.091.386 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 3,19% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                           6.117.738,54 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" valign="top" style="width:3.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 14 </td> <td width="45%" nowrap="" valign="top" style="width:45.4%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> USINAS ITAMARATI S/A </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.4%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 15009178 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                              148.355.063 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt"> 6,57% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.0pt">                         12.589.541,37 </td> </tr> <tr style="height:15.75pt"> <td width="56%" colspan="3" valign="top" style="width:56.34%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.75pt"> Totais </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.75pt">                          2.257.465.265 </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.78%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.75pt"> 100% </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14.1%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt;height:15.75pt"> 191.570.491,64 </td> </tr></tbody></table>*A fruição do crédito outorgado fica condicionadaao atendimento, pelo estabelecimento produtor de EHC, de todas as disposições erequisitos fixados na legislação pertinente.** Porcentagem inferior a 0,01% ANEXO II : Valores mensaisdo crédito outorgado que poderá ser fruído por cada estabelecimento  <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="height:33.0pt"> <td width="3%" rowspan="2" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:33.0pt"> ITEM </td> <td width="39%" rowspan="2" style="width:39.96%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:33.0pt"> Estabelecimento </td> <td width="6%" rowspan="2" style="width:6.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:33.0pt"> Raiz do CNPJ </td> <td width="41%" colspan="5" style="width:41.2%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:33.0pt"> Valor do Crédito por Período de Fruição (R$) </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:33.0pt"> Valor total do crédito outorgado * </td> </tr> <tr style="height:29.25pt"> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:29.25pt"> ago/22 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:29.25pt"> set/22 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:29.25pt"> out/22 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:29.25pt"> nov/22 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:29.25pt"> dez/22 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:29.25pt"> (R$) </td> </tr> <tr style="height:18.75pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt"> 1 </td> <td width="39%" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt"> AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt"> 41655200 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt">     2.245.810,26 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt">     2.245.810,26 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt">     2.245.810,26 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt">     2.245.810,26 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt">     2.245.810,26 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:18.75pt">                 11.229.051,30 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 2 </td> <td width="39%" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> ALD BIOENERGIA DECIOLÂNDIA SA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 23887964 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.221.232,53 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.221.232,53 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.221.232,53 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.221.232,53 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.221.232,53 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                    6.106.162,67 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 3 </td> <td width="39%" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> BIOFLEX AGROINDÚSTRIA ENERGIA RENOVAVEL LTDA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 26777342 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                   83,88 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                   83,88 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                   83,88 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                   83,88 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                   83,88 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                                419,38 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 4 </td> <td width="39%" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 80705660 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.917.039,23 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.917.039,23 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.917.039,23 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.917.039,23 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.917.039,23 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                    9.585.196,15 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 5 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> COOP AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 15043391 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     2.525.705,31 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     2.525.705,31 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     2.525.705,31 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     2.525.705,31 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     2.525.705,31 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                 12.628.526,55 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 6 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> DESTILARIA BURITI </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 10921675 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         125.775,25 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         125.775,25 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         125.775,25 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         125.775,25 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         125.775,25 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                       628.876,24 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 7 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 29759800 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.794.239,87 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.794.239,87 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.794.239,87 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.794.239,87 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.794.239,87 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                    8.971.199,33 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 8 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 20003699 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   12.786.724,24 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   12.786.724,24 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   12.786.724,24 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   12.786.724,24 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   12.786.724,24 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                 63.933.621,19 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 9 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> INPASA AGROINDUSTRIAL S/A </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 29316596 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   10.586.188,14 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   10.586.188,14 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   10.586.188,14 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   10.586.188,14 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">   10.586.188,14 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                 52.930.940,70 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 10 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES SA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 11689292 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">           41.751,55 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">           41.751,55 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">           41.751,55 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">           41.751,55 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">           41.751,55 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                       208.757,77 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 11 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 25242466 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         299.182,18 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         299.182,18 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         299.182,18 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         299.182,18 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">         299.182,18 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                    1.495.910,90 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 12 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 76700890 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.028.909,91 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.028.909,91 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.028.909,91 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.028.909,91 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.028.909,91 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                    5.144.549,54 </td> </tr> <tr style="height:15.0pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 13 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> USINA BARRALCOOL SA </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt"> 33664228 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.223.547,71 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.223.547,71 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.223.547,71 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.223.547,71 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">     1.223.547,71 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.0pt">                    6.117.738,54 </td> </tr> <tr style="height:15.75pt"> <td width="3%" style="width:3.88%;border:solid windowtext 1.0pt;border-top: none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt"> 14 </td> <td width="39%" nowrap="" valign="bottom" style="width:39.96%;border-top:none; border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt"> USINAS ITAMARATI S/A </td> <td width="6%" style="width:6.12%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt"> 15009178 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">     2.517.908,27 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">     2.517.908,27 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">     2.517.908,27 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">     2.517.908,27 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">     2.517.908,27 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">                 12.589.541,37 </td> </tr> <tr style="height:15.75pt"> <td width="49%" colspan="3" style="width:49.94%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt"> Totais </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">   38.314.098,33 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">   38.314.098,33 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">   38.314.098,33 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">   38.314.098,33 </td> <td width="8%" style="width:8.24%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt">   38.314.098,33 </td> <td width="8%" style="width:8.86%;border-top:none;border-left:none; border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;height:15.75pt"> 191.570.491,64 </td> </tr></tbody></table>*A fruição do crédito outorgado fica condicionadaao atendimento, pelo estabelecimento produtor de EHC, de todas as disposições erequisitos fixados na legislação pertinente. ANEXO III - Modelo de Termo de Opção <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="height:50.2pt"> <td width="99%" valign="top" style="width:99.84%;border:solid black 1.0pt; padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:50.2pt"> TERMO DE OPÇÃO (cf. Decreto  n° 1.492/2022 e, no que couber, o  artigo 14- C do RICMS/MT - CRÉDITO OUTORGADO: Produtores EHC, Lei 11.886/2022) </td> <td style="border:none;padding:0cm 0cm 0cm 0cm" width="0%"> </td> </tr> <tr style="height:61.4pt"> <td width="99%" valign="top" style="width:99.84%;border:solid black 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:61.4pt"> DADOS IDENTIFICATIVOS DO INTERESSADO (cf. inciso I do artigo 14-C do RICMS) Razão Social: Nome Fantasia: Inscrição Estadual:                                                          CNPJ: </td> <td style="border:none;border-bottom:solid black 1.0pt" width="0%"> </td> </tr> <tr style="height:79.4pt"> <td width="100%" colspan="2" valign="top" style="width:100.0%;border:solid black 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:79.4pt"> DADOS IDENTIFICATIVOS DO EMPREENDIMENTO (cf. inciso II do artigo 14-C do RICMS) Razão Social: Nome Fantasia Inscrição Estadual:                                                          CNPJ: </td> </tr></tbody></table> Eu, contribuintedo ICMS, acima qualificado, declaro e firmo mediante assinatura digital que: Requeiro oregistro de OPÇÃO pela fruição do crédito outorgado concedido para compensaçãocom o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS aos estabelecimentos industriais, produtores de etanolhidratado combustível - EHC, nos termos da Lei n° 11.886 de de 8 de setembro de2022. ACEITO TODAS ASCONDIÇÕES FIXADAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MATO-GROSSENSE RELATIVAS AO CRÉDITOOUTORGADO CONCEDIDO AOS PRODUTORES DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC,LOCALIZADOS EM TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE, NOS TERMOS DA LEI N° 11.886, DE 8 DESETEMBRO DE 2022. DECLARO AINDA QUE: 1.   atendo todas as condições necessárias para a fruição do créditooutorgado de que trata a Lei n° 11.886/2022, especialmente aquelas constantes na referida Lei , no Decreto n° 1.492, de 30 setembro de 2022 (DOE 30/09/2022) ena Portaria n°  199/2022-SEFAZ ;2.   aceito o percentual divulgado em normas complementares, editadas pelaSEFAZ nos termos estabelecidos pelo § 2° do artigo 2° do Decreto n° 1.492, de30 setembro de 2022 (DOE 30/09/2022), relativo a participação desteestabelecimento no volume total de EHC comercializado durante o exercício de2021, bem como aceito o valor do crédito outorgado atribuído para esterequerente, divulgado pela SEFAZ mediante edição de Portaria;3.   Tenho a obrigação de:3.1 - manterregularidade e idoneidade fiscal das operações, com cumprimento da legislaçãotributária;3.2 -  observar osprocedimentos definidos no regulamento e na portaria específicos, inclusivepara a realização dos registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD);4.   Tenho ciência de que:4.1 a fruição docrédito outorgado de que trata Decreto n° 1.492, de 30 setembro de 2022 (DOE30/09/2022) terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês em que ocorrer aformalização do presente Termo;.4.2 fica aAdministração Tributária autorizada a cancelar, a qualquer tempo, o créditooutorgado, se verificada qualquer irregularidade na sua fruição;4.3 a concessão docrédito outorgado fica condicionada ao efetivo recebimento pelo Estado de MatoGrosso do auxílio financeiro, conforme cronograma definido no inciso V do §5°do artigo 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, ficando oestabelecimento industrial sujeito à obrigatoriedade de efetuar o respectivoestorno, mediante exigência da Administração Tributária, na hipótese de a Uniãonão efetuar o repasse do correspondente valor4.4 a falta demanutenção da regularidade fiscal pelo estabelecimento beneficiário implicará asuspensão do direito à fruição do crédito outorgado de que trata a Lei n°11.886/2022, caso o contribuinte, após ser notificado pela SUCOM pararegularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.4.5     o  PoderExecutivo exigirá o ressarcimento do crédito outorgado, de que trata o presentetermo, quando utilizado indevidamente ou de forma irregular por estabelecimentoprodutor de EHC.5.   tenho pleno conhecimento da legislação mato-grossense, inclusivequanto à necessidade do atendimento aos demais requisitos formais e materiaisexigidos para a fruição do crédito outorgado de que trata Lei n° 11.886/2022. DECLARO  ter  LIDO, ENTENDIDO  E  CONCORDADO  com  as  disposições previstasna Lei n° 11.886/2022, no Decreto n° 1.492/2022 e na Portaria n° 199/2022-SEFAZ,  bem como as do presente termo. Cuiabá,  ___de _______________ de 2022______________________________________________________Estabelecimentoprodutor de etanol hidratado combustível - EHC.<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 550pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

PORTARIA SEFAZ Nº 199, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

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