Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 13, de 14 de setembro de 2022
Transferência de propriedade de veículo importado com isenção de tributos.
Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 13, de 14 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2022, seção 1, página 82)
Transferência de propriedade de veículo importado com isenção de tributos.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF nºs 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n° 13083.120004/2022-04 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, DECLARA, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de propriedade, a pedido do Consulado dos Estados Unidos da América em Recife, o veículo: 01 automóvel usado, marca TOYOTA, versão SPORT UTILITY, Edição 4WD, modelo RAV4, Tipo MPV, 04 portas, com capacidade para 05 (cinco) passageiros, na cor preta, ano de fabricação 2011, ano modelo 2011, chassi nº JTMRK4DVXB5099527, transmissão automática, 6 cilindradas, HP 269, movido a gasolina, com alguns acessórios como ar-condicionado, vidro elétrico e rádio, importado através da Declaração de Importação nº 20/1758234-3, registrada em 5.11.2020, e desembaraçada em 10.11.2020, de propriedade do Sr. Ian Mikael Kitterman, CPF nº 105.505.011-69, para a Sra. Donia Egle, CPF nº 717.727.831-10.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.