Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 17, de 20 de outubro de 2022
Altera o preâmbulo e o Art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 4, de 26 de abril de 2017.
Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 17, de 20 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2022, seção 1, página 24)
Altera o preâmbulo e o Art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 4, de 26 de abril de 2017.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta dos processos nºs 10521.720064/2017-51 e 10494.720768/2022-66, declara:
Art. 1º O preâmbulo e o Art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 4, de 26 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta dos processos nºs 10521.720064/2017-51 e 10494.720768/2022-66, DECLARA:
Art. 1º Fica alfandegado o Porto Organizado de Porto Alegre, administrado pela empresa pública Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0002-06, de acordo com a Lei Estadual nº 15.717, de 25 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul nº 194, de 28 de setembro de 2021". (NR)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.