RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,
RESOLVE
Art. 1º -
Fica instituído o cronograma de credenciamento de ofício dos estabelecimentos dos contribuintes varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme disposto no Anexo desta Resolução.
Art. 2º -
Fica obrigado ao credenciamento no Programa o estabelecimento que realizar saídas a varejo. (Redação dada pela Resolução nº 16, de 22/08/17. (DOE 25/08/17) - Efeitos a partir de 25/08/17.)
Parágrafo único -
Os estabelecimentos enquadrados no caput e obrigados à entrega da escrituração fiscal digital (EFD), cuja empresa tenha faturamento anual igual ou superior a R$ 7,2 milhões, tendo como exercício base o ano de 2010, passam a ser credenciados de ofício a partir de março de 2013.
Art. 3º -
Os contribuintes poderão credenciar-se voluntariamente antes do prazo constante no cronograma do Anexo.
PORTO ALEGRE, 21 de janeiro de 2013.
ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda