DECRETO Nº 43.883, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 43.883, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oinciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26, de 3 de abril de2018; no Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020; no Convênio ICMS 101, de2 de setembro de 2020; no Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020; no ConvênioICMS 133, de 29 de outubro de 2020; no Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021; noConvênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.295, de 5 denovembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020; noDecreto Legislativo nº 2.300, de 14 de dezembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.309,de 30 de março de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021; e noDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, DECRETA:Art. 1º Os Cadernos I, II e III, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de1997, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I, II e III deste Decreto.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2022133º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHAANEXO I"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997CADERNO IISENÇÕES(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA....... ................................ .................. ................................11 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOUde 8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................24 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOUde 8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................27 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado noDOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................32 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 19 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.33 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de1992, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................36 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de1989, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.37 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................NOTA 19 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubrode 1989, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificadopelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................68 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubrode 1995, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificadopelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................71 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 22 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de1995, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................79 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 12 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 dedezembro de 1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 deoutubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abrilde 2022, publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................93 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de2001, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.94 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembrode 1997, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificadopelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.95 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 dedezembro de 1997, foi publicado no DOU de 8/10/2021,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 deoutubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abrilde 2022, publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................98 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.99 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................101 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/244....................................... ................................ .................. ................................NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembrode 1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificadopelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................103 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de1999, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................111 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 33, de 6 de julho de2001, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................120 ................................ICMS178/21..................01/04/22 a 30/04/24....................................... ................................ ..................NOTA 15 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de marçode 2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificadopelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologadopelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.121................................Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2018................................ICMS178/21..................ICMS26/18..................1º/4/22 a 30/4/24................................a partir de20/4/2018....................................... ................................ .................. ................................NOTA 52 - O Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2018,que altera o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foipublicado no DOU de 4/4/2018, ratificado pelo AtoDeclaratório CONFAZ 8, de 19 de abril de 2018, publicadono DOU de 20/4/2018.NOTA 53 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................123 ................................ICMS178/21ICMS28/21ICMS133/20ICMS101/20ICMS52/20..................1º/4/22 a 30/4/241º/4/21 a 31/3/221º/1/21 a 31/3/211º/11/20 a 31/12/20A partir de06/08/2020................................NOTA 25 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de2020, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 dedezembro de 2001, foi publicado no DOU de 4/9/2020,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 desetembro de 2020, publicado no DOU de 21/9/2020, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 denovembro de 2020; publicado no DODF de 27 de novembrode 2020.NOTA 26 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de2020, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 dedezembro de 2001, foi publicado no DOU de 3/11/2020,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 denovembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 demarço de 2021; publicado no DODF de 31 de março de2021.NOTA 27 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021,que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de2001, foi publicado no DOU de 15/3/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 6, de 18 de março de 2021,publicado no DOU de 19/3/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021,publicado no DODF de 22 de abril de 2021.NOTA 28 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 dedezembro de 2001, foi publicado no DOU de 8/10/2021,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 deoutubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abrilde 2022, publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................130 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 10 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 30 de março de2012, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.131 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de2005, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.132 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ..................NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de2010, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................135 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 9 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de2005, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................137 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 15 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 desetembro de 2005, foi publicado no DOU de 8/10/2021,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 deoutubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abrilde 2022, publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................140 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 12 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de2006, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................145 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 10 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 06 de abril de 2022,Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................158 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24......................... ................................ .................. ................................NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de2009, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................161 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24......................... ................................ .................. ................................NOTA 8 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de2010, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................166 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 8 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................185 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 3 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 63, de 30 de julho de2020, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.186 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereirode 2021, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificadopelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................187 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24................................NOTA 4 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 denovembro de 2015, foi publicado no DOU de 8/10/2021,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 deoutubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 deabril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................192 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 13, de 26 defevereiro de 2021, foi publicado no DOU de 8/10/2021,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 deoutubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 deabril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.193 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24................................................................ ................................NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 desetembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 deoutubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 deabril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.194Serviços contratados pela Secretaria de Estado deEducação do Distrito Federal, de disponibilização deacesso a sua plataforma de Ensino à Distância - EaD aosalunos e servidores do órgão, prestados pelas empresasprestadoras de serviço de telefonia móvel.ICMS178/21ICMS112/20ICMS50/201º/4/22 a 30/4/241º/1/21 a 31/12/2117/11/20 a31/12/20194.1A isenção prevista neste item será limitada aos valorescontratados pela Secretaria de Estado de Educação doDistrito Federal para remunerar o tráfego de dados pelosusuários cadastrados em cursos de - EaD, por elafornecidos, em aplicativos específicos.NOTA 1 - O Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020,foi publicado no Diário Oficial da União de 31/07/2020,ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 14 deagosto de 2020, publicado no DOU de 17/8/2020, ehomologado pelo Decreto Legislativo nº 2.295, de 5 denovembro de 2020; publicado no DODF de 17/11/2020.NOTA 2 - O Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de2020, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de2020, foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 20, de 3 de novembro de 2020,publicado no DOU de 4/11/2020, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.300, de 14 de dezembro de 2020;publicado no DODF de 22/12/2020.NOTA 3 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de2020, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 07/04/2022.(NR)”ANEXO II“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997CADERNO IIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFEREO ART. 7º DESTE REGULAMENTO)ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA1 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 27 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado noDOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................4 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado noDOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.5 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................NOTA 24 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado noDOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................29 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24................................NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................40 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º deoutubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado noDOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................46 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 8 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 113, de 6 de outubrode 2006, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificadopelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022........ ................................ .................. ................................56 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de2012, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.57 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 3 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de2021, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 5 de julho de2019, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado peloAto Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021,publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.(NR)”ANEXO III"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997CADERNO IIICRÉDITO PRESUMIDO(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA....... ................................ .................. ................................9 ................................ICMS178/21..................1º/4/22 a 30/4/24....................................... ................................ .................. ................................NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubrode 2021, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22de junho de 2012, foi publicado no DOU de8/10/2021, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicadono DOU de 26/10/2021, e homologado pelo DecretoLegislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,publicado no DODF de 7/4/2022.(NR)”<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>